Objetivos Do Loas

com o objetivo de prestar serviços assistenciais ás famílias dos convocados para a II Guerra Mundial. Com a Constituição Federal Brasileira de 1988, foi o primeiro marco legal, com a inclusão da Assistência Social, juntamente com as politicas de Saúde e Previdência Social, no tripé da Seguridade Social, que transformou essa politica em direito do cidadão e dever do Estado. Independente de contribuição, voltada a todo a quem necessitar. Em 1993 surgiu a Lei Orgânica da Assistência…

Normas aplicáveis ao Orçamento Público: PPA, LDO, LOA O orçamento público compreende a elaboração e execução de três leis – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. PPA (Plano Plurianual): Planejamento Estratégico quadrienal (4 anos). É um plano de longo prazo (ultrapassou um exercício financeiro). É a soma de todos os programas de governo a…

Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS A diferença entre assistência social e previdência social é que a assistência social é um regime não contributivo, e a previdência é um regime contributivo. Ou seja, para ter acesso aos serviços e benefícios previdenciários, é preciso contribuir para o sistema, e para ter acesso aos serviços assistenciais, não é preciso contribuir para o sistema. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não…

2-A trajetória da Assistência Social no Brasil---------------------------------------------------------4 3- Constituição de 1988----------------------------------------------------------------------------------6 4-Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS---------------------------------------------------------8 5- Aspectos Importantes da (PNAS)------------------------------------------------------------------11…

PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) COMO ÚNICO CRITERIO PARA A DEFINICAO DO REQUISITO DE MISERABILIDADE Marlyson Bruno Pereira Ferreira Belo Horizonte 2012 Marlyson Bruno Pereira Ferreira INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) COMO ÚNICO CRITERIO PARA A DEFINICAO DO REQUISITO DE…

Orçamento Público: PPA x LDO x LOA por Thais Leão em 05/07/2010 Normas aplicáveis ao Orçamento Público: PPA, LDO, LOA O orçamento público compreende a elaboração e execução de três leis – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. •PPA (Plano Plurianual): Planejamento Estratégico quadrienal (4 anos). É um plano de longo prazo…

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo destacar as principais definições do PPA, LDO e LOA, passando informações sobre prazos de criação e vigência, suas abrangências, limitações e o que se deve conter dentro desses Planos e Leis Orçamentárias. PPA - Plano Plurianual O PPA é um documento legal, previsto no art. 165 da Constituição Federal. Ele estabelece diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual e…

A paternidade da Loas é o Estado Brasileiro. A LBA ao longo dos anos tenta se aproximar ao Serviço Social, porém não obteve êxito e em 1995 foi extinta. Os trabalhadores da LBA reunidos na ASSELBAS e nas ANASSELBA, lutam pelo nascimento da Loas e do Sistema Único de Assistência Social. A Loas foi indesejada por alguns, porém depois da Constituição Federal de 1988, com a população podendo exercer seu direito ao voto,com o retorno ao Estado de Direito, onde se consolidam a democracia…

tratou de confirmar a conexão dos elementos de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O instrumento, PPA, é o plano de governo que propaga o planejamento de médio prazo. Demonstra os programas de trabalho do governo para um tempo de quatro anos explicitados em diretrizes, objetivos, metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.…

que os assistentes sociais tenham como referência os princípios e diretrizes das LOAS, da PNAS/2004 e do Sistema Único de Assistência Social, e conheçam as características próprias e as condições especiais dos beneficiários, bem como os serviços existentes na comunidade, tanto os de assistência social, como os das áreas de saúde, trabalho, justiça, lazer, cultura e outras, para que a visita não só atenda ao objetivo específico da revisão do BPC, mas também facilite o acesso dessas…