Objetivos Cpc 00

pensa em Petição Inicial, a primeira coisa que tem que vir à cabeça são os artigos 282 e 283 do CPC. Sem eles, a petição será indeferida. OBS: As seguintes expressões são SINÔNIMOS de PETIÇÃO INICIAL: Peça VESTIBULAR, peça AUTORAL, peça PREFACIAL, peça EXORDIAL, peça ISAGÓGICA, peça INTRODUTÓRIA, petitório INAUGURAL, peça PÓRTICA. Os requisitos da petição inicial estão previstos no bojo do art. 282 do CPC, sendo: Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é…

Reclamante, sob as penalidades do artigo 359 do CPC. Portanto, requer o Reclamante que seja reconhecido o salário mensal no valor de R$ 3.400,00 (Três mil e quatrocentos reais), o qual deverá ser utilizado como base de cálculo das parcelas objeto de eventual condenação. DAS HORAS EXTRAS O Reclamante, durante todo o pacto laboral, laborava das 07:00 às 18:00 horas, com intervalo de uma hora para refeições, sendo que aos sábados, laborava das 8:00 às 17:00 horas, sem nenhum…

também o rito eleito pelo acionante. Entretanto, deve-se ter em conta que na Justiça do Trabalho o valor da causa serve, basicamente, para saber se o procedimento a ser adotado será o comum ou o sumaríssimo, não se aplicando o disposto no art.286 do CPC. Pelas mesmas razões, não há necessidade de correspondência entre o valor dado à causa e o arbitrado à condenação. Logo, tendo a parte autora atribuído à causa o valor superior a 40 salários mínimos, deve a reclamação ser processada…

basilar a ser adotado para a composição do conflito é o de uso normal em confronto com o uso anormal. Mas a questão é complexa e subjetiva, pois não há marco divisório nítido entre a normalidade e anormalidade. E devem ser levados a termo, o fator objetivo que é o ato causador do conflito e, o outro fato subjetivo , concernente à pessoa que se vê prejudicada. É certo que para se viver em sociedade, é mesmo preciso reconhecer limites e tolerar e, o ponto de equilíbrio nem sempre, é fácil…

Estrutura das Demonstrações Contábeis Aula Atividade Prezados Alunos, Baseados no material didático, desenvolvam os exercícios propostos com o objetivo de fixar os conteúdos estudados. Os exercícios propostos devem ser desenvolvidos individualmente e as respostas abertas à discussão. Exercício I Com base no material até agora estudado, vimos que, com o objetivo de fazer a convergência das normas contábeis dentro da estrutura das IFRS (INTERNATIONAL FINANCIAL REPORTING STANDARDS), que…

fica limitado as questões constitucionais. O número de testemunhas por parte é de três. III - RITO SUMARÍSSIMO O procedimento sumaríssimo foi estabelecido e incluído na CLT (arts. 852-A/852-I) pela Lei 9.957/00, sendo aplicável exclusivamente aos dissídios individuais com o objetivo de tornar o processo trabalhista mais célere. O procedimento sumaríssimo será aplicável às causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente no momento do ajuizamento da…

Ações e Debêntures.............................................................................................................22 2.5. CPC 00 – Estrutura Conceitual Elaboração e Apresentação Dem. Contábeis....................25 2.6. Demonstrações Contábeis...................................................................................................26 2.7. CPC 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis......................................................28 2.8. O Processo de…

passível de penhora, conforme Lei nº 8.009/90; CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária deveria ser calculada pelo índice do mês seguinte ao da prestação dos serviços, conforme Súmula nº 381, do TST; MULTA ARTIGO 475-J CPC – Apresentação da tese de que a multa do artigo 475-J,do CPC,é indevida no Processo do Trabalho, que possui regra própria, conforme artigo 880, da CLT.” DA CONTROVÉRSIA De forma simples e objetiva: qual o núcleo da controvérsia? Não há discussão quanto ao…

seus advogados infra-assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, propor a presente, RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo Rito Ordinário em face de PICARETA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0001-00, com endereço para citação em Curitiba/PR, no Shopping Nova Esperança, Loja 24, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos: I - DA CONTRATUALIDADE A Reclamante laborou ao Reclamado, sob relação de emprego, desde…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Recurso de Revista n°.: ___, vem por seus advogados ao final firmados, (Instrumento Procuratório anexo), com escritório profissional na ___________ onde recebem intimações e notificações de estilo (art., 39, I do CPC), vem respeitosamente e Tempestivamente à presença de Vossa Excelência, interpor: RECURSO DE REVISTA com fulcro no art. 896, alíneas “a” “c” da CLT, contra a respeitosa decisão do acórdão de seqüencial n°.: ___ proferido pela…