Objetivos Cpc 00

1. INTRODUÇÃO A criação da Lei 11.276/06 acrescentou ao artigo 518 do CPC a súmula impeditiva de recursos, que tem como principal escopo reduzir o excesso de recursos, quando a decisão do juízo a quo estiver em consonância com súmulas do STF e STJ. A referida súmula, de certa forma, tem como objetivo dar efetividade ao art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988, que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela EC 45/04, transformando em direito e garantia fundamental a

atos processuais são espécies de atos jurídicos. - Atos do Juiz Segundo a classificação empregada pelo legislador brasileiro (art.162 CPC), os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sentença é o ato jurisdicional por excelência e consiste no provimento que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC. Conforme art. 267, extingue-se o processo, sem resolução de mérito: quando o juiz indeferir a petição inicial; quando ficar…

Trabalho apresentado para a Universidade Metodista de São Paulo como requisito parcial para obtenção de nota. Orientador: Professor José Celso Martins São Bernardo do Campo – SP 2 2014 3 RESUMO O trabalho apresentado a seguir tem como objetivo tratar sobre os títulos de créditos, especificamente a Duplicata Mercantil. O trabalho mostra a responsabilidade contínua e cumulativa das partes envolvidas em se tratando da compra de aparelhos de ar condicionado, devendo as prestações…

CPC 00 - Estrutura conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis. Tem o objetivo de elencar os conceitos basicos e fundamentais que serão utilizados na elaboração e na interpretação dos pronunciamentos técnicos,como na preparação e utilização das demonstrações contabéis em das entidades. A Estrutura Conceitual tem por objetivo definir e fornecer informações em relação a posição patrimonial e financeira da entidade, relatando seu desempenho por periodos e…

hs. (confirmar) • As audiências trabalhistas ocorrem na cede do foto do local da audiência. • Audiência descentralizada: juiz realiza audiência em local diverso. Com publicação de edital com 24 hs de antecedência. O TST pede 15 dias corridos. O objetivo é comunicar a sociedade. • As audiências são unas e indivisíveis. • Ler sobre as fases da audiência: a) tentar conciliar; b) instruir; c) julgar. No Rio Grande do Norte: a) Consciliação; b) Julgamento. ATRASO • As partes podem…

Propomos para as nossas reuniões o método Ver, Julgar e Agir: FIXAR O OBJETIVO GERAL: Do encontro entre o que temos (marco da realidade) e o que queremos ter (marco DE AÇÃO), nasce o objetivo geral, elemento integrador de toda a atividade. O objetivo geral deve ser elaborado em sintonia com as diretrizes da ação estabelecida pelo grupo. VER: É preciso ver a realidade com o olhar de Deus, um olhar que tem como objetivo o Resgate, ou seja, a transformação da realidade. JULGAR: É o momento de

ato, representado por sua filha RUTH DO SOL, brasileira, solteira, professora, portadora do RG nº 11111111, inscrita no CPF/MF nº 222.333.444-22, ambos residentes e domiciliados na rua gardênia azul , nº 120, apartamento 304, brasil novo, CEP 30.000-00, nesta cidade de Macapá, estado do amapá, vêm respeitosamente perante a honrosa presença de vossa excelência, por meio de seu advogado infrafirmado, ..., com escritório profissional na rua ..., n° ..., bairro ..., CEP ..., na cidade de…

portadora da carteira de identidade nº 11243686-5, inscrita no CPF sob o nº 201.666.999-00, PIS nº 87654321, CTPS nº 1234 – série 110/RJ, residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 155, apto. 804, Méier, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.222-040, vem, por seu advogado, com escritório na Rua da Quitanda, nº 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.000-000, endereço que indica para os fins dos art. 39, I, c/c 44 do CPC, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em…

obrigatória a Demonstração de lucros ou Prejuízos Acumulados e as notas explicativas. METODOLOGIA Após sete anos de tramitação na câmara dos deputados e modificação no texto original, o Projeto de Lei (PL) número 3741/00 foi finalmente aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no plenário do Senado Federal e sancionado pelo Presidente da Republica em 28 de dezembro de 2007, tornando-se Lei 11.638 que modifica a Lei 6.404/76. Considerando as…

que será por nós mais detalhado no decorrer deste artigo. Ainda assim, deve-se atentar para os pressupostos processuais como em qualquer ação, para que a mesma seja processada e julgada, sob pena da extinção do feito com fundamento ao artigo 269 do CPC. (6) Como passaremos a análise do “comum acordo” como pressuposto processual, após a mudança do artigo referido, com a reforma pela EC.45/04, faremos abaixo um paralelo, entre o antes e o agora, para podermos acompanhar tal…