Requisitos objetivos e subjetivos para a adoção

Requisitos objetivos e subjetivos para a adoção: 1. Requisitos Subjetivos: 1.1. Idoneidade dos que querem adotar; 1.2. Motivos legítimos para a adoção; 1.3. Reais vantagens para a pessoa que se quer adotar. 2. Requisitos Objetivos: 2.1. Idade e parentesco das pessoas envolvidas; 2.2. Consentimento ou destituição de poder familiar dos pais biológicos; 2.3. Consentimento da pessoa que se quer adotar; 2.4. Estágio de convivência; 2.5. Prévio cadastramento. 1. REQUISITOS SUBJETIVOS: “ECA. Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.” “ECA. Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.” 1.1. Idoneidade dos que querem adotar: A análise do primeiro requisito trata de verificar a idoneidade dos requerentes da adoção, por motivos óbvios, uma vez que o Poder Judiciário poderá confiar a esta pessoa (ou pessoas) o bem mais precioso de nossa Nação, ou seja, o ser humano criança ou adolescente. Há que se conferir se não existem impedimentos de ordem pessoal por parte de quem quer adotar que sejam incompatíveis ou impeçam o exercício pleno da paternidade (e/ou maternidade) de modo responsável e eficiente. Cabível, para esta análise, a juntada de certidões relativas a existência de condenações criminais ou…

como social sobre a adoção por casais homossexuais. Objetivos: Objetivo Geral: - Discutir sobre as possibilidades da adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos, bem como os requisitos e os procedimentos legais. - Tratar de aspectos sobre a adoção por casais do mesmo sexo com base na Constituição Federal (CF), no Novo Código Civil (CC/02) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). - Mostrar quais vedações ainda existe no processo de adoção por…

Vitor Teles de Oliveira Meneses O Processo de Adoção no âmbito do Distrito Federal Trabalho apresentado como requisito para aprovação na disciplina de TCC à Faculdade Unisaber, no curso de Serviço Social sobre a orientação da Professor Ricardo. Brasilia 2011 SUMÁRIO: 1-Introdução.............................................................................................................. 3 2-…

ADOÇÃO A.1 Freire, Fernando (org.). Abandono e adoção; contribuição para uma cultura de adoção. Curitiba: Terre des Hommes, 1991. O livro aborda a questão da adoção que não pode ser entendida dissociada do abandono. Para isso, o organizador reúne textos de diversos autores que trazem as implicações na vida da criança quando esta é abandonada e/ou adotada. O objetivo central deste livro é reunir as diversas experiências existentes para alcançar uma visão do conjunto de problemas…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO ALINNE LUZ ALENCAR ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO A NOVA MODALIDADE DE FAMÍLIA Goiânia 2015 ALINNE LUZ ALENCAR ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO A NOVA MODALIDADE DE FAMÍLIA Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de monografia jurídica,…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO CURSO DE DIREITO PRÉ-PROJETO DE PESQUISA ANÁLISE DA NOVA LEI DE ADOÇÃO NOS CASOS DE “ADOÇÃO À BRASILEIRA” Campina Grande 2010 ANÁLISE DA NOVA LEI DE ADOÇÃO NOS CASOS DE “ADOÇÃO À BRASILEIRA” Projeto apresentado à disciplina Metodologia…

Projeto Pré-Adoção: transformando o tempo de espera em tempo de preparação para a adoção legal*. Flávio Lôbo Guimarães Maria da Penha Oliveira Silva Soraya Kátia Rodrigues Pereira *Este trabalho representa uma construção teórico-prática de um grupo de profissionais que inclui, além dos autores, Ivânia Ghesti, Roberto Menezes de Oliveira e Maria Eveline Cascardo Ramos. Agradecemos o apoio dos técnicos da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Walter Gomes e Niva…

BRUNA ROSSE DE ANDRADE CAMILA RODRIGUES SILVA MENDONÇA O PAPEL DO PSICÓLOGO NO PROCESSO DE ADOÇÃO CURSO DE PSICOLOGIA – Unileste-MG CORONEL FABRICIANO – MG 2º / 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO LESTE DE MINAS GERAIS CURSO DE PSICOLOGIA O PAPEL DO PSICÓLOGO NO PROCESSO DE ADOÇÃO Trabalho apresentado à disciplina de Pesquisa em Psicologia do Curso de Psicologia do Centro Universitário do Leste de Minas Gerais – UnilesteMG, como requisito parcial para aprovação.…

A proteção do adotando na adoção internacional Andrea Aldrovandi, Roseli Zaccaron, Sumário: 1. Introdução. 2. Evolução histórica e legislativa da adoção no Brasil e no mundo. 3. Adoção internacional e a proteção incondicional e irrestrita à criança e ao adolescente diante da problemática do tráfico internacional. 4. A evolução da legislação brasileira sobre adoção internacional. 5. Conclusão. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem o objetivo de ressaltar algumas alterações…

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES PROJETO DE PESQUISA PROCESSO DE ADOÇÃO NO BRASIL POR CASAIS HOMOAFETIVOS NO ÂMBITO JURÍDICO São Paulo, SP 2014 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES PROJETO DE PESQUISA PROCESSO DE ADOÇÃO NO BRASIL POR CASAIS HOMOAFETIVOS NO ÂMBITO JURÍDICO Projeto de Pesquisa apresentado como requisito para a primeira avaliação na disciplina de Trabalho de Curso I do curso de Direito da Universidade Mogi das Cruzes (UMC), campus Villa Lobos/Lapa. …