Oab São Considerados Agentes Públicos

CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES OAB 2013.1 1 Programação de conteúdo Aula 1 – 18.02 Direito Penal (Profª.: Tatiana Andrade) Aula 2 – 20.02 Direito Internacional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 3 – 22/02 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 4 – 25.02 Direito Processual Civil (Prof.: Pedro Vitor) Aula 5 – 27.02 Direito Constitucional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 6 – 01.03 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 7 – 04.03 …

Civil, e sim de normas gerais do direito brasileiro. 2. (CESPE/Analista judiciário/TRE-BA/2009) A LICC foi revogada pelo Código Civil de 2002. Errado. O Código Civil de 2002 não revogou a LICC (LINDB), que continua em pleno vigor. 3. (CESPE/Agente Administrativo/AGU/2010) Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação. Correto. Essa é a regra geral, contida no art. 1º da LICC (LINDB), para que…

Responsabilidade do agente é subjetiva, responderá em ação de regresso se demonstrado o dolo ou culpa do agente. A vitima cobra do estado, estado cobra do agente, a vitima não pode cobrar direto do agente. Pessoalidade, quem estava agindo não era o agente, e sim o estado, ele não responde pois não foi a pessoa do agente quem praticou o dano e sim o estado pelo agente. Responsabilidade das empresas estatais prestação de serviço publico ou atividade econômica, quando a empresa presta…

OAB 1ª FASE REVISÃO GERAL COM RESOLUÇÃO DE QUESTÕES Disciplina: Processo Penal Prof. Flavio Martins 1. INTRODUÇÃO I – Lei Processual no Tempo Princípio do efeito imediato (ou tempus regit actum) II – Contagem de prazo Prazo processual começa a contar no próximo dia útil, não contando o dia do começo. Terminando num final de semana, prorroga-se para o próximo dia útil. 2. 3. INQUÉRITO POLICIAL - Investigação pelo Ministério Público? - Guarda Municipal? Art. 144, § 8o,…

aos nobres e fidalgos. A diferença básica entre fidalgos e nobres é que aqueles originavam de guerreiros que lutaram pela monarquia, assim em recompensa esses recebiam títulos que os garantiam privilégios e prerrogativas exemplo desses privilégios são a isenção fiscal, terras e pensões concedidas pelo monarca, diferentemente os nobres não descendiam de nenhuma linhagem de guerreiros. Por este motivo para garantirem os mesmos privilégios e imunidades se tornavam militares ou…

a decisão, a defesa pugna, face ao Juízo de Execuções Penais pela substituição da medida internativa pelo tratamento ambulatorial sob o argumento de que Haroldo já estava submetido a este em Centro Psicossocial da comarca da capital. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, o que foi acolhido pelo Juízo das Execuções. Da Decisão, Haroldo Neves, impetrou habeas corpus pugnando pela referida substituição. Com base nos estudos realizados sobre o tema, responda,…

SIMILARES, DEVENDO O ALUNO, AO INGRESSAR NA SALA, DESLIGAR SEUS APARELHOS; 6) TENHA MUITO CUIDADO AO PREENCHER O CARTÃO-RESPOSTA. NÃO RASURE O CARTÃO-RESPOSTA. DUPLA MARCAÇÃO NA MESMA QUESTÃO ANULA AUTOMATICAMENTE A QUESTÃO. OS CARTÕES RESPOSTA SÃO PERSONALIZADOS, PORTANTO, NÃO HÁ COMO SUBSTITUIR SEU CARTÃO EM CASO DE ERRO. EM NENHUMA HIPÓTESE HAVERÁ A SUBSTITUIÇÃO DO CARTÃO-RESPOSTA; 7) O GABARITO DO EXAME SERÁ ENVIADO POR E-MAIL SEGUNDA-FEIRA, DIA 22/10. PUC-RIO…

Transversal, S/N, Centro Político Administrativo, Cep: 78.050-970 - Cuiabá - MT, através de seu Presidente, MAURICIO AUDE, inscrito na OAB/MT sob o nº 4.667 e Presidente da 10ª Subseção - Tangará da Serra/MT JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS, bem como os procuradores da OAB/MT CLAUDIA ALVES SIQUEIRA, inscrito na OAB/MT sob o nº 6.217-B e MARCONDES RAI NOVACK, inscrito na OAB/MT sob o nº 8.571, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA…

INTRODUÇÃO Sabe-se que o advogado, no uso das atribuições de sua profissão, possui diversas prerrogativas e direitos. Da mesma forma, o advogado também possui incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia. Na busca de entender quais são as incompatibilidades e impedimentos, foram analisados os artigos 27 a 30, parte integrante do Capítulo VII do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que serão abordados neste trabalho. Cumpre destacar que tais…

MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público (MP) é um órgão de Estado que atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil. Na Constituição de 1988, o MP está incluído nas funções essenciais à justiça e não possui vinculação funcional a qualquer dos poderes do Estado. Independente e autônomo, o MP tem orçamento, carreira e administração próprios. Considerado o fiscal das leis, o órgão atua como defensor do povo. É papel do MP defender o patrimônio nacional, o…