Oab Sp Exame 112

lavrarão os oficiais de justiça auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas. 15.5 Da produção antecipada de provas (arts. 846 ao 851, CPC) A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial. Em conformidade com o art. 847, CPC, far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução: I - se tiver de…

brasileiro, solteiro, maior, estudante do Curso de Ciência e Tecnologia, portador do CIRG n.º .796-3 e do CPF n.º , residente e domiciliado na Rua – São Paulo/SP – Cep. , por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, instrumento de procuração anexo (Doc. 01), com escritório profissional à Rua Congo, 313 – Apto. 71 – Torre I – Jundiaí/SP – Cep. 13207-340 para onde todas as notificações e/ou intimações deverão ser encaminhadas, vem, respeitosamente à presença de Vossa…

2°). No entanto, conforme será estudado, a nossa Suprema Corte, em virtude dos argumentos doutrinários e jurisprudenciais que sustentavam a idéia da inconstitucionalidade do referido dispositivo, se confirmou com o julgamento do hábeas corpus 82959/SP no dia 23/02/2006, que teve como relator o eminente Ministro Marco Aurélio. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1. A LEI DE CRIMES HEDIONDOS (LEI N.º 8.072, DE 25/07/1990) 11 1.1 – Origem da Lei 11 1.2 – Motivos para edição e promulgação da lei 14 2.3 -…

em peça específica, denominada exceção. Autuada em apartado, esta peça suspende o prazo para a apresentação da contestação (CPC, art. 306). O Código prevê a utilização de exceção para matérias processuais, como: (i) incompetência relativa (CPC, art. 112); (ii) impedimento (CPC, art. 134); e (iii) suspeição (CPC, art. 135) – sendo que o autor pode se valer destas duas últimas.       * Impugnação ao valor da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS – SP. MARCELO ALVES CORREIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG de nº XXXXXX, e CPF nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, nº XXXXX, Bairro XXXXX, Campinas – SP, vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, com escritório profissional na Rua XXXXX, nº XXXXXX, Bairro XXXXX, Cidade XXXXXX, Estado XXXXX, onde recebe intimações,…

acontecimento, aliás, foi relatado pela própria “licenciada” BIO COMPANY COSMÉTICOS LTDA, como argumentação e de defesa na Medida Cautelar DE BUSCA E APREENSÃO que contra ela foi promovida pelo ora Autor perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP. (docs. anexos). 16. Daí que, o Autor, enquanto legítimo criador e detentor dos direitos intelectuais e industriais sob os desenhos dos mencionados frascos de perfumes, não poderia quedar-se inerte frente a tamanha desfaçatez e…

OAB 2ª FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini RESOLUÇÃO DO SEGUNDO EXERCÍCIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E QUESTÕES DE 5 A 8 (Elaborado pela professora AryannaManfredini) Murilo Ronaldo foi contratado na cidade de Fortaleza, na data de 05 de fevereiro de 2008 pela Companhia de Atletismo Movimentando o Brasil Ltda. para trabalhar como auxiliar administrativo, prestando atividades somente no escritório da empresa, mediante salário fixo de R$1.800,00 mais o benefício de…

heterônomas. V F 17- Jurisprudência é fonte secundária, na forma do art. 8º da CLT, e obriga o julgador quando da prolação de decisão sobre hipótese idêntica. V F (OAB-RS-MAR/2004). Considere as assertivas abaixo. I - A fonte jurídica heterônoma, por intermédio de norma autônoma, permite seja excepcionado o princípio da irredutibilidade salarial. II - Para efeitos da relação jurídica de emprego, as…

necessitaria trazer a estes autos documentação que comprovasse que o valor pago na época, restado insuficiente, foi apurado pela própria Receita Federal, encargo este do qual o embargante não se desincumbiu. 3. Apelação improvida. (TRF-3 - AC: 7282 SP 2005.61.05.007282-0, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, Data de Julgamento: 24/09/2009, TERCEIRA TURMA). Como a requerida, em suas alegações, informou sobre a possível confusão da consulente a respeito dos documentos…