Oab Sp Exame 112

Medidas de Proteção (art. 101, ECA) – ex: encaminhamento aos pais ou responsáveis. Penalidade: Medida Socioeducativas (art. 112, ECA) – ex: internação Para gravar isso temos uma música - baixe no site do professor Flavio Martins. As medidas socioeducativas estão previstas no art. 101 do ECA. Poderão ser aplicadas cumulativamente (art. 99)  já caiu na OAB. Um dos temas que a OAB mais gosta é sobre o adolescente infrator: DIREITOS DO ADOLESCENTE INFRATOR (art. 106 a 109, ECA) …

PREPARATÓRIO PARA A OAB / FGV – VII Exame Unificado Direito Processual Penal Prof. Ana Cristina Mendonça EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. Natureza Jurídica da Execução Penal A execução penal é atividade complexa, que se desenvolve nos planos judicial e administrativo, uma vez que dela participam, simultaneamente, os poderes Judiciário e Executivo. O marco inicial da fase executória é a sentença penal condenatória, surgindo …

Penal: Teorias da Pena. Evolução Histórica. Finalidade e Fundamento das Penas. O sistema Penal Brasileiro. Concurso de crimes. Ação Penal. Aplicação Prática Teórica 1) Sobre o concurso material de crimes, assinale a assertiva correta: (Exame de Ordem – 1ª Fase. OAB/RS.2007) a) Trata-se da hipótese em que o agente, por meio de um único golpe, atinge a integridade física de várias pessoas, querendo os resultados diversos. b) Trata-se da hipótese em que o agente coloca uma bomba em um…

concedida? R. Sim. Pois conforme s’umula 471 do STJ de fevereiro de 2011 os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um…

_______________________, já qualificado nos autos em epígrafe, preso e recolhido nas dependências da Penitenciária II Odete Leite de Campos Critter – Hortolândia/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fundamento no art. 33, § 2.º, do Código Penal, art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, e art. 112 da Lei de Execução Penal, requerer a sua PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO pelos motivos a seguir expostos: O reeducando foi…

exerccio de suas funes. c) o absolutamente incapaz pode vir a ser condenado no mbito civil pessoalmente pelos danos que causar. d) o agente pode responder objetivamente pelos danos que causar se a atividade por ele desenvolvida implicar risco. 20 (OAB/ MG/ Exame de ordem/ 2005.2)Sobre a Responsabilidade Civil do Estado INCORRETO afirmar que A.o Estado no responde pelos danos causados por ato do Poder Legislativo no exerccio de sua funo primordial. B.o Estado pode responder pelos danos…

no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta: (Exame OAB/ Cespe-UnB – 2009.2.) a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime. b) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto…

não ingressaram com ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), como a OAB, p. ex. Aliás, como se sabe, depois do advento da Lei 9.668, a ADI e a ADC possuem efeitos invertidos. Portanto, qualquer das ações a serem interpostas resolveria o problema. Acabando, de vez, com a polêmica, o Min. Gilmar Ferreira Mendes, no HC n.º 85.204-1/RS, de 11 de maio de 2006, citando o voto do Min. Celso de Mello no leading case (HC 82.959/SP), esclareceu a posição do Supremo Tribunal Federal: Impende…

não ingressaram com ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), como a OAB, p. ex. Aliás, como se sabe, depois do advento da Lei 9.668, a ADI e a ADC possuem efeitos invertidos. Portanto, qualquer das ações a serem interpostas resolveria o problema. Acabando, de vez, com a polêmica, o Min. Gilmar Ferreira Mendes, no HC n.º 85.204-1/RS, de 11 de maio de 2006, citando o voto do Min. Celso de Mello no leading case (HC 82.959/SP), esclareceu a posição do Supremo Tribunal Federal: Impende…

ativa e passiva; pressupostos processuais; competência do juízo. UnB / CESPE – OAB Exame de Ordem 2007.1 Prova Prático-Profissional (P2) –1– Direito Tributário e Direito Processual Tributário TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 1/4 PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA NÃO HÁ TEXTO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 UnB / CESPE – OAB Exame de Ordem 2007.1 Prova Prático-Profissional (P2) –2– Direito…