Oab Revisional De Aluguel

o poder-dever de o Estado declarar e realizar o Direito. Secundariedade O normal é que o Direito seja realizado independentemente da atuação da jurisdição. Em geral, o patrão paga os salários sem que seja acionado para tanto; o locatário paga o aluguel sem que o locador tenha que recorrer à justiça para fazer valer seu direito. Somente quando surge o litígio (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida) é que o Judiciário é provocado. Diz-se, por isso, que a…

que precisava de dinheiro para pagar a mensalidade de sua moto, lhe chamou para virem para esta cidade a fim de trocar o dinheiro; que como também está vendo local para morar pois está com data marcada para o casamento, vieram pesquisar preço de aluguel, e em posse da motocicleta de Fernando aqui vieram e passaram a andar pelas ruas olhando casas para alugar e resolveram então nos comércios locais fazer compra a fim de trocar aquelas notas; que primeiramente entrou numa padaria da…

3.2 Garantia dos Membros. 5.3.2.1 Vitaliciedade. 5.3.2.2 Inamovibilidade. 11 5.3.2.3 Irredutibilidade de Subsídios. 5.4 Ingresso na Carreira. 5.5 Ascensão na Carreira. 5.6 Escolas de Formação de Magistrados. 5.7 Quinto Constitucional da OAB e do MP. 5.8 Vedações. 5.9 Organização do Poder Judiciário. 5.10 Supremo Tribunal Federal. 5.10.1 Composição. 5.10.2 Competência. 5.10.3 Súmulas Vinculantes. 5.11 Conselho Nacional de Justiça. 6 Funções Essenciais à Justiça. 6.1 Ministério

deflagrado por um extenso elenco de legitimados, alinhados no art. 103: o Presidente da República, as Mesas do Senado, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, o Governador do Estado, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. A Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, veio disciplinar o processo e julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal, tanto da ação direta de…

que surgem pelo trabalho humano, ou seja, aparecem em razão da atuação do homem sobre a natureza, como a produção de uma fábrica); c) civis (rendimentos produzidos pela coisa em virtude de sua utilização por outrem que não o proprietário, como os aluguéis e os juros. O Código Civil também menciona, no rol dos bens acessórios, as pertenças. Como reza o art. 93, são os bens móveis que, não constituindo partes integrantes, estão afetados de forma duradoura ao serviço ou ornamentação do…

alimentante, ou uma expressa diminuição de sua fortuna – assim entendida sua situação econômica e patrimonial –, nem aumento na fortuna de quem está recebendo os alimentos, ou diminuição de seus gastos, não estão presentes os pressupostos para a ação revisional, sendo indeferida a pretensão do alimentante.160 160 Nessa linha, decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “Exoneração de alimentos. Descabe desonerar o marido da obrigação assumida quando da separação, de prestar…

socioambiental III UNIDADE: 8. ÉTICA E A PROFISSÃO FORENSE 8.1.O princípio fundamental da deontologia forense 8.2. A ética e o estudante de direito 8.3. A ética e o advogado 8.3.1. Estudo dos Estatutos dos Advogados e da OAB. 8.3.2. Estudo do Regulamento dos Estatutos dos Advocacia e da OAB. 8.3.3. Estudo do Código de Ética dos Advogados 8.4. A ética e o magistrado 8.4.1. Lei Orgânica da Magistratura 8.5. A ética e a polícia 8.5. A ética e o promotor de justiça 8.5.1. Lei…

iniciante no estudo do Direito Administrativo, pois dar-lhe um quadro diferencial de ambos os institutos. Prof. Adriano Augusto Placidino Gonçalves Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP. Advogado regularmente inscrito na OAB/SP 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SINDICÂNCIA E INQUÉRITO; O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DECRETO-LEI Nº 220/75 E DECRETO Nº 2.479/79 E ALTERAÇÕES POSTERIORES); O REGIME DE PREVIDÊNCIA…

automático da pensão alimentícia, que poderá ser paga até a conclusão dos estudos. Nesse mesmo sentido é ainda a súmula 358, do mesmo Tribunal. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. FILHO. Trata-se de remessa pela Terceira Turma de recurso em ação revisional de alimentos em que a controvérsia cinge-se em saber se, atingida a maioridade, cessa automaticamente ou não o dever de alimentar do pai em relação ao filho. Prosseguindo o julgamento, a Seção, por maioria, proveu o recurso,…

....................................................................... . 8.8. O crédito decorrente de foro e laudêmio ............................................................ . 8.9. 8.10. O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios .................................. . 8.1 l. O crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor .... . 8.12. A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública .....................