Oab Revisional De Aluguel

plena; e) exacerbada, visto que o Preâmbulo é o resumo das normas constitucionais, garantindo, por si só e sob a proteção de Deus, sua eficácia normativa. Observe que até no Exame da OAB, o Preâmbulo, geralmente esquecido pelos candidatos, já foi objeto de formulação de questão: DE OLHO NA PROVA 8. (Cespe-UnB/Exame OAB/2007) Com relação ao Preâmbulo da CF e às disposições constitucionais transitórias, assinale a opção correta. a) A doutrina constitucional majoritária e a…

o proprietário da terra ou detentor da posse e da mesma forma exerce atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira, partilhando rendimentos ou custos; IV - arrendatário: aquele que, comprovadamente, utiliza a terra, mediante pagamento de aluguel, em espécie ou in natura, ao proprietário do imóvel rural, para desenvolver atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira, individualmente ou em regime de economia familiar, sem utilização de mão-deobra assalariada de qualquer…

Unio no pode se exercida pelo Presidente da Repblica, ainda que seja advogado, pois alm da funo ser privativa dos advogados pblicos, a atividade de Chefe do Executivo incompatvel com o exerccio da advocacia (art. 28, I do Estatuto da Advocacia e da OAB). (Nota Quando assumirmos no MPF, daremos muito trabalho a este pessoal. So eles que mais sofrem com a atuao combativa do MPF. Haja servio (contestaes, informaes e recursos etc.) b) Estados-membros e DF A respeito da representao judicial…

violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 25/4/2011 17:03:13 APRESENTAÇÃO Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, conteúdo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicação, “batizamos” o trabalho de Direito constitucional esquematizado, na medida em que,…

125.460.001.002 Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 4 25/4/2011 17:03:13 APRESENTAÇÃO Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, conteúdo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicação, “batizamos” o trabalho de Direito constitucional esquematizado, na medida em que, em…

pelo mesmo fundamento. § 3º — Os pedidos formulados em desacordo com este artigo serão indeferidos. § 4º — O ônus da prova cabe ao requerente. Artigo 316 — A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão. Artigo 317 — A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado. Parágrafo único — O pedido será instruído…

teoria dos atos de comércio e sua simpatia pela teoria da empresa. Isso fez com que vários juízes concedessem concordata a pecuaristas e garantissem a renovação compulsória de contrato de aluguel a sociedades prestadoras de serviços, por exemplo. Ora, concordata e renovação compulsória de contrato de aluguel eram institutos típicos do regime jurídico comercial, e estavam sendo aplicados a agentes econômicos que não se enquadravam, perfeitamente, no conceito de comerciante adotado…

internas e externas. São pessoas jurídicas de direito público interno: a União Federal, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as Autarquias (L. 9.649/97; Dec. 2.487/98; Dec. 2.488/98; Dec. 3.555/00; Dec. 3.697/00; L. 108/01): INSS, INPI, OAB – está considerada pessoa jurídica sui generis, pois privada ordinariamente, mas tratada como de direito público (art. 44 da L. 8.906/94; 103, VII e 133, da CRFB/88 – uma das poucas instituições legitimadas para propor ação de…

judicialmente inexigível. O outro é o art. 883, que prevê não ser possível a repetição àquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei. No que concerne ao segundo caso, o exemplo comum é o da recompensa paga a um matador de aluguel. Merece análise essa hipótese pelo que consta do parágrafo único do art. 883, a saber: “No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz”. Trata-se de uma…

locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis. Art. 216 A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu. Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.…