Oab Revisional De Aluguel

demonstrar a incidência da hipótese normativa ao suporte fático concreto). Ex.: AÇÃO DE DESPEJO – O autor narra que deu em locação um imóvel ao réu (causa de pedir remota). Informa, também, que o réu descumpriu obrigação contratual ao não pagar o aluguel na data aprazada. A inadimplência do réu acarreta a rescisão do contrato e o despejo. Eis o fato gerador do direito do autor (causa de pedir próxima). Obs.: Deve ser considerado que os juízes se encontram, em geral, sobrecarregados…

Teor: doc htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Sétima Câmara CívelDecisão: MonocráticaRelator: Roberto Carvalho FragaComarca de Origem: Comarca de IvotiEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS REVISIONAL. FILHO MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade. Para que a pensão alimentar seja minorada é imprescindível prova significativa da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO N° 0038173-34.2012.8.06.0001 ALEXSANDRO CARVALHO LOPES, brasileiro, casado, atleta profissional de futebol, portador do RG/SSP/ 20074381185, CPF/MF 054.490.109 - 66, CTPS 28061 SÉRIE 00243 – SP, residente e domiciliado na Avenida Abolição n° 3049, Apartamento 104, Bairro Meireles…

Anchieta, nesta Capital, neste ato simplesmente denominada LOCADORA, aqui representada na forma de seu Contrato Social pelos sócios: ALESSANDRA METZGER FELICIO, brasileira, advogada, casada sob o regime de separação total de bens, portadora da OAB/MG 99.191 e CPF 034.951.966-84 MAX METZGER AVELINO FELICIO, brasileiro, engenheiro, casado sob o regime de separação total de bens, portador da CI nº M 5.201.364 e CPF 859.200.456-04 FAUSTO AUGUSTO METZGER…

VIII - DO DIREITO Somente por amor ao debate, vale trazer a baila os ensinamentos do Ilustre Mestre YUSSEF SAID CAHALI, em sua obra “Dos alimentos”, Editora Revista dos Tribunais, a seguir transcritos: "... não é de excluir-se a revisional ou exoneratória pelo alimentante, em função da redução de suas possibilidades devido a novos encargos familiares ou em função da melhoria das condições econômicas do alimentário, de modo a reduzirem-se as suas necessidades." (Ob. Cit., pág. 706)

de açucar, de 05 kg, 04 (quatro) litros de óleo, 500 (quinhentos) gramas de fubá e 01 (uma) lata de doce, 06 (seis) tabletes de bolacha”. .- Por outro lado, restou demonstrado à saciedade que o Apelado não paga aluguel, porquanto mora em residência própria, além do que não possui outros filhos além do ora Apelante e ainda possui vida social ativa, participando com frequência de festas, segundo depoimentos testemunhais cujos trechos pertinentes seguem…

ART. 1º. É recomendável ao advogado, antes da aceitação do mandato, contratar honorários previamente, por escrito, observadas as prescrições contidas no Estatuto da Advocacia, no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e, no Código de Ética e Disciplina da OAB. ART. 2º. A presente Tabela, foi formulada, tomando como percentuais médios e os valores mínimos de honorários, praticados pela classe, para efeito de aplicação do art. 22, § 2º da Lei 8.906/94 e como fonte de…

casamento o mesmo não consumia tais bebidas. Alega, ainda, que o valor da contribuição mensal dos alimentos tornou-se excessivamente superior às suas possibilidades financeiras, tendo em vista o mesmo ter constituído uma nova família, morando de aluguel, sendo ele o único responsável pelo provimento desta e que dessa união nasceram seus filhos gêmeos Roberto e Rebeca. Além disso, alega que no período citado pela requerente onde segundo ela o contestado deixou de contribuir com a pensão…

líquidos, mais plano odontológico da menor. O REQUERIDO constituiu outra família, e possui gastos que o impossibilita de pagar uma pensão de alimentos superior as suas possibilidades. (planilha anexa). PLANILHA DESPESAS ALESSANDRO LUZ 108,00 ALUGUEL 50% 1078,40 IPTU 45,46 SEGURO FIANÇA 133,21 AGUA 35,00 GÁS 50,00 DENTISTA (APARELHO) 80,00 SUPERMERCADO 300,00 TELEFONE 217,00 TOTAL DESPESAS 2.047,07 *MÉDIA SALARIAL LIQUIDA (VARIÁVEL) *2.500,00 De mais a mais, a fixação da…

Art. 1º. É recomendável ao advogado, antes da aceitação do mandato, contratar honorários previamente, por escrito, observadas as prescrições contidas no Estatuto da Advocacia, no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e, no Código de Ética e Disciplina da OAB. Art. 2º. A presente Tabela foi formulada tomando como percentuais médios e valores mínimos de honorários, praticados pela classe, para efeito de aplicação do art. 22, § 2º da Lei 8.906/94 e como fonte de…