Oab Prev

disposto no artigo 39, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, requer a Exeqente sejam todas as intimaes realizadas, sob pena de nulidade, sejam feitas exclusiva e concomitantemente em nome dos advogados Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/CE 14.325-A e Marcelo Memria OAB/CE 14.407. II DOS FATOS A Requerente empresa que atua no ramo de distribuio de Gs Liquefeito de Petrleo (GLP) em todo territrio nacional. No giro de suas atividades, celebrou com a empresa SERTO GS DISTRIBUIDORA LTDA…

Em 15/09/2014, a Exequente tentou compensar o cheque. No entanto, foi devolvido ante a falta de fundos. II Da Fundamentao Jurdica Analisando que o Cheque ttulo executivo extrajudicial perfeitamente possvel a sua execuo atravs desta ao, conforme prev o art. 585, I do CPC, uma vez que a obrigao certa, lquida e exigvel, e acompanha o disposto no artigo 586 do CPC. Desta forma interpreta o julgado do TJ/MG, que dispe AO DE EXECUO - CHEQUE - TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGNCIA DO…

pode fixar em 30 (trinta) dias para que o paciente possa receber tratamento adequado at a sua total recuperao . De acordo com o Cdigo do Consumidor artigo 51 inciso IV, abusiva a clusula que limita o tempo a internao do segurado, pois o consumidor no prev o prazo de sua recuperao. Direito civil e do Consumidor Plano de sade- Limitao temporal de internao- Clusula abusiva- Cdigo de Defesa do consumidor, art. 51, IV- Uniformizao interpretiva-…

interrompidos em hip tese alguma, n o se admitindo o direito de greve ou paralisa servi os poder caracterizar grave perturba em interven A Constitui regulamenta o (paralisando estes o da ordem ) que implicar o federal no Estado. o Federal prev o direito a greve para o servi o p blico, mediante o em lei, na classifica o de Jos Afonso da Silva uma norma de efic cia limitada (surte efeitos imediatos apenas na interpreta o sistem tica constitucional, e tamb m…

lar, portadora da cdula de identidade RG n. XXXXXXXXXXXX SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob n. XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada nesta cidade XXXXXXXXXXXX, por intermdio de seu advogado e procurador judicial, nomeado atravs do convnio entre a DPE-SP/OAB (mandato anexo), com endereo profissional constante no rodap desta pgina, vm respeitosamente presena de Vossa Excelncia, com fundamento nos artigos n. 226, 3 da Constituio Federal 1.723 e seguintes do Cdigo Civil Leis n. 8.971/94 e…

deciso supra transcrita RE n 470407- DF. Tipos de honorrios advocatcios 1. Convencionados/contratados pactuado entre o cliente o advogado. Critrio mnimo tabela da OAB As tabelas de honorrios estabelecidas pelos Conselhos Seccionais so simples referenciais nas relaes entre cliente e advogado, como decidiu o rgo Especial do Conselho Federal da OAB (Proc. N.200/97/OEP), sendo apenas vinculante para o advogado que os cobrar do Estado quando prestar assistncia jurdica aos necessitados (LBO,…

Ferro Madeira Mamor, neste Municpio, representado pelo seu titular ___________ brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cdula de identidade n , e inscrito no CPF , residente e domiciliado na Rua 2200 Centro - /RO, por seu advogado, inscrito na OAB/RO - com Escritrio Profissional estabelecido na Rua 9994-5530 e 9208-1452 Email HYPERLINK mailtohelio_advogado@hotmail.com helio_advogado@hotmail.com, onde recebe as comunicaes de estilo, vem, respeitosamente presena de Vossa…

que foi recebida a denncia, sendo a nulidade, portanto, gritante, atingindo todos os atos praticados posteriormente ao recebimento da denncia, aps a qual, por expressa determinao da lei, impe-se a anlise do aludido benefcio. O Art. 564, IV, do CPP prev Art.564.A nulidade ocorrer nos seguintes casos ... IV-por omisso de formalidade que constitua elemento essencial do ato. A no oferta do benefcio em exame representa grave prejuzo, configurando o cerceamento de defesa e ferindo o principio…

da Smula do STF.Ausncia de prequestionamento do art. 13, da Lei n. 8.987/95. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 802559/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14.08.2007, DJ 12.11.2007 p. 162) OAB CESPE 2007.1 2 - Visando evitar o desperdcio e controlar o consumo de gua, um municpio brasileiro instituiu, por decreto, preos progressivos dos servios de fornecimento de gua, a serem pagos pelos usurios que excedam os limites de consumo…

plano de sade conter clusulas que limitem direitos do consumidor, desde que estas estejam redigidas com destaque, pemitindo sua imediata e fcil compreenso, nos termos do 4 do artigo 54 do CDC, mostra-se abusiva a clusula restritiva de direito que prev o no custeio de prtese, imprescindvel para o xito do procedimento cirrgico coberto pelo plano, sendo indiferente, para tanto, se referido material ou no importado II - Recurso provido. (REsp 1046355/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA