Oab Gabarito 2ª Fase Direito Civil

cumulativamente, os seguintes: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos; b) Ter, na data da posse, 18 anos completos; c) Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e se do sexo masculino, do serviço militar; d) Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; e) Possuir aptidão física e mental, de acordo com o cargo pretendido; f) Possuir e…

CADERNO DE QUESTÕES DESAFIO XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Agosto de 2014 Prof. Darlan Barroso DIRETOR PEDAGÓGICO OAB Prof. Marco Antonio Araujo Junior VICE-PRESIDENTE ACADÊMICO Caderno de Questões Desafio - XIV Exame OAB/FGV SUMÁRIO CADERNO DE QUESTÕES DESAFIO A preparação eficaz para a 1ª fase do Exame de Ordem está baseada em dois pilares na formação do candidato: a) Conteúdo - revisão dos principais temas do Exame. b) Treino - análise de questões de provas anteriores, adaptadas e…

Bernardino Contato: lucasfbernardino@gmail.com Disciplina: Direito Civil II ---------------------------------------------------------------------------------------------------------1ª Parte Origem e evolução das relações contratuais; A liberdade de contratar; Autonomia da vontade; Pacta sunt servanda; A liberdade de forma; Função; econômica e social do contrato; Principio da probidade e boa-fé contratual; Abusividade do direito 1 - (Prova OAB - Prova Unificada - Exame de Ordem -…

ação visando a redução do valor do aluguel a nível de mercado”; - “como advogado (...), proponha a ação cabível, visando a reparação integral do dano. - “proponha a ação cabível, visando impedir o protesto do título. Mas nem sempre é assim... a OAB pode usar fórmulas como “proponha a medida cabível na defesa dos seus interesses”, “ajuíze a medida pertinente”, “aja em seu prol”, “diligencie no afã de seus interesses”. Daí a necessidade de compreender bem o cabimento de cada MEDIDA…

de SILVA E NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2008. Bibliografia de apoio: MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. Rio de janeiro: Saraiva. 2008 MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta, Gustavo Barchet. – Rio de Janeiro: Elsevier., 2007. NETO, Manoel Jorge e Silva. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro:…

30º Exame de Ordem – OAB-RJ 1 - JOSÉ DA SILVA, Advogado com domicílio profissional na Cidade do Rio de Janeiro e inscrito apenas na OAB-RJ, após ter patrocinado 6 (seis) Cartas Precatórias no Estado de São Paulo, todas expedidas pela Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quer propor uma ação cível para um Cliente na Comarca de Santos, Estado de São Paulo. O que é necessário para fazê-lo? a. José da Silva não fará nenhuma inscrição na OAB-SP, mas fica obrigado a comunicar à OAB-SP sua…

CONTRAÍDAS NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS ATRIBUIÇOES, RESPONDERÁ CIVILMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS QUANDO AGIR COM DOLO OU CULPA, NOS TERMOS DOARTIGO 158, I, DA LEI 6.404/76 (TRANSCREVER DISPOSITIVO). NO CASO, SERÁ CABÍVEL A AÇAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O ADMINISTRADOR, PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO SOCIAL, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 159 DA LEI 6.404/76 (TRANSCREVER DISPOSITIVO). 3 - Miguel, sócio administrador da Zeta Ferragens S.A., requereu, no prazo legal, o…

Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 1/46 Disciplina: DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Processo Administrativo Fiscal I OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; identificar a legislação de regência do tema; conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa…

DIREITOS HUMANOS DIREITOS HUMANOS consuetudinárias (ainda não havia Constituições escritas); a ausência de supremacia da Constituição; e a ideia de supremacia do parlamento; B) Fase liberal dos direitos humanos. Esta etapa começa no final do século XVIII, com as Revoluções liberais Francesas e Norte americanas, sob influência de Locke, Montesquieu e Rousseau. A Constituição dos Estados Unidos da América, de 1787, é considerada por muitos a primeira Constituição escrita do…

UNIVERSIDADE CENTRAL PAULISTA UNICEP TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Msc. Karina Granado SÃO CARLOS 2012 LILIAN RODRIGUES COSTA DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho apresentado pela aluna Lilian Rodrigues Costa, 7º período para a disciplina de Direito Administrativo. SUMÁRIO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE