Estudos Dirigidos OAB

87 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações de fato e de direito ocorridas posteriormente (perpetuatio jurisdictiones). No entanto, tal regra não se aplica quando houver supressão ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2) Indique quais ações que podem ser propostas perante os seguintes órgãos jurisdicionais (importante, indique também as situações de exclusão de competência): a) Juizado Especial Cível – LEI 9.099/95 b) Juizado Especial Federal - LEI 10.259/01 c) Juizado Especial da Fazenda Pública – LEI 12.153/09 VER QUADRO COM RESUMO DAS COMPETÊNCIAS DOS JUÍZOS – Tabela no final do gabarito 3) Qual a natureza da competência dos Juizados Especiais? A competência dos Juizados Especiais Cíveis, prevista na Lei 9099/95 tem natureza relativa. No entanto, por expressa previsão legal, a competência dos Juizados Especiais Federais e Juizados das Fazendas Públicas tem natureza absoluta, nos termos do § 4º do artigo 2º, da Lei 12.153/09 e artigo 3º, § 3º da Lei 10.259/01. Importante: veja quadro com as diferenças entre a competência absoluta e relativa. 4) Quais pessoas podem ser partes e quais estão excluídas da competência dos Juizados Especiais? As microempresas e as empresas de pequeno porte podem ser autoras nos Juizados Especiais? Pessoas excluídas da competência dos Juizados – consultar quadro resumo no final do gabarito. A Lei…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo…

Exame da OAB * Notícias * Vídeos * Fotos Exame da OAB: treine para a 2ª fase com as provas dos últimos anos Comentários 1 Do UOL, em São Paulo 03/05/201306h00 * * * * Comunicar erroImprimir Faltando pouco mais de um mês para a segunda fase do 10º Exame de Ordem Unificado da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), os candidatos que acertaram mais de 40 questões na prova objetiva já iniciaram os preparativos para a última etapa do Exame. * Veja…

OAB 2ª FASE Direito Constitucional Flávia Bahia DIREITO SEGUNDA PROFª. FLAVIA BAHIA CONSTITUCIONAL FASE - AULA PRÁTICA 1. PROCESSO X PROCEDIMENTO O processo é o meio utilizado para solucionar os litígios. O Direito Processual Civil prevê três espécies de processo: o de conhecimento (ou de cognição), o de execução e o processo cautelar. No Processo de conhecimento as partes levam ao conhecimento do juiz, os fatos e fundamentos jurídicos, para que ele possa…

paciente, “profissão”, “estado civil”, portador da cédula de identidade nº. xxx, atualmente recolhido, em razão de ilegal constrangimento... 359 Palavras2 Páginas Prática penal o decisório já transitou em julgado. 2 - QUESTÃO: Elabore perante o órgão judiciário competente medida cabível em favor de "A". GABARITO: Habeas Corpus para ser apreciado pelos julgadores do Tribunal de Justiça, objetivando a anulação do processo, por nulidade processual, consistente no cerceamento... 7784…

DO EDITAL: (...) 3. DAS PROVAS (...) (P2) Prático-Profissional Redação de peça profissional e aplicação de quatro questões, sob a forma de situações-problema, compreendendo as seguintes áreas de opção do examinando, quando da sua inscrição: (...) Direito Tributário e do seu correspondente direito processual. Conforme Anexo II. 1 (uma) peça profissional e 4 (quatro) questões. 3.1.2 A prova prático-profissional terá a duração de 5 (cinco) horas e será aplicada na data provável de…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO CIVIL Gabarito Laboratório nº 04 QUESTÕES 01. A) A pretensão de João é viável. João pode pleitear a cessação da interferência prejudicial à saúde dos que habitam seu imóvel com base no §1 do Art. 1228 ou no Art. 1.277 ou Art. 1280, Código Civil, ou no Art. 461 do CPC, vez que a atividade está a trazer pragas, configurando-se o uso anormal da propriedade por José. B)…

barreirinhas 4 a DOUTRINA COMPLETA EDIÇÃO – TODAS DISCIPLINAS DA OAB (incluindo Hermenêutica e Ética na Filosofia) – CONTEÚDO FORTE E FOCADO NA OAB Autores Wander Garcia Ana Paula Garcia Arthur Trigueiros Bruna Vieira Eduardo Dompieri Henrique Subi Hermes Cramacon José Renato Gomes Luiz Dellore Renan Flumian Robinson S. Barreirinhas Teresa Melo – DOUTRINA ALTAMENTE SISTEMATIZADA – JURISPRUDÊNCIA RECENTE Volume 2 – Prática Penal Wander Garcia – Eduardo Dompieri Volume 3 – Prática…

impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Ilustríssimo senhor PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO MATO GROSSO, com endereço na segunda avenida transversal, S/N, bairro CPA, na cidade de Cuiabá - MT, CEP 78.049.914, doravante impetrado, pelos motivos que passará a expor: I – DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente REQUER, mui respeitosamente,…

OAB 2ª FASE – XIII EXAME Direito do Trabalho Aryanna Manfredini AGRAVO DE PETIÇÃO HIPÓTESES DE CABIMENTO ............................................................................................. 1 DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS ............................................. 1 ESTRUTURA DO AGRAVO DE PETIÇÃO ........................................................................... 2 SEGUE SUGESTÃO DE MARCAÇÃO DA CLT .......... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.…