Oab 2013 Prova Prática Civil

ou garantir a execução. Contudo, caso não efetue o pagamento ou a garantia, seus bens serão penhorados. Como modo de defesa, o executado poderá oferecer embargos em trinta dias, a contar da data do deposito, da intimação da penhora ou da juntada da prova da fiança bancária.( exame da ordem. Pg.1029. 2012) Cabimento Caberão os embargos à execução fiscal quando tiver havido uma execução fiscal onde o sujeito passivo tenha sido regularmente citado. De outra maneira não haverá a formação…

ALUNA: JULIANA TORRES RODRIGUES ALBINO MATRICULA: 201202251412 PRÁTICA SIMULADA I AULA 13 – CONSTESTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO / SP PROCESSO Nº:xxxxxxxxxxxxx MARCELO, já qualificado, vem por seu advogado, que para efeitos do art. 39, I, CPC, indica o endereço profissional à rua xxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da AÇÂO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, que tramita pelo Rito Sumário, movida pelo CONDOMÍNIO DO…

inciso II, letra “c”, ao Código de Processo Civil) Em face de, José Santos, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº 44.645.874-8 SSP/SP e CPF nº 575.868.959-08, residente e domiciliado nesta comarca de Jaguariuna, Estado de São Paulo , sito à Rua João Negrão, 328, bairro Berlim,o que faz com fulcro nos motivos fáticos e de direito a seguir elencados: DOS FATOS: O autor relata que, em data de 10 de outubro de 2013, quando transitava, em sua mão de…

Especial ao artigo 275, inciso II, letra ‘b’ do Código de Processo Civil, resta competente esse Juizado para apreciação de causas envolvendo cobrança de taxas condominiais. In Verbis: “Lei nº 9.099/95, Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil” “CPC, art. 275: Observar-se-á o procedimento sumário: (...)

assistida por sua genitora, Paola da Silva Bueno, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do RG n.º 1122334455 e do CPF n.º 012.345.678-90, domiciliada no endereço acima declinado, por seu procurador signatário, Gustavo Dobler, inscrito na OAB/RS sob o n.º 00.001, com endereço profissional na Avenida dos Ruivos, n.º 15, Bairro Vermelho, no Município de Capão da Canoa/RS, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ______________________. Querelante (autor da queixa crime), qualificação completa (Nacionalidade, Estado Civil, RG e CPF e Endereço Completo (Rua, Cidade, Estado, CEP e etc)), devidamente representado por seu (sua) advogado (a), instrumento de procuração anexo, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente QUEIXA-CRIME em face de Querelado (nome do querelado), qualificação…

CI M437511, expedida pela SSP/MG, filho de: João Gomes da Cruz e Nilza Pereira da Cruz, residente e domiciliado na Rua, VP1 N: 01037 Nova Contagem\Contagem\ MG, vem à presença de V.Exa., por seu Advogado infra-assinado, Dr. Alisson Wagner Ferreira OAB – MG 113.363, com escritório profissional na Rua Nicolau Alves de Melo n º 13. Sala 107, centro, Betim – MG, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de TIM Nordeste S.A, com

Jurídico Curso: Direito Noturno Período: Primeiro PETIÇÃO INICIAL E PROCURAÇÃO Caruaru, 2013 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DE CARUARU Cátia de Oliveira, brasileira, casada, veterinária, portadora da cédula de identidade RG\SSP\SP…

nos presentes autos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. 1. DA TEMPESTIVIDADE O mandado de citação devidamente cumprido foi juntado aos autos no dia 27/08/2013 (terça-feira) estabelecendo-se como dia de início da contagem do prazo para a defesa, o dia 28/08/2013 (quarta-feira), e o dia final para o dia 11/09/2013 (quarta-feira). Sendo, portanto, a presente contestação, tempestiva. 2 – DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR Narra à autora na petição inicial na…

Plano de Aula: SEMANA 8 PRÁTICA SIMULADA I - CCJ0045 Título SEMANA 8 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Ação de Conhecimento. Procedimento Ordinário. Ação Reivindicatória. Elaboração de Petição Inicial. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? discernir os conceitos de ação possessória e ação petitória; ? entender que a ação reivindicatória não tem caráter possessório; ? aplicar a regra de competência adequada (art. 95 do CPC); ? reconhecer a necessidade de…