ADM

consiste no princípio da imputação volitiva, ou seja, a vontade do órgão é imputada a pessoa jurídica a cuja estrutura pertence . Logo, se aplica aqui a função de fato, ou seja, desde que a atividade provenha do órgão, não tem relevância seu exercício ser por agente sem a devida investidura legítima, basta a aparência da investidura. A criação e extinção dos órgãos não se dá livremente pela vontade da Administração ainda que formalizada através de atos administrativos. Tanto a criação como a extinção dependem de lei, conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 48, X e XI que foi alterado pela EC nº 32 de 11/09/01, que previa a exigência de lei para criação, estruturação e atribuições de órgãos. Contudo, a estruturação e atribuições dos órgãos podem ser processadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 84, VI “a” da Constituição da República Federativa do Brasil, também alterado pela referida emenda. Quando o artigo 84 caput da CRFB menciona que compete privativamente ao Presidente da República, o mesmo aplica-se aos chefes do poder executivo dos demais entes federados – Governador e Prefeito, com fundamento no princípio da simetria das formas jurídicas. Ressalta-se que os órgãos não possuem personalidade jurídica, ao contrário das pessoas administrativas. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. Para iniciarmos este tópico, precisamos entender alguns institutos como: federação,…