aula processo civil

OAB VIII EXAME Direito do Consumidor Cristiano Sobral Ações locatícias. Transcrição da aula do professor Cristiano Sobral. Parte I Vamos ao nosso tema que versa sobre as ações locatícias: É importante esse tema porque no mundo de hoje principalmente na sociedade urbana, quase todos são ou locadores ou locatários. São muito freqüentes os conflitos desse tumultuado binômio locador / locatário. Dizem inclusive, o sociólogo norte-americano que o afirmou que há na sociedade moderna três binômios explosivos e criminógenos;    patrão e empregado; locador e locatário; marido e mulher. Por isso são freqüentíssimas as ações que deságuam nos escritórios de advocacia e posteriormente no judiciário versando sobre a locação do imóvel urbano. Daí a importância do tema para quem pretenda exercer efetivamente a profissão e também me parece que no exame de ordem extremamente objetivo a matéria também tem grandes probabilidades de ser abordada na prova. O que são ações locatícias? Como o nome esta dizendo, são ações derivadas da locação do imóvel urbano, que no momento é regida por uma lei muito conhecida chamada a lei do inquilinato e que é a lei 8245 de 1991. Esta lei se aplica especificamente a locação do imóvel urbano, não se referindo a locação de bens móveis e nem também a locação dos imóveis rurais. Essas ações locatícias versadas e disciplinadas na lei do inquilinato são quatro: a ação de despejo; a ação consignatória de…

advogada in fine assinada, interpor a presente. APELAÇÃO Com fundamento no art. 513 e seguintes do CPC, e pelos motivos de fato e de direito expostos, esperando que após o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as razões que seguem em anexo. Termos em que pede deferimento. Local,data Advogado OAB RAZÕES DE RECURSO Apelante: Apelado: Nº do Processo: xxxxxxxxxxxxx EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA NOBRES JULGADORES I –…

PEÇA PROFISSIONAL: "Vistos, etc. Trata-se deação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 1.998 a agosto de 1.999, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses dealuguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos Juizados Especiais criados e instalados pela Lei nº 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferiorao estipulado no art. 3º, inciso I, é…

reformado o julgado. Pede deferimento. Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2012. Edmundo Salomão Júnior. OAB/MG 65.373 Carlos Alberto de Sousa Leão OAB/MG 67.305 Anderson Malab Barbosa Do Nascimento OAB/MG 97.801 Inicialmente é de se conhecer do recurso, porque adequado e tempestivo. Publicada a r. decisão em 24/11/2011, embargos declaratórios em 10/01/2012, terça feira, portanto iniciado o prazo em 11/01/2010, quarta feira, contados 15 dias de prazo, o…

Juíz Titular da 14ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, expedida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento com pedido de prioridade e liminar, AGRAVAR POR INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO, consoante procedimento previsto nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em conformidade com as inclusas razões. Para tanto, juntam cópia dos seguintes documentos: petição inicial; sentença onde foi deferido o pedido de despejo liminarmente quanto ao imóvel residencial e…

de Jandira Pinto cordeiro e Dom Silvério, portador do RG de número 2.262.208, inscrito no CPF sob o número 009148516-91, por meio de seus procuradores, que esta subscrevem, comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA Em face de MARCIA HELENA DA CONCEIÇÃO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o número 836678146-15, portadora do RG 8133817, residente e domiciliada na rua José Gregório Cruz, nº…

Ação de despejo por falta de pagamento PROBLEMA (OAB NACIONAL. EXAME 2007.1 – ADAPTADO) Paulo contratou a locação de um apartamento de propriedade de Carlos. Intervieram como fiadores José e Márcio, todos qualificados no instrumento do respectivo pacto locatício, oportunidade em que renunciaram expressamente ao benefício de ordem na forma da lei civil. No momento, Paulo encontra-se inadimplente com suas obrigações locatícias relativas às três últimas prestações. QUESTÃO: Como advogado…

para evitar a ordem de despejo judicial se não houver se utilizado de tal prerrogativa nos 24 meses anteriores. Atualmente, ele só não poderia purgar a mora se houvesse se utilizado de tal faculdade duas vezes nos 12 meses anteriores. No que se refere ao despejo liminar, passa a ser autorizado também nas hipóteses listadas abaixo, que representam um importante ganho aos locadores: - falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de…

______________________________________, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO em face de _____________________________, brasileiro, solteiro, preparador, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número – CPF/MF – ___________________________, e _______________________ inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número –…

AÇÃO DE DESPEJO Base Legal – Artigo 59 e seguintes da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09 Procedimento – Ordinário com as modificações da Lei 8.245/91 Nomenclatura – Autor e Réu/Locador-propretário e Locatário-usuário Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação de do locador para reaver o imóvel, com exceção das hipóteses de desapropriação, é a de despejo. A ação de despejo é especifica do locador para reaver a coisa locada, embora possa ser deferida ao…