Oab 2013 Prova Prática Civil

OAB X EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça 1. LIBERDADE PROVISÓRIA 1.1. Cabimento A liberdade provisória é a medida cabível nas hipóteses de flagrante lícito, tanto na materialidade quanto na formalidade, devendo-se demonstrar que não existe a necessidade de se manter o agente encarcerado. Existem algumas formas de se demonstrar a desnecessidade de manutenção da prisão do agente, o que será devidamente analisado a seguir. Antes de mencioná-las,…

Prática de Processo Trabalhista ► Petição Inicial Trabalhista → Dissídios Individuais (Capítulo III – DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SECÇÃO I; CLT Art. 837 e ss) Conceito: A petição inicial é o ato processual de que se vale a parte para pleitear a tutela jurisdicional. É a materialização do direito de ação assegurado constitucionalmente. Denominaremos nossa petição inicial de Reclamação Trabalhista. Forma: No processo trabalhista, pode ser escrita ou verbal, conforme aponta o art. 840 da CLT

“... para que todos vejam e saibam, considerem e juntamente entendam que a mão do Senhor fez isso.” Isaías 41.20 No ano de 2013, a Editora Impetus completou 15 anos no mercado. Não poderia deixar de mencionar esse feito e, portanto, utilizarei este espaço para relembrar, agradecer e conversar um pouco sobre essa trajetória da qual você (funcionário, colaborador, autor, leitor, livreiro e gráfico) também faz parte. Não fui criado para ser um empreendedor e, confesso, até certa…

do contrato de compra e venda do automóvel marca Honda, modelo CV-R, ano 2013, celebrado em 10 de agosto de 2013, ao argumento de que houve simulação e que na verdade o negócio eivado de vício serviu para encobrir uma doação feita pelo antigo companheiro da autora à ré, com quem mantinha relação extraconjugal. A inicial narra que Rosa e João viveram em união estável por oito anos, sendo a mesma dissolvida, em dezembro de 2013, constando da relação de bens que seriam partilhados o citado…

assiste outro direito senão recorrer as vias do Poder Judiciário, para ver sanado tal injustiça. 2 – DO DIREITO AO BENEFÍCIO Os documentos acostados, devidamente corroborados pela prova testemunhal (a qual desde já se requer), são suficientes para comprovar a condição de rural da Requerente. Assim, havendo início de prova documental, fortalecendo o material cognitivo, cai por terra a tese de que há necessidade de outros documentos, tendo em vista a dificuldade encontrada pelos…

Destarte, ante esse défice intelectual duradouro, o interditando, apesar da sua maioridade civil(22 anos), vive sob a vigilância da autora, já que não detém o elementar discernimento para viver sozinho, medicamentar-se rigorosamente de acordo com as prescrições médicas; DOS FUNDAMENTOS DA INTERDIÇÃO O art. 1º, do Código Civil estatui que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim, liga-se à pessoa a idéia de personalidade, que é consagrado nos…

feito, tudo conforme documento 06. 04. Desta feita, V.Exa., requer o Contestante, a extinção do processo sem resolução de mérito de acordo com o art. 267, inciso IV do Código Processual Civil, posto o Contestante não ter mais qualquer relação jurídica com o bem objeto da lide desde 14/01/2010, conforme faz provas a documentação retro mencionada e ora colacionada. BREVE SÍNTESE FÁTICA 05. A presente ação trata-se de uma cobrança referente as taxas condominiais. Salienta-se que…

e posterior remessa com as peças necessárias para o exame da matéria controvertida ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região para julgamento. Termos em que Pede e espera deferimento Manaus, 19 de Novembro de 2013 David Alves de Mello Neto OAB/AM 4.525 EG. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, EMINENTES DESEMBARGADORES FEDERAIS DO TRABALHO, DOS FATOS Em sua exordial o reclamante alega vir sofrendo com assédio moral praticado reiteradamente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP SILVIA (nome completo), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº ________, inscrita no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliada na Rua __________, nº __, Bairro _______, CEP ________, Cidade ________, Estado ________, por intermédio de seu advogado abaixo subscrito, conforme procuração anexada (doc. nº __), com endereço profissional à…

ESTADO DE RORAIMA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR CORREGEDORIA GERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº001/CORREG/CBM-RR/2013 DE 27 DE AGOSTO DE 2013 O CORREGEDOR GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria nº 013/CBM-RR, de 29abr13 do Senhor Comandante Geral desta Corporação; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a formalização do Auto de Prisão em Flagrante de Delito Militar nesta Corporação; RESOLVE Art. 1º Instituir no âmbito desta corporação