Oab 2007 1

1 . (OAB/117) SÃO NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICACIA CONTIDA AQUELAS: A) EM QUE I LEGISLADOR CONSTITUINTE REGULOU SUFIVIENTE OS INTERESSES RELATIVOS A DETERMINADA MATÉRIA, MAS DEIXOU MARGEM À ATUAÇÃO POR PARTE DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL; B) QUE, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO, PRODUZEM OU TEM POSSIBILIDADE DE PRODUZIR TODOS OS SEUS EFEITOS; C) POR MEIO DAS QUAIS O LEGISLADOR CONSTITUINTE TRAÇA ESQUEMAS GERAIS DE ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE ORGÃOS, ENTIDADES OU…

OAB XVII 2ª FASE Peças Processuais Flávia Bahia 6. Modalidades CATEGORIA. 7. Pressupostos do remédio a) Mandado de injunção individual – poderá ser impetrado por pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, cujo direito esteja à míngua de uma norma que o regulamente. b) Mandado de injunção coletivo – em que pese não existir disposição constitucional expressa sobre a modalidade coletiva da ação, a jurisprudência vem reconhecendo essa possibilidade, sendo legitimados ativos para…

desfavor do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANA – CRO/PR, CNPJ: , estabelecido na Av. Manoel Ribas, 2281 - Mercês – CEP: 81.810-000 - Curitiba/PR, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1. Dos Fatos O Conselho Regional de Odontologia do Paraná vem, ao longo dos anos, cobrando anuidades de seus filiados através de Resoluções. Esse fato, conforme será demonstrado fere o Principio Constitucional da Legalidade Tributária, como…

ADVOCACIA PRIVADA Trabalho apresentado ao curso de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco – UNDB – como requisito para obtenção parcial de nota na disciplina Direito Constitucional I. Orientador: Profº. Gabriel São Luís 2012 SUMÁRIO 1 | REQUISITOS PARA INVESTIDURA........................................................... | 4 | 2 | PRERROGATIVAS........................................................................................... | 4 | 3 |…

| |Quanto à 1ª N-2, deverão ser inseridas duas questões referentes ao Estudo Interdisciplinar. (Ler Ato Próprio Normativo 0012011-1-JUR). | | | |Quanto à 2ª N-2, está será constituída do resultado final da N2 (0-

brasileira, menor impúbere, nascida aos 25 de setembro de 2007, vem neste ato representada por sua mãe CAMILA HENRIQUE SANTOS, portadora da Carteira de Identidade 002.929.715, residente e domiciliada na Rua José Barbosa Filho nº60, bairro CENTRO, por intermédio de sua procuradora, com instrumento de mandato em anexo, Advogada Ana Oliveira, brasileira, casada, inscrita na OAB/PB xxx, ANAPRISCILA ALVES DE QUEIROZ, brasileira, casada, inscrita na OAB/PB 12.674, com endereço…

à obtenção de aprovação desta matéria. VITÓRIA – ES 2014 SUMÁRIO 1 QUESTÕES OBJETIVAS ....................................................................... 03 2 QUESTÕES DISSERTATIVAS ................................................................08 3 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................12 1 QUESTÕES OBJETIVAS 1. (OAB 2010/3) - Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é: a) uma…

CASO CONCRETO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - I Pessoal, DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - RESPOSTAS DO CADERNO DE EXERCÍCIO Professor Jose Eduardo de Araújo Duarte – e-mail: araujo@antares.com.br Semana 1 Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública

1 - Distinguir incompatibilidade de impedimento, segundo os artigos 27 a 30 da Lei 8.906/1994 EOAB. Primeiramente, insta salientar que as proibições ao exercício da advocacia não decorrem de penalidade administrativa ou judicial, mas sim da força de dispositivo legal, podendo ocorrer tanto na forma da incompatibilidade, como, ainda, na forma de impedimentos. Paulo Luiz Netto Lôbo apregoa, sobre o tema que: “O atual Estatuto optou por uma enumeração…

Trabalho Diversos 1 - Prova Concurso Público TRT/RJ Analista Judiciário - Execução de Mandados - Junho/2008 Elaboração: CESPE - UnB Direito do Trabalho 45ª Questão: Assinale a opção correta no que concerne a definição e fontes do direito do trabalho. a) Decretos, portarias e acordos coletivos de trabalho são fontes autônomas do direito do trabalho. b) Sentenças normativas, convenções coletivas de trabalho e jurisprudência são fontes heterônomas do direito do trabalho. c)…