Oab 2007 1

ser de cunho mercantilista e não pode ser divulgada através o marketing. Dessa forma para que a função social da advocacia seja alcançada em toda sua plenitude, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) regulamenta o uso do marketing no exercício da advocacia. Em seu Código de Ética e Disciplina, a OAB dedica o capítulo IV inteiramente à publicidade, permitindo alguns tipos de propaganda e vedando outros. Basicamente, os anúncios devem conter apenas dados informativos sobre serviços…

AULA 5 (Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Civil) CASO Em 05/1/2007, Antônio adquiriu de João o veículo VW Gol, ano/modelo 2006, placa XX 0000, pelo valor de R$ 20.000,00, tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No mês seguinte à aquisição, Antônio efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de trânsito, no valor de R$ 2.000,00. No dia 29/11/2007, o veículo…

hernandes@adv.oabsp.org.br Todos os direitos reservados – Autorizada a reprodução parcial e/ou total desde que dado os devidos créditos à Dr. Hernandes Ferreira Pereira – OAB/SP nº 317.614 Dr. Hernandes Ferreira Pereira RESUMO LEI DE FALÊNCIAS Advogado __________________________________________________________________________________ SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. AS ORIGENS HISTÓRICAS DO DIREITO FALIMENTAR 2.1. A EXPRESSÃO FALÊNCIA 2.2. O DIREITO FALIMENTAR NO BRASIL E SUA EVOLUÇÃO 3.…

HENRIQUE T EIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Da Justiça a clava forte DR. LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA OAB/MA 3.827 DR. THIAGO HENRIQUE TEIXEIRA OAB/MA 10.012 DRA. FERNANDA MEDEIROS OAB /MA 10.551 São Luís, 11 de março de 2014. Parecer n. 015/2014-SINPROESEMMA Objeto: Implicações do Repasse da complementação do FUNDEB, do exercício anterior para o exercício seguinte, que ocorre no começo de cada ano. Consulente: SINPROESEMMA . A/c Profª. Benedita Prezado cliente, Em atenção a…

Direito do Trabalho Aula 3 – 2ª fase Maria Inês Gerardo PEÇAS PROCESSUAIS AÇÃO TRABALHISTA PEÇA PROCESSUAL – OAB/RO 39º EXAME – PÁGINA 74 Sofredora dos Santos trabalha para a empresa Canos e Canos Ltda. estabelecida na Rua do Levantamento, 145 na função de secretária, recebendo R$300,00 por mês a exatos 18 meses, mas não teve sua CTPS assinada e já está a três meses sem receber salário, não tem depósito de FGTS nem tampouco foram recolhidos os encargos do INSS, não suportando mais…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Problemas para Peças Práticas PROBLEMA N.º 1 O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomadordo serviço de…

de Metodologia Científica como requisito parcial ao desenvolvimento da Monografia do curso de Direito. Orientador: Prof.: Fábio Di Natali. LAURO DE FREITAS 2012 1 - TEMA: A Responsabilidade Civil do Advogado. 2 - DELIMITAÇÃO DO TEMA: A Responsabilidade Civil do Advogado Sob a Égide do Código de Defesa do Consumidor 3 – PROBLEMÁTICA: Hodiernamente, é sabido, que existe uma grande…

QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL AGRAVO 1) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJMS - 2008 – FGV. Julgado deserto o agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, pelo Tribunal a quo, dessa decisão caberá para o Supremo Tribunal Federal: a) recurso extraordinário. b) reclamação. c) recurso ordinário. d) apelação. e) agravo de instrumento. RESPOSTA: E 2) PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PGFN - 2007 - ESAF. Quanto ao agravo retido, é incorreto afirmar que …

OAB XVI EXAME DA ORDEM Direito do Trabalho Aryanna Manfredini RESOLUÇÃO DO SEGUNDO EXERCÍCIO DE CONTESTAÇÃO (EXAME ORDEM V) Joaquim Ferreira, assistido por advogado particular, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face da empresa Parque dos Brinquedos Ltda. (RT nº 0001524-15.2011.5.04.0035), em 7/11/2011, alegando que foi admitido em 3/2/2007, para trabalhar na linha de produção de brinquedos na sede da empresa localizada no Município de -Florianópolis - SC, com salário de R$

1 O que se refere ao nome empresarial, assinale a carreta. As sociedades limitadas podem adotar firma ou denominação integrada pela palavra final limitada ou sua abreviatura. 2 A sociedade empresária sediada em BH, que pretende instituir filial no Rio de Janeiro, deve. Inscrever a filial do RJ na junta comercial fluminense e averbar a instituição dela no registro originário da junta comercial do estado de MG. 3 A ação objetivando a remoção de contrato de locação é possível na locação de…