rese e a soberania dos veredictos

INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico vigente prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sejam consumados ou tentados. Uma questão com a qual os juristas tem se deparado freqüentemente diz respeito à eventual incompatibilidade entre a soberania dos veredictos, conferida pela Constituição Federativa de 1988 ao Tribunal do Júri, e a revisão criminal. E se afirmativo, quem seria competente para emitir o novo julgamento? Haveria devolução do processo para um novo julgamento popular ou o próprio Tribunal revisor faria o juízo rescisório? 1. DESENVOLVIMENTO 1.1 Possibilidades de aplicação da revisão criminal frente à soberania do tribunal do júri. A Constituição Federal, no artigo 5º, LXXV, menciona que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. E no § 2º, do mesmo dispositivo, preceitua que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Consagra, ainda, a garantia da presunção de inocência (art. 5º, LVII) e o direito à liberdade (art. 5º, “caput”). Também em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas a, b, c, d. Reafirmou a identidade funcional do júri. O entendimento constitucional do chamado “Tribunal do Povo”, proclama sua manutenção como lhe der a lei,desde que,…

O filme mostra um advogado mal sucedido, que tem conduta não exemplar, ao distrubiur seus cartões em velórios, supondo-se amigo do "de cujos". Por sorte, um amigo lhe pede ajuda para atuar em um suposto erro médico, e ele vê nessa oportunidade sua chance de voltar a se destacar nos tribunais. O caso é de uma paciente, que supostamente recebeu algum tipo de medicamento intra venoso, que a deixou em estado semi vegetativo. O advogado da equipe médica usa alguns artifícios anti éticos…

básicos que regem tal instituto, tem-se a soberania dos veredictos, que se traduz na impossibilidade de outro jurisdicional modificar a decisão dos mesmos. Por seu turno, a revisão criminal é um instituto que possui por objetivo o reexame da sentença condenatória ou decisão condenatória proferida por tribunal, que tenha transitado em julgado. De certo modo, a ação revisional é uma provocação do interessado para que o poder judiciário, quebrando a intangibilidade da sentença, realize o…

O PRINCIPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E O SIGILO DAS VOTAÇÕES DIANTE DAS INFLUÊNCIAS EXTERNAS I- Da soberania dos veredictos A soberania dos veredictos, conferida pela CF no art. 5º, inciso XXXVIII, é uma das características essenciais do Tribunal do Júri, sendo que, em razão desse princípio, em grau de recurso o Tribunal não pode substituir os veredictos dos jurados, condenando ou absolvendo o réu. Errôneo, entretanto, é o entendimento de que as decisões do Tribunal do Júri são…

ou seja, o réu recorre se quiser. Portanto, carrega o ônus do seu recurso com os resultados que lhe são previsíveis e possíveis: provimento, improvimento ou não conhecimento.” 3) A reformatio in pejus indireta no Tribunal do Júri A reformatio in pejus indireta no Tribunal do Júri é tema bastante controverso. Isto ocorre por conta do conflito entre dois princípios: um, processual penal, que impede a reformatio in pejus e outro constitucional, que diz ser o júri soberano em…

da soberania de seus veredictos (art.5º, XXXVIII, “c”), segundo o qual os juízes togados não podem substituir aos jurados na decisão da causa. Apesar disso, os nossos Tribunais, em sede revisional, permitem a revisão das decisões advindas do Tribunal Popular, ou seja, possibilita-se a reforma da decisão soberana do Júri por Tribunal de Instância Superior, seja para dar definição jurídica ao crime ou, até mesmo, para absolver o réu. Diante desta controvérsia, o presente trabalho tem…

A COMPATIBILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO ÁS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI Ana Luíza Rocha do Espírito Santo1 Resumo: O presente artigo tem o escopo de analisar o cabimento da revisão criminal em relação às decisões proferidas pelo Tribunal do Júri. A análise abrangerá, ainda, a forma de compatibilização dos referidos institutos, sem afastar as disposições do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Palavras-chave: Revisão Criminal. Tribunal do Júri. Soberania dos…

primeiro cassado pelo juízo ad quem –, está impedido de tomar decisão que agrave a situação do réu, devendo tomar por parâmetro o julgamento anulado. Contudo, a incidência da vedação da reformatio in pejus indireta costumava não ser reconhecida nas decisões do Tribunal do Júri em virtude de um argumento central: afirmava-se que, no caso das decisões prolatadas pelo Júri, o princípio da soberania dos veredictos, estabelecido no art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição da República,…

Criminal e a Soberania dos veredictos no Tribunal do Júri O presente trabalho espera que mostremos a fragilidade das premissas adotadas pela maioria das doutrinas e da jurisprudência, que justifique a possibilidade de o Tribunal revisor ingressar novamente no mérito da causa. O Júri apesar das divergências faz jus a um órgão especial do poder judiciário, onde traduz a vontade popular, como versa nossa Carta Magna em ser art.1 § 1 da CF, que todo poder emana do povo. Por tais razões…

Federal, quando a decisão recorrida “contrariar dispositivo desta Constituição”, (art. 102, III, alíneas ‘a’, da CF). Ora, no caso, o venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia infringiu o disposto no artigo 5o, XXXVII, Alínea “c” da Constituição Federal, pois quando deu provimento ao apelo do Ministério Público, violou a soberania dos veredictos que vigora no Júri, já que os jurados apoiaram-se em prova favorável ao acusado. Tendo havido o pré-questionamento da…