O Veredicto

instituto se manteve no nosso país até os tempos atuais. Mas, foi somente com a promulgação da Constituição de 1988, e com o retorno da democracia ao cenário político, que foi assegurado a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida em seu contexto. Segundo Capez (2009, p. 630), a finalidade do Júri é “ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO DIREITO PROCESSUAL PENAL III CURSO DE DIREITO REVISÃO CRIMINAL – “HABEAS CORPUS” E A SOBERANIA DOS VEREDICTOS NO TRIBUNAL DO JÚRI. SÃO PAULO 26 DE NOVEMBRO DE 2012. SÃO PAULO 2012 SUMÁRIO 1) Revisão criminal....................................................................................... pág 2. 1.1) Conceito..........................................................................................pág 2.

judiciais, assim como representa a garantia ao devido processo legal para apurar crimes dolosos contra a vida, julgando seus autores. Sua consolidação e afirmação dão-se em virtude de princípios regentes, consubstanciados na soberania de seus veredictos, no sigilo das votações e na preservação de competência mínima constitucionalmente estabelecida para apreciar os crimes dolosos contra a vida. Ausente a soberania de suas decisões, tornar-se-ia órgão popular de consulta e…

DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRAIREDADE AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E DE EXCESSO DE LINGUAGEM. DECISÃO, À PRIMEIRA VISTA, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMINAR INDEFERIDA. Relatório 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO…

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; Tem-se, então, que o mesmo é instituído a fim de garantir a plenitude de defesa, ou ampla defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição: Art. 5º…

grau. 1. Revisão Criminal e o Tribunal do Júri 2.1. Princípio da Soberania dos Veredictos O princípio da Soberania dos Vereditos do Tribunal do Júri, é uma garantia constitucional, o que nos faz pensar, seria possível utilizar o instituto da Revisão Criminal para rever uma decisão dada pelo Tribunal do Júri ? A resposta ainda é um conflito de princípios constitucionais, de um lado a Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri e de outro a garantia de Indenização por Erro…

não do acusado; Há a prevalência do princípio da justiça em face da segurança jurídica. Quanto ao Júri, que possui competência constitucional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tem as suas sentenças garantidas pela soberania dos veredictos. Diante destas considerações, questiona-se acerca da possibilidade de rescisão dos julgados com origem no Conselho de Sentença, já que soberanas. Além disso, indaga-se quanto a quem caberia emitir o juízo rescisório. Revela-se que a…

reforma em prejuízo do réu, na modalidade indireta, nos casos de apelação exclusiva da defesa objetivando a anulação de um Júri, e consequente, realização de novo julgamento. Neste diapasão, serão contrapostos dois princípios: a Soberania dos Veredictos oriunda do Tribunal Popular e a vedação da reforma da sentença para piorar a situação do acusado, quando apenas a defesa se insurgir em face do resultado do julgamento outrora realizado, pleiteando a sua anulação. Destarte,…

regra básica a ser por eles utilizada para a definição do veredicto, o qual poderia conduzir o réu à pena de morte pelo crime de homicídio, contra o seu próprio pai. Os jurados só deveriam condenar ou absolver o réu quando tivessem certeza do veredicto e, em caso de dúvida ou discordância quanto a sua culpa ou inocência, deveria se utilizar do bom senso e fazer com que prevalecesse a inocência, até que existisse unanimidade de veredictos entre todos os doze jurados. O que o juiz quis…

jovem acusado de ter assassinado seu próprio pai. Para o veredicto final o juiz de forma clara orienta que a votação tem que ser unânime e, se for considerado culpado, a lei determina para estes casos que o réu seja condenado à morte. O que o juiz quis dizer é muito simples: precisa-se ter certeza para se condenar ou absolver um indivíduo, para que não se cometa injustiças e condene-se um inocente ou se absolva um culpado. Ambos os veredictos seriam injustos: a condenação injusta, seria…