O Territorio Brasileiro Na Constituição

estado desde 07 de setembro de 1822, quando o Brasil se tornou independente. O ESTADO é a sociedade politicamente organizada, formada por um povo, fixado num território, tendo o poder soberano e tendo por finalidade o bem comum. Povo: Elemento humano do ESTADO, formado por aqueles que têm o vínculo jurídico da nacionalidade; Território: É a área sobre a qual o Estado exerce a soberania; Soberania: Significa poder político.Poder soberano no âmbito externo é independência, poder…

SÓ O QUE CAI. Estado: população, território e governo soberano. Forma de Estado: Unitário e Federativo (centrípeto: confederação – federação; centrífugo: unitário para federativo). Forma de Governo: Monarquia (hereditário, vitalício e irresponsável) e República (eletivo, temporário e responsável) Sistema de Governo: Presidencialismo (Chefe de Estado+Chefe de Governo) e Parlamentarismo (Chefe de Estado Chefe de Governo). Constitucionalismo: limitação do poder estatal.…

(D. CONSTITUCIONAL II) CAPÍTULO 4 - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS [PROVISÓRIO] Direitos fundamentais subjetivados e positivados na Constituição de 1988 Doravante serão feitas algumas anotações para facilitar a compreensão dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição. (a) Destinatários. Não deve ser dada uma interpretação restritiva ao caput do art. 5o. Devem ser considerados destinatários dos direitos e das garantias fundamentais os estrangeiros não residentes e

propriedade d) a igualdade de direitos entre homens e mulheres e) a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição 03 - Os que percebem remuneração variável não deverão receber menos do que: (art. 7º, VII) a) o salário mínimo regional b) o salário mínimo nacional c) o salário mínimo…

(William Shakespeare)   Existe onde houver povo, este esta localizado em determinado espaço físico chamado território, sendo conduzido por um governo soberano. E o conjunto de normas impostas ao indivíduo (população), que vive em determinado espaço geográfico (território) e subordinados a um poder (governo soberano). Prof. Paulo Oliveira Elementos criadores do Estado  Território  Povo  Governo Prof. Paulo Oliveira Soberano E o espaço geográfico onde o Estado exerce a sua…

posteriormente por naturalização conforme previsão do art. 12 da CF/88. Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em…

reger as relações sociais, enquanto a Constituição estabelece a estrutura fundamental do Estado, bem como as normas de hierarquia mais elevada do Direito ‒ as normas constitucionais. Desta forma, estabelecer noções fundamentais de Teoria Geral do Estado propicia horizontes mais seguros para uma abordagem mais consistente do Direito Constitucional, uma vez que este último ramo jurídico se dedica ao estudo da norma fundamental que rege o Estado, a Constituição. Nesta linha de raciocínio, a…

29, 2007 Perda da nacionalidade brasileira em face de naturalização voluntária O STF decidiu, em face de mandado de segurança impetrado em 1957, que a perda da nacionalidade brasileira pela naturalização voluntária, conforme disposto na constituição, deve ser expressa – a não ser que a lei disponha diversamente. O caso ocorreu com Anna Adelina Chaitchik que obteve a nacionalidade israelense pela Lei do retorno. Essa lei declara que Israel constitui um lar não apenas para os…

A Evolução da Divisão Política Territorial Brasileira A divisão regional Brasileira, já passou por diversas modificações ao longo do século passado.A primeira proposta de divisão do território em grandes regiões data de 1913. Tinha o objetivo de facilitar o ensino estudo da geografia do Brasil. Esta divisão levou em conta o posicionamento geográfico e as características físicas e ainda não era a divisão oficial. O país foi divido em cinco “brasis”, assim como mostra o mapa abaixo.…

Constituição e Evolução do Estado Brasileiro. Dalmo de Abreu Dallari Professor Titular de Direito do Estado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo I. A Formação do Estado Brasileiro. 0 Estado do Brasil nasceu em 1815, quando a colônia, que na realidade já vinha funcionando desde 1808 como sede do reino português, foi equiparada juridicamente à metrópole, passando à categoria de Reino, unido aos de Portugal e Algarves. É interessante assinalar que a idéia de…