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DIREITO CONSTITUCIONAL
O que é o ESTADO? O Brasil é estado desde 07 de setembro de 1822, quando o Brasil se tornou independente.
O ESTADO é a sociedade politicamente organizada, formada por um povo, fixado num território, tendo o poder soberano e tendo por finalidade o bem comum.
Povo: Elemento humano do ESTADO, formado por aqueles que têm o vínculo jurídico da nacionalidade;
Território: É a área sobre a qual o Estado exerce a soberania;
Soberania: Significa poder político.Poder soberano no âmbito externo é independência, poder soberano no âmbito interno, significa que todo poder vem do próprio ESTADO e quem representa o ESTADO é o povo, através dos representantes vão estruturar e organizar o ESTADO através da CONSTITUIÇÃO.
Elemento Teleológico (Finalidade): O bem das pessoas que convivem nessa sociedade, o bem comum.
DIREITO CONSTITUCIONAL: É o estudo metódico da Constituição ... do ESTADO, da sua estrutura institucional político-judiciária.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988
É a norma fundamental e suprema do ESTADO.
FUNDAMENTAL: porque dispõe sobre a estruturação e organização do ESTADO e dos seus elementos (povo, território, poder supremo e finalidade).
Limitar o poder estatal, pra que este não cometa abuso, dividindo as funções do estado entre Judiciário, Legislativo e Executivo.
Estrutura e Organiza o ESTADO e os seus elementos, dispondo principalmente sobre:
1) formação dos poderes públicos;
2) limitações aos poderes públicos;
3) direitos e garantias dos indivíduos;
4) forma de governo;
5) modo de aquisição e exercício do poder;
6) forma de exercício do poder estatal em função do território;
7) repartição de competências.
SUPREMA: está no topo do ordenamento jurídico nacional e só pode ser alterada mediante um procedimento legislativo especial, mais dificultoso do que o simples procedimento de elaboração das leis (rigidez constitucional).
Por ser suprema, serve de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas.
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