O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória De Falência

trt4.jus.br PREFÁCIO O Juiz Ben-Hur Silveira Claus, Titular da Vara do Trabalho de Carazinho, participou, juntamente com o colega Rogério Donizete Fernandes, do 1º Curso de Formação de Formadores em Execução Trabalhista em Vara do Trabalho, promovido pela ENAMAT-Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, por indicação de nossa Escola Judicial, em face de sua constante preocupação com a efetividade da execução. Relembra o Juiz Ben-Hur, em sua…

Tendo sido afetado pela intensa revolução de todo direito civil, e quiçá do direito privado brasileiro, por conta da releitura das regras e princípios constitucionais, ganhando uma abordagem evolutiva e interpretativa de suas funções e disposições legais vigentes. Ensina a teoria do pagamento que ao lado do pagamento direto que é formal normal de extinção do vínculo obrigacional[4], há também outras situações onde as obrigações cumprem-se, ocorrendo determinadas circunstâncias, por…

Modulo 1 Conteúdo Reabilitação - Art. 92 Conceito Medida declaratória de competência do juízo da condenação, que visa promover o sigilo dos registros criminais e a recuperação de prerrogativas cuja perda, incapacidade ou inabilitação fora decretada cm o efeito extrapenal da condenação. É a retirada das anotações no boletim de antecedentes. É a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e…

Medauar) - Processo = procedimento + contraditório (Elio Fazzalari). Princípios e garantias a serem observados no processo previdenciário: - art. 37 da Constituição Federal; - art. 5º da Constituição Federal: - todas decorrentes do devido processo legal; - art. 2º da Lei 9.784/99: - legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. _ Poder de autotutela da…

Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. § 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas. § 2º - Nos…

por um empresário individual (pessoa física) ou por uma sociedade empresária (pessoa jurídica). Estamos nos referindo, nesse item, ao empresário no sentido amplo, ou seja, tanto o empresário individual como a sociedade empresária. Da definição legal de empresário, extraímos alguns requisitos necessários para a caracterização do exercício da atividade empresarial. São eles: profissionalidade, atividade econômica, atividade organizada, produção e circulação de bens e serviços.…

DICAS DE PROCESSO DO TRABALHO PARA CONCURSOS TRABALHISTA: PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO 1. Inquisitivo; O princípio inquisitivo está relacionado à condução oficiosa do processo, ou seja, o processo de desenvolve por atuação do Juiz, que determina de oficio a praticados dos atos processuais, conforme dispõem os artigos 2º e 262 do CPC. Contrapõe-se ao princípio inquisitivo a idéia preconizada pelo princípio dispositivo, que vincula o início do processo ao…

de Sentenças 1. SENTENÇA CÍVEL 1.1. Conceito O Código de Processo Civil contempla a matéria no Capítulo VIII, Seção I, do Livro I Processo de Conhecimento. Os artigos fundamentais são os artigos 458 a 466. Sentença é o pronunciamento judicial que tem seu conteúdo nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil, cujo efeito principal é pôr fim ao procedimento em primeiro grau de jurisdição. Põe termo ao processo (artigo 162, § 1.º). 1.2. Classificação 1.2.1.…

propriamente dito, o prazo é de 30 dias (art. 188). Artigo 11: A lei permite parcial liberdade ao oficial para determinar a organização interna da serventia. Não há, pois, um "melhor regime interno" fixado segundo critério estritamente subjetivo. Dito regime deve ser aquele cuja aplicação, dentro dos parâmetros legais, melhor conduza ao resultado que ela visa. Artigo 12: O oficial é responsável pela rigorosa fiscalização do pagamento de imposto devido por força de ato que lhe seja…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a…