O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória De Falência

4.2. LEGITIMIDADE PASSIVA 6 5. COMPETÊNCIA 7 6. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO 7 6.1. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR 7 6.2. TÍTULO EXECUTIVO 8 7. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO 10 8. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL 11 9. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 12 9.1. ESPÉCIES DE LIQUIDAÇÃO 13 9. 1.1. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14 9.1.2. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS 14 10. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA 15 11. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA 16 12. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

profissionais liberais e demais pessoas na celebração dos atos e negócios jurídicos. Por meio da publicação de leis esparsas, o legislador introduziu na sistemática processual civil importantes alterações na forma de execução de títulos judiciais (sentenças, acórdãos) e extrajudiciais (contratos, títulos de crédito), entre outras, tendo em vista otimizar o procedimento de cobrança de dívidas dos devedores e, principalmente, tornar efetiva a tutela jurisdicional prestada pelo Estado,…

13. nov. 2012 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Marinoni – Ed. RT (5 volumes): curso aprofundado*** Juiz Federal e Procurador da República Volume 2: pode ser lido para qualquer concurso, embora mais difícil. Volume 1: APENAS para quem vai fazer Juiz Federal e Procurador da República → Muito complexo, foi feito com a finalidade de expor o pensamento do autor, sem grandes pretensões didáticas Alexandre Câmara – Ed. Lumen Juris (3 volumes): curso mais simples básico (1º contato) Cassio…

vender seus pertences; b) Direito de alugar uma casa sua; c) Direito de exigir pagamento do que é devido; d) Direito de mover ação de reparação de dano. SANÇÕES são medidas estabelecidas pelo Direito, como consequência da desobediência a um imperativo legal. SANÇÃO PENAL é a consequência da desobediência da lei penal. SANÇÃO CIVIL é a consequência da desobediência da lei civil. PROPEDÊUTICA PROCESSUAL NECESSIDADE é a falta de alguma coisa. O homem depende de certos elementos ou…

Recurso Especial LF – Lei de Falências – Lei nº 11.101 de 09/02/2005 LRF – Lei de Recuperações e Falências - Lei nº11.101 de 09/02/2005 LRFJ- Lei de Recuperações e Falências Judiciais - Lei nº11.101 de 09/02/2005 RE – Recurso Especial RO – Recurso Ordinário SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SESC – Serviço Social do Comércio STJ – Superior Tribunal de Justiça STF – Supremo Tribunal Federal TST – Tribunal Superior do Trabalho RESUMO A falência (Lei n.…

Depende de Livre Manifestação- Para que o casamento seja considerado válido, há que se ter a livre manifestação da vontade, pois qualquer vício de vontade pode acarretar sua anulação (art.1.550, III/CC) c) É ato privativo do representante do Estado (juiz de casamento)- A falta de competência da autoridade celebrante pode ser causa de anulação (art.1.550,IV/CC) Teorias acerca do casamento: 1- Teoria Contratualista: casamento é contrato, pois resulta de acordo de vontade entre homem…

TABELA DE HONORÁRIOS Valor da URH atualizada nos termos da resolução n. 01/2014. R$ 72,40 AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens Alteração Judicial do Registro Público Alteração Judicial de Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno Alvará Judicial Alvará para Levantamentos de Depósitos,…

uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual. 3. (OAB XI) A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal. Tomando

TÍTULO I DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CAPÍTULO I DA EXECUÇÃO EM GERAL 1. INTRODUÇÃO O processo de conhecimento, ao qual o Código de Pro-cesso Civil dedica o Livro I, visa a aplicação do direito ao fato concreto. O juiz, com o emprego de atividade essencialmente intelectiva, faz derivar da aplicação da norma jurídica geral e abs-trata aos fatos que lhe são submetidos a regra positiva concreta. No processo de execução, a atividade jurisdicional é di-versa, pois o que se pretende é fazer…

................................................................................................................... 6. Prisão .................................................................................................................... 7. Sentença ................................................................................................................ 8. Processo em geral ................................................................................................. 9.…