O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória De Falência

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CIVEL DA COMARCA DE ______________SP. PEDIDO LIMINAR – TUTELA ANTECIPADA fulano de tal, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, portador do RG nº xxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Avenida xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n 86 na Cidade XXXXXXXXXXX/SP, por intermédio de suas advogadas adiante assinadas, vem respeitosamente, perante à Vossa Excelência, com fulcro…

Recurso especial parcialmente provido. (REsp 744.311/MT, Rel. Ministro 19/08/2010, DJe 09/09/2010) LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em Prazo Decadencial e Erro AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DE ANULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 9º, INC. V, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo de quatro anos para o recorrente postular a anulação do contrato…

nunciação de obra nova, quando vencido o denunciado; VII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação, quando ordenadas pelo Juiz; VIII - as multas impostas às partes, nos termos da legislação processual; IX - as despesas de condução e estada, quando necessárias, dos Juízes, órgãos TJRJ - Módulos on line com Claudete Pessôa: www.superprofessores.com.br ou www.cejuris.com.br 4 …

classificados em definitivos (estipulados na decisão final do juiz, dada em cognição exauriente, predisposta à imutabilidade e sujeita à execução definitiva), provisionais (fixados antes ou durante a ação; hipótese de tutela antecipada) e provisórios (antecipação dos alimentos definitivos). Isso exposto, trataremos, enfim, das três formas de se promover a execução de alimentos. A convencional é a que se processa como cumprimento de sentença condenatória em quantia certa,…

para distribuir o processamento e julgamento de um desses órgãos 24 Sistema de competência adotado pelo código de processo civil 24 Perpetuatio iuridictionis 28 Modificação de competência 28 Prorrogação de competência 29 Prorrogação legal 30 Conexão 30 Continência 30 Prorrogação voluntária 31 Outros casos de prorrogação de competência 32 Prevenção 32 Declaração de incompetência 33 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno…

do credor trabalhista “A execução trabalhista se faz no interesse do credor.” “Na execução, o presente princípio se destaca em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista (...) Este princípio deve nortear toda a atividade interpretativa do Juiz do Trabalho na Execução.” 3.2. Princípio do meio menos oneroso para o executado “O presente princípio está consagrado no art. 620 do CPC. O dispositivo representa característica da humanização da execução, tendo por escopo resguardar…

esclarecer que nem sempre a figura do litisconsórcio trouxe benefícios para o julgamento do conflito. O número excessivo de pessoas em um processo pode inviabilizar o seu andamento. Por essa razão, o novo Código de Processo Civil, prevê a interferência do juiz, de ofício, no número de litigantes. Essa limitação será feita através do desmembramento do processo originário em quantos forem necessários para que permaneça apenas um número razoável de participantes em cada qual. Além disso,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° XX, inscrito no CPF/MF sob o n° XX residente e domiciliado à Rua XX, XX, XX, nesta capital, CEP: XX, por seus advogados ao final subscrito, com sede profissional à Rua XX, XX, XX, nesta capital, CEP: XX, fone/fax n° (041) XX (instrumento…

10/10/12. Sentença Trabalhista 1. Princípio da identidade física do juiz: é a vinculação do juiz que participou de todas as fases do julgamento é quem proferirá a sentença; indaga-se se tal princípio consagrado no processo civil aplica-se ao processo trabalhista, pois a CLT não o menciona, entretanto como a sentença necessita ser proferida em audiência a presunção é de que se aplica, todavia como a secção da audiência na prática, o princípio poderá não ser aplicado, uma vez que o…

da Ação – o Autor deverá preencher requisitos mínimos Poderão ser suscitadas a requerimento ou a de ofício (art. 301, §4º CPC), pois são matéria de ordem pública, de interesse do Estado, não gera preclusão (a qlq momento) Cabe indeferimento por sentença termintativa – art. 295 CPC e art. 267, VI CPC, Resolução sem mérito; Não gera coisa julgada material – cabe ação rescisória A) Legitimidade das partes Autor – titular do direito invocado (art. 6º CPC), deve possuir legit. Ordinária…