O Terceiro Setor E O Direito Administrativo Brasileiro

1 ORGANIZAÇÃO E GESTÃO SOCIAL INSTRUMENTOS DE TRANSFORMAÇÃO NO TERCEIRO SETOR RESUMO O Terceiro Setor traz uma história fascinante, dadas às suas transformações desde os momentos assistencialistas da filantropia aos momentos atuais em que a visão da filantropia passa a ser uma visão empreendedora, com grandes resultados e a utilização das mais diversas ferramentas. Dentro deste cenário surgem mudanças no próprio assistente social e especialmente em sua função. O mesmo deixa de…

1 PARCERIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM TERCEIRO SETOR: OBSTÁCULOS À IMPLEMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA Valéria Aparecida Naves Damião1 RESUMO Este artigo tem como finalidade analisar a parceria da Administração Pública com o terceiro setor para desenvolvimento da política de Assistência Social no contexto do sistema capitalista e do avanço do neoliberalismo no Estado brasileiro. Essa relação de parceria entre o setor público estatal e essa área da…

patrimoniais das entidades, deflagrando uma série de demandas judiciais no sentido de obter-se a imunidade tributária face à imposto e contribuições. Destacaremos que a atuação dos Serviços Sociais Autônomos é imprescindível para a efetivação dos Direitos Fundamentais de 2ª Geração, elencado no artigo 6º da Carta Política, os quais demonstramos ser o fundamento constitucional da imunidade tributária. Discorreremos acerca da natureza jurídica das entidades do Sistema S e das…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFª. CRISTINA MOGIONI DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO Para conceituar o Direito Administrativo, deve-se partir do significado e da classificação do próprio Direito. Segundo Hely Lopes Meirelles, Direito “é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado”. Já para Celso Antonio Bandeira de Mello o Direito divide-se em Público e Privado. Este último regula as relações entre particulares. Vige, no Direito Privado, o princípio da autonomia da…

DIREITO ADMINISTRATIVO O direito administrativo ganha importância na mesma proporção em que a sociedade civil e as instituições que a representam optam por um controle mais efetivo e eficaz da atividade administrativa. A democracia e a modernização do Estado contribuem para o desenvolvimento e importância do direito administrativo. Surge com a ideia de Estado de Direito, cujas premissas podem estar nos princípios da legalidade, da separação dos Poderes e na constitucionalização do Estado.

assegurar direitos e deveres entre as partes envolvidas entre negócios que são realizados entre o Poder Público, principalmente as empresas estatais, a chamada Administração Indireta e a iniciativa privada, o que abrange as empresas e as chamadas organizações sociais. A supracitada modalidade de contrato é o contrato de gestão. Veremos no desenvolvimento desse artigo que tal tipo de contrato não é uma criação do Direito Público brasileiro, mas foi uma criação jurídica do Direito…

INTRODUÇÃO O atual cenário do Terceiro Setor brasileiro passa por transformações significativas, principalmente nos papéis desempenhados na formação e reconhecimento desse espaço, apresentando vários desafios de ordem política, econômica, ideológica e social. Segundo Falconer (2000), esses desafios surgem para essas organizações em razão de sua atuação – se são mal geridas, excessivamente dependentes, amadoras e assistencialistas,obrigando-as a promover ajustes…

Abc, ABC, toda criança vai ler e escrever... DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: Conceito, objeto, elementos e classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Poder Constituinte: originário e derivado. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos.…

Direito Administrativo Autor: Luis Carlos Cancellier de Olivo Revisão e adaptação: Ana Teresa Ribeiro da Silveira Copyright © 2007. Todos os direitos desta edição reservados ao DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO (CAD/CSE/UFSC). Nenhuma parte deste material poderá ser reproduzida, transmitida e gravada, por qualquer meio eletrônico, por fotocópia e outros, sem a prévia autorização, por escrito, do autor.

com a diminuição da intervenção do estado no domínio econômico. •No Direito Brasileiro, a modalidade de privatização disciplinada pela Lei 9.491/97 é bem mais restrita, abrangindo apenas a transferência de ativos ou de ações de empresas estatais para o setor privado. •Na década de 90 emergiu o termo parceria, para abranger os diversos ajustes que expressam a colaboração entre entidades públicas ou entre entidades públicas e setor privado, ou, ainda, entre todas estas partes,…