O Terceiro Setor E O Direito Administrativo Brasileiro

avaliação e elaboração de políticas sociais públicas ou privadas. Em consonância com o Código de Ética da categoria profissional, assume, dentre outras atividades, a defesa dos direitos sociais, políticos, humanos e civis e trabalha na perspectiva de garantir o acesso de todos os segmentos da população a esses direitos. O exercício da profissão pressupõe capacitação teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, para que o assistente social tenha habilidades e competências…

AGÊNCIAS REGULADORAS ( ) Estudo elaborado para a disciplina “Administração Publica Brasileira”, 2011/2. INTRODUÇÃO Com a modernização do Estado administrativo, dos conceitos relacionados aos seus deveres, em especial na prestação de serviço público adequado e de qualidade, aliado ao princípio do "Estado Bem-Estar", surgiu o princípio da descentralização como hoje o conhecemos. A descentralização do poder estatal visa facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o…

3° Período Direito Responsabilidade Civil Professora: Franciene Zanata Aluna: Luiza Patrocínio de Souza Uberlândia 2014 Introdução A responsabilidade civil do Estado decorre do dever de indenizar os danos que seus agentes causarem aos particulares no exercício da atividade administrativa que prescinde de dolo ou culpa. Segundo à Pablo Stolze, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo por base a Constituição Federal no seu § 6º, do art.…

TERCEIRO SETOR E SUA IMPORTÂNCIA SOCIAL RESUMO O presente trabalho objetiva tratar do terceiro setor e apontar como ele se mostra cada vez mais atuante na sociedade, o estudo a seguir pretende indicar estatísticas e demais informações complementares de sobre como com sua atuação ele influencia em todos os setores da vida social. Desde já, cabe explicar parte do papel do terceiro setor. O primeiro setor é a terminologia sociológica que se refere ao setor público, ou seja, o Estado ou…

br * Pós-Doutor em Direito Administrativo pela Universidade de Coimbra (Portugal). Professor Doutor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco), onde leciona na graduação e na pósgraduação. Foi procurador do estado do Paraná por 15 anos e hoje é consultor em Direito Administrativo, Constitucional e do Terceiro Setor, em São Paulo. Autor dos livros Contrato de Gestão (Ed. RT), Consórcios Públicos (Ed. RT), Direito Administrativo…

maio/junho/julho - 2007 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-1861 - O DIREITO ADMINISTRATIVO CONTEMPORÂNEO E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA Prof. Egon Bockmann Moreira Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Pós-Graduado em Regulação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Advogado e Consultor em Curitiba. I. INTRODUÇÃO 1. As relações entre o Estado brasileiro e a economia privada assumiram uma…

ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO RICARDO DA SILVA PAES BARRETO A OBSERVÂNCIA DA TRÂNSPARENCIA ATIVA NAS ATIVIDADES REALIZADAS PELAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS JUNTO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO AMAZONAS Manaus 2014 RICARDO DA SILVA PAES BARRETO A OBSERVÂNCIA DA TRÂNSPARENCIA ATIVA NAS ATIVIDADES REALIZADAS PELAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS JUNTO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO AMAZONAS Trabalho de Conclusão

administrativas no desenvolvimento de ações do interesse social coletivo, o administrador público é essencialmente um planejador. Cada vez mais requisitado pelo mercado, ele gerencia organizações do setor público em nível governamental, em agências federais, estaduais ou municipais, nas empresas ligadas ao terceiro setor ou em organizações não governamentais. Os profissionais são habilitados para a execução do planejamento e da gestão de políticas públicas, a implementação de programas…

DIREITO ADMINISTRATIVO PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BACCARINI, Sônia de O S. Parcerias público-privada (ppps) como alternativas para a reconfiguração do sistema prisional. Disponível em: < http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/parcerias-publico-privadas-ppps-como-alternativas-para-a-reconfiguracao-do-sistema-prisional-5667181.html>. Acesso em: 14 de set. de 2012. RESUMO: A autora ao considerar a situação crítica na qual se encontra os presídios tratou da…

e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal. SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA – SBDC O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), como o próprio nome já elucida, visa a defesa da concorrência. Neste sistema está inserido o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE). A Lei 8884/94, nos arts. 3º e 13,…