O Terceiro Setor E O Direito Administrativo Brasileiro

BRASIL – FIBRA CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO II O TERCEIRO SETOR E FUNDAÇÕES DE APOIO ANAPOLIS – GO 2013 O TERCEIRO SETOR; EQUIPARANDO COM PRIMEIRO SETOR, SEGUNDO SETOR, TERCEIRO SETOR e QUARTO SETOR. O TERCEIRO SETOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ENTIDADES QUE COMPOEM O TERCEIRO SETOR; ORGANIZAÇÕES SOCIAIS; ENTIDADES DE APOIO. Este trabalho tem como por objetivo desenvolver o melhor desempenho da disciplina de Direito Administrativo,…

A Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, apesar da ementa — dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e institui e disciplina o termo de Parceria — na verdade, estabelece, de forma pioneira no Brasil, um novo disciplinamento jurídico às entidades integrantes do chamado Terceiro Setor. Oriunda de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, precedida de prévia e criteriosa oitiva…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO 3º Semestre Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Apostila – Noções Gerais do Direito Administrativo Autor: Prof. Marcelo Thimoti Sumário Aula 1: Regime Jurídico do Direito Administrativo ........................................................ 3 Aula 2: Administração Pública ..................................................................................... 4 Aula 3: Entidades Políticas e Administrativas ...............

obra no setor público. Dentro do ponto de vista dos resultados e riscos previstos com a manutenção da terceirização. Para tal serão expostos os conceitos de terceirização e Administração Pública e a Responsabilidade Civil, pontuando e confrontando os entraves com a terceirização no setor público, avaliando o impacto orçamentário. Através de uma pesquisa bibliográfica secundária foi escrito um breve histórico sobre o surgimento da terceirização e a finalidade para com essa atividade no…

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ADMINISTRAÇÃO (pública) DIRETA e ADMINISTRAÇÃO (pública) INDIRETA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA “em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão…

do Estado brasileiro, finanças para administradores públicos e gestão de pessoas do setor público. Normalmente, as faculdades exigem monografia na conclusão da graduação. Duração média: quatro anos. Outro nome: Gestão públ. O curso tecnológico oferece formação nas áreas de legislação, administração, contabilidade e mercado financeiro, com disciplinas como economia brasileira, legislações trabalhista, orçamentária e tributária, sistemas de administração e direito…

tratada. Enfim, pode-se dizer que Poder Judiciário não exerce polícia administrativa. DIFERENÇAS ENTRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA POLÍCIA ADMINISTRATIVA Preventiva ou Repressiva Incide sobre o exercício de direitos, atividades e bens Exercida preponderantemente por órgãos específicos POLÍCIA JUDICIÁRIA Sempre repressiva Incide sobre pessoas Exercida preponderantemente pela polícia civil 2-Diferenças entre a chamada polícia…

Público A noção de serviço público se trata de verdadeira demarcação do âmbito de incidência do Direito Administrativo nas atividades estatais. O serviço público é campo próprio de atuação do Estado em que a intervenção de particulares é meramente acessória ou substitutiva e só se dá mediante condições muito específicas. O conceito de serviço público nasce justamente para determinar a separação entre direito público e privado, distinção esta que remonta à fase absolutista. Com o advento…

Educação pela Universidade de São Paulo, Assessora para projetos sociais em organizações do Terceiro Setor selmafro@sercomtel.com.br RESUMO: O presente texto tem como objetivo suscitar uma discussão preliminar sobre o Terceiro Setor , conceitos , características e desafios , apontando para a ação do assistente social nesse contexto . Trata-se de um tema atual considerando o processo de configuração desse setor no cenário nacional e a reconfiguração das formas de gestão institucional,…

Atendimento social no terceiro setor O presente texto tem como objetivo suscitar uma discussão preliminar sobre o Terceiro Setor , conceitos , características e desafios , apontando para a ação do assistente social nesse contexto . Trata-se de um tema atual considerando o processo de configuração desse setor no cenário nacional e a reconfiguração das formas de gestão institucional, despertando-nos a necessidade de reflexão sobre a atuação dos diferentes profissionais das áreas de…