O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual Se Extrai O Seguinte

Caderno 2 JUDICIARIO Presidente: João de Jesus Abdala Simões Ano IV • Edição 937 • Manaus, Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO JUDICIÁRIA dje.tjam.jus.br OLIVEIRA. Ficam as partes intimadas da DECISÃO exarada nos autos acima referidos na qual, “01. (...) 08. Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, pela perda do objeto do incidente sub examine, com suporte no art. 267, VI, do CPC, nos termos da…

BARREIRA ESPINELLI: 1642 Assinado de forma digital por VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642 DN: CN=VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642, OU=SERVIDOR, OU=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO-TRF3, OU=CERT-JUS INSTITUCIONALA3, OU=AUTORIDADE CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130906175830-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 166/2013 – São Paulo, segunda-feira, 09 de setembro de 2013 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO…

reconhecimento da união homoafetiva frente ao Poder Judiciário. A partir da possibilidade do uso da analogia, surge uma nova problemática, que se refere à natureza jurídica da união homoafetiva, pois em decorrência da divergência existente nos tribunais, a analogia é emprega às uniões homoafetivas, por vezes como sociedade de fato e em outras, como união estável. No primeiro capítulo, foi abordado a transformação da concepção de família frente à legislação brasileira, fazendo um…

princípios informadores desse ramo do direito, especialmente no que se refere à função social da propriedade e ao direito de construir, além de delimitar a competência do Município em matéria urbanística, à luz da Legislação vigente. Em momento seguinte busca-se estudar as licenças urbanísticas em todas suas modalidades, além de todo o processo de tramitação, desde o momento inicial de formulação do pedido até sua caducidade, extinção ou exaurimento. Como ato administrativo…

responsabilidade, de paciência e de felicidade, e algumas pessoas percebem nesses uma importante companhia, enquanto em certos tratamentos médicos percebe-se a recuperação acelerada dentre aqueles pacientes que convivem com animais. Levanta-se o seguinte questionamento: existe um direito dos animais, ou seja, os animais são objetos ou sujeitos de direitos? O objetivo geral desta investigação teor ético é apresentar os direitos dos animais em seus aspectos históricos, éticos e…

RELEITURA CONSTITUCIONAL DOS CRITÉRIOS PARA A DECISÃO ACERCA DA GUARDA DE FILHOS ......................................... 90 4.1 O interesse dos filhos como critério de decisão ................................................ 96 4.2 O juiz e a guarda ............................................................................................. 111 4.3 Breve exame das possibilidades de guarda diante do interesse do filho .........116 4.4 Reflexão acerca da decisão que estabelece a guarda…

classificação que determinará, em diversas hipóteses, a natureza de um contrato ou a possibilidade de um bem ser objeto de penhora. Mas o que é um “bem”? Para Caio Mário, bem é tudo aquilo que agrada ao homem, podendo ser inseridos nessa categoria os seguintes elementos: a alegria de viver, o espetáculo do pôr do sol, o dinheiro, a herança de um parente, entre outros. Mas será que não existe uma diferença entre aplaudir o pôr do sol e receber uma herança? A primeira distinção que pode…

amoroso, quando muito, recebe parte do patrimônio adquirido em comum esforço, isso se contribuiu efetivamente para sua aquisição. De outra forma, percebe uma indenização pelos serviços prestados ao homem. Essas são as tradicionais respostas dos tribunais brasileiros para evitar-se uma situação odiosa de enriquecimento ilícito, já que, segundo eles, a relação amorosa aí verificada não é de cunho familiar, mas social — uma sociedade de fato. Tudo isso em virtude do esquecimento jurídico a…

em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União - 50%; Estados - 60% e Municípios - 60% da Receita Corrente Líquida. Questão objetiva Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta. a) Todo tributo advém da Receita Originária. b) Ingresso e receita constituem sinônimos. c) Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade administrativa…

REVISTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EDIÇÃO ESPECIAL VI Concurso de Monografias As Sucessivas Reformas do Código de Processo Civil e a Classificação das Sentenças por sua Eficácia Preponderante Gabriel Menandro Evangelista de Souza A Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal Graziela Maria Picinin A Tutela Penal dos Cybercrimes e o Projeto de Lei contra os Crimes de Informática José de Castro Meira Júnior …