O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual Se Extrai O Seguinte

legislativa, administrativa e jurisdicional - estão voltadas ao alcance dos fins do próprio Estado e são dispostas, na organização da estrutura do Estado, de modo a garantir o necessário equilíbrio no exercício do poder estatal. Com isso se quer dizer o seguinte: o poder do Estado envolve três funções: o fazer as leis, o executá-las e o julgar os conflitos decorrentes do seu descumprimento. Se estas três funções estiverem enfeixadas na mesma mão, ter-se-á uma situação de absolutismo…

Tribunal de Justiça - RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Poder Judiciário N. 066/2013 1 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Quinta-feira, 11 de abril de 2013. PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREGEDOR-GERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Contador José Miguel…

terça-feira, 13/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 ANO VIII – EDIÇÃO nº 1706 – SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13 de janeiro de 2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14 de janeiro de 2015 Senhores(as) Usuários(as), A Seção I do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos do 2º grau de jurisdição. Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves…

4.4.2 Eficácia da norma trabalhista no espaço. 1 O autor é professor universitário. É mestre em Direito Constitucional pela UFC e em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla la Mancha, onde cursa o doutorado. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Endereço eletrônico: aclc@globo.com 5 – PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO 5.1 Conceito e funções do princípio. 5.2 Preeminência do princípio constitucional da dignidade (da pessoa) humana. 5.2.1 A importante…

empregador deve tomar para reduzir o passivo trabalhista. Reclamações na Justiça do Trabalho são quase que inerentes à atividade econômica do empregador. Sempre haverá empregado insatisfeito sem justo motivo, porém, deve-se evitar a insatisfação motivada no ambiente de trabalho. O empregador, no entanto, pode se precaver e reduzir ao máximo Reclamações Trabalhista, se atuar de forma equilibrada, observando as seguintes dicas: 1.Assinar CTPS e anotar toda e qualquer alteração no…

assim, a realizar os projetos idealizados. Sejamos felizes! A vida é curta ... Obrigado, Manu, por dar sen­ tido a isso tudo. Obrigado, Má, por ter me "dado" a Manu e por estar ao meu lado, sempre acreditando nesse nosso sonho. 2 Confira o texto seguinte: "Umanova homenagem especial". UMA NOVA HOM E NAGEM ESPECIAL Mais uma vez, gostaria de pedir licença ao meu querido leitor para trazer uma nova e justa homenagem especial... Quando abri o meu coração em homenagem feita à Manoela,…

PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Doutrina e Jurisprudência ISSN 1414-2902 Revista dos Juizados Especiais Jul./Dez. 2005 19 ISSN 1414-2902 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Revista dos Juizados Especiais Doutrina e Jurisprudência Ano IX – Número XIX – Jul./Dez. 2005 Comissão Organizadora Presidente Des. Estevam Carlos Lima Maia Coordenador Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Secretário-Geral José Jézer de Oliveira Secretário de

“BULLYING” ...95 9.2 FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA DA INDENIZAÇÃO .................................................................................98 9.3 FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O “BULLYING” ................100 9 10 VISÃO DOS TRIBUNAIS ........................................................................103 11 CONCLUSÃO ........................................................................................... 115 REFERÊNCIAS…

direitos do nascituro, as funestas técnicas usadas para extirpar a vida humana de seu nascedouro, os medicamentos abortivos, são rotinas infelizes em hospitais e nos anais da polícia. Nossos tribunais muito se tem discutido sobre o teor das ações e recursos que se avolumam em portifólios no Supremo Tribunal Federal, em sua grande maioria sem sentido e aventureiros, quando não repetitivos, que prejudicam o desenvolvimento normal da atividade judiciária, ao lume de matérias…

FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do grau de BACHAREL EM DIREITO no Curso de Graduação em Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó UNOCHAPECÓ, com a seguinte Banca Examinadora: ________________________________________ Profª. Me. Cláudia Cinara Locateli ________________________________________ Profª. Me. Kassiana Ventura Oliveira ________________________________________ Profª.…