O Superior Tribunal De Justiça Tem Sede Resposta A

............................... 5 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO .................................................................................. 6 1- Varas: .................................................................................................................................... 8 2 - Tribunal Regional do Trabalho (TRT):................................................................................. 12 3 - Tribunal Superior do Trabalho (TST): ...............................

Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal Federal; II - Conselho Nacional da Magistratura; Ill - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes Militares; V - Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; VII - Tribunais e Juízes Estaduais; VIII - Tribunal e Juízes do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 2º - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Concurso Público para Provimento de Cargos de Técnico Judiciário − Área Administrativa ____________________________________________________ Opcao de Cargo M09, Tipo 1 0000000000000000 00001−001−001 Nº de Inscrição MODELO P R O V A Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: • corresponde a sua opção de cargo • contém 55 questões, numeradas de 1 a 55 Caso contrário, reclame ao fiscal da…

jurisprudencial? Como o STJ e o STF têm decidido a respeito? Justifique a sua resposta. Os embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes são considerados pela doutrina uma espécie atípica, sobretudo nas hipóteses de saneamento de contradição e omissão, quando o provimento dos embargos, com o consequente saneamento do vício, poderá ensejar modificação do conteúdo da decisão recorrida. Nos tribunais, já há uma tendência a uniformização da jurisprudência em empregar o…

da fixação de competência na justiça brasileira? A distribuição da competência faz-se por meios de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna da competência nos tribunais, feitas pelos seus regimentos internos. Nossa Constituição já distribui a competência em todo o poder judiciário Federal (STF, STJ e Justiças Federais: Justiça Militar, Eleitoral, Trabalhista e Federal Comum). A competência da Justiça Estadual é residual.…

de jurisdição; II. o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; III. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública. É correto afirmar que a) apenas I está correta. b) apenas II está correta. c) apenas III está correta. d) todas estão erradas. e) todas estão corretas. Questão discursiva: Ronald Andrade ingressou no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mediante concurso público para exercer o cargo de técnico…

maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo (a), na qualidade de advogado (a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. Resposta - Existe vício de inconstitucionalidade formal e material, pois cabe a união legislar sobre Direito Penal (formal orgânica) e Material (pois a própria constituição…

define a competência de cada órgão judicante. É a medida ou a quantidade de jurisdição atribuída aos seus órgãos de exercício. A jurisdição embora una, necessita ser distribuída entre os agentes nela investidos, visando a melhorar a administração da justiça. Podemos dizer que a competência é a divisão do poder estatal entre seus agentes políticos. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Na vigência da antiga Constituição (e antigas leis processuais) o conflito…

contagem do prazo de 15 dias do artigo 475-J do Código de Processo Civil? Resposta: Não existe uma resposta uníssona, de forma que a doutrina e a jurisprudência adotam três correntes distintas. São elas: a) a partir do transito em julgado; b) a partir da intimação pessoal do devedor para cumprir a sentença; ou c) a partir da intimação do devedor através de seu advogado – corrente esta, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, como demonstrado pelo ilustrativo acórdão a seguir:…

requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. Resposta: Esse indeferimento constitui-se, em regra, um despacho, que não pode ser recorrido. Contudo, existe divergência doutrinária, no sentido desse indeferimento transmudar-se para decisão interlocutória, podendo ser interposto agravo…