O Superior Tribunal De Justiça Tem Sede Resposta A

A proposição sugerida pelo enunciado refere-se ao efeito translativo nos recursos excepcionais, ou em outras palavras sobre a possibilidade de os tribunais superiores decidirem a respeito de matérias de ordem pública que não tenham sido suscitadas, nem prequestionadas em instâncias inferiores. O ordenamento jurídico pátrio segue a risca o rigorismo das formas assumindo em casos extremos nulidades absolutas que podem ser declaradas de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, consoante exegese do

Direito - Jurisdição. 1- O que é jurisdição? fundamente sua resposta. R: Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim júris e dicere, que significa “dizer direito”. No sentido coloquial, a palavra jurisdição significa o território (estado, município, região, país) sobre o qual este poder é exercido…

578 PERGUNTAS CURTAS, COM RESPOSTAS CONCISAS. No decorrer do conteúdo há várias perguntas repetidas, mas de propósito, já que a técnica de estudo é para fixar a aprendizagem e não fazer com que o candidato saia decorando por aí como se fosse papagaio. À medida que for lendo (e não decorando) os assuntos, irá aprendê-los de maneira gradativa e segura. 1. A presença, nos órgãos judiciais trabalhistas, de Juízes leigos, ao lado dos Juízes togados, denomina-se: Representação…

confundem, mas o Tribunal Marítimo e o Tribunal de Contas da União, Distrito Federal, Estados e Municípios e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva não pertencem ao Poder Judiciário. Os órgãos do Poder Judiciário estão previstos no artigo 92 da CF, a saber: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: (EC Nº 45/2004) I - o Supremo Tribunal Federal; I-A - O Conselho Nacional de justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os…

928. (CESPE/Promotor MPE-SE/2010) Compete ao tribunal de justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal, por praticar crime de menor potencial ofensivo, pugne pela reforma de decisão. Errado. A competência para o julgamento da revisão criminal no âmbito dos Juizados Especiais Criminais será da respectiva Turma Recursal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 470.673/RS, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; p. 04.08

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PROCESSO Nº 0895057-87.2014.8.24.0075 LUANA MACHADO, devidamente qualificada nos autos da Apelação Penal em epígrafe, mediante suas advogadas devidamente constituídas (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, pelos motivos de…

O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Celita Salvaro Profª. Daiane Bento Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado-Serviço Social (SES0153) – Paper Módulo IV 11/06/2014 RESUMO O presente paper tem por objetivo apresentar a importância do assistente social na área judiciária, principalmente no Tribunal de Justiça - TJ. Foi com a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, com a Lei 8069/90, de 13 de julho de 1990, que

UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR Reconhecida pela Portaria – MEC. n.º 1580, de 09/11/1993. Curso de Direito – Câmpus – Sede – Umuarama Leticia Silva Meira RA 00134357 Amparo da Lei “Maria da Penha” à mulher que sofre violência doméstica e familiar. UMUARAMA – PARANÁ 2014 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO...................................................................................................................3 2 – DEFINIÇÃO

Exemplo: DO PREQUESTIONAMENTO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXCEPCIONAL: ...nessa oportunidade, prequestiona-se o art., da Lei n.º , atento à exigência legal, para que futuramente seja possível a interposição de recurso excepcional para a superior instância. Fundamentar .... Portanto, haverá contrariedade e/ou negativa de vigência (dependendo do caso em comento) ao citado artigo se ... A princípio, o Magistrado de primeiro grau não está obrigado a apreciar a…

DO TRABALHO Questão 2: Órgãos da Justiça do Trabalho A organização Judiciária Trabalhista está prevista nos art. 111 a 116 da Constituição Federal, sendo composta hierarquicamente pelos seguintes órgãos: Em cada instância da Justiça do Trabalho será proferida uma sentença judicial ou acórdão (pelo respectivo órgão julgador) das provas efetuadas pelas partes no processo, que poderá ou não ser alvo de recurso para a instância superior, tanto por parte da…