O Superior Tribunal De Justiça Tem Sede Resposta A

disposição da Justiça Federal (JF) brasileira, sua história, construção, missão e atuação. Dentre muitos pontos que poderiam ser abordados, iremos nos fixar nos seguintes tópicos: sua organização, competência e instância. Terá uma elaboração construída em perguntas e resposta, de modo simples e esclarecedor. O conhecimento do assunto tratado aqui, é de extrema relevância para a prática da cidadania e compressão sobre como funciona o sistema jurídico da nação. Palavras – chave:…

concreto, em razão de sua não aplicação. Os juízes e tribunais do Brasil poderão continuar aplicando a lei, sem estarem vinculados à decisão do caso concreto. Questao3 Correlacione o verbete da sumula numero 10 do STF, o art. 481, § único e o art. 97 da CRFB A cláusula de reserva de plenário estabelecida no art 97 da CF/88, onde dispõe que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros dorespectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a…

OI MOVEL S.A., com sede no Setor Comercial Norte, Quadra 3, Bloco A, Edifício Estação Telefônica, térreo, parte 2, S/N – Asa Norte – Brasília – DF, CEP: 70.713-900, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº: 05.423.963/0001-11, E/OU em sua FILIAL no endereço: Rua do Lavradio, 71, Segundo Andar, Centro – Rio de Janeiro – RJ E AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, com sede no SETOR DE AUTARQUIAS SUL (SAUS), Quadra 06 – Blocos

empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) Qual será a Justiça competente para julgar essa ação de interdito proibitório? RESPOSTA: Competência da Justiça do trabalho. Indicação do Art.114,II CF, ou da Súmula Vinculante 23 STF B) Durante a greve, é lícita a realização de piquetes pelo Sindicato com utilização de carros de som? RESPOSTA: Sim. Direito dos grevistas ao emprego de meios pacíficos de persuasão. Art.6º.I da Lei…

Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. R; Não cabe recurso,nos termos do art. 504 do CPC. ‘dos despachos não cabe recurso'. ou seja, apenas quando as manifestações do juiz tiverem cunho decisório será passível a interposição de recurso, o que, evidentemente,não ocorre no…

Fundamentos - Segurança Jurídica - Maturidade dos Tribunais - Duplo grau de jurisdição Princípios do Sistema Recursal 1. Princípio da Livre disponibilidade: o próprio recurso é uma maneira voluntária de impugnar uma decisão, salvo em matéria penal. 2. Princípio da correspondência/adequação 3. Princípio da taxatividade: tem que ser previsto em lei federal (CPC e leis extravagantes), embora possa ser regulamentados os procedimentos em regimento interno de tribunais ou outras normas. 4.…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Concurso Público 2014 Prova objetiva e discursiva – Nível Médio completo Técnico Judiciário - Escrevente Área Judiciária TIPO 3 – AMARELA Informações Gerais 1. Você receberá do fiscal de sala: a) este caderno de prova, contendo 60 questões objetivas, o tema de redação; b) uma folha destinada às respostas das questões objetivas; c) um caderno de respostas destinado à redação. 2. Verifique se seu caderno está completo, sem repetição ou falhas, com…

TRABALHO Elabore um trabalho escrito, apresentando as principais características do Tribunal de Justiça de União Europeia, evidenciando os seguintes aspectos: a) Natureza e competências; b) Composição; c) Procedimento do recurso de “questão prejudicial”; d) Relações entre o TJUE e os Tribunais estatais dos países-membros da União Europeia. Fica autorizada a pesquisa em qualquer fonte, devendo todas elas ser adequadamente referenciadas. O trabalho poderá ser desenvolvido…

INFRINGENTES Conceito: Os embargos infringentes podem ser conceituados como o recurso processual cabível das decisões não unânimes proferidas em sede de apelação ou ação rescisória, facultando-se, em face da diversidade de interpretações sobre a matéria, que esta seja novamente reexaminada pela Instância Superior. Embargos são os meios, ou seja, os recursos utilizados pela parte para que esta se oponha a um despacho ou sentença proferidos…

1. Explicar detalhadamente sobre a competência internacional com base nos dispositivos do Código de Processo Civil de forma a refletir no conjunto de regras que dizem respeito quando a Justiça brasileira é competente para decisão de determinadas matérias. A competência da justiça brasileira, em face dos tribunais estrangeiros, pode ser, de acordo com o artigo 88 do Código de Processo Civil cumulativa ou concorrente; Art. 88 – CPC: É competente a autoridade judiciária brasileira quando: …