O Sistema Prisional No Brasil Assistente Social Frente A

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. PRISÃO EM FLAGRANTE A prisão em flagrante é autorizada pela própria Constituição do Brasil , cujo artigo 5.º, ao indicar os direitos fundamentais, a menciona em dois tópicos. No inciso XI, prevê que a ocorrência de crime em situação de flagrância (quando está ocorrendo ou quando acabou de ser cometido) permite o ingresso, mesmo sem autorização, na casa de alguém. No inciso LXI, o art. 5.º autoriza a prisão em flagrante mesmo sem ordem judicial. Além disso, o art. 53,

uma conduta que ataque um bem jurídico que não pertença única e exclusivamente ao sujeito ativo. Ex: não se pune a prática do suicídio, mas apenas é punido aquele que auxilia moral ou materialmente o suicida (art. 122 CP). 4. Princípio da adequação social: a lei penal incriminadora deve deixar de ser aplicada sempre que a conduta do sujeito ativo for socialmente aceita pela coletividade. Ex: violência desportiva durante a disputa de uma jogada de futebol, ainda que um dos jogadores fique…

Claudinei Lopes – Delegado da Polícia Civil (DERF) Aluísio Vitorio – Psicólogo Jurídico e professor Cicero Franscisco de Moraes - Especialista em projetos de financiamentos Robson C. Viana Barbosa – Subdiretor da Mata Grande Ronair A. – Agente Prisional da Mata Grande Bruna Graziela Brun – Universitária Agradecimento especial Ailon do Carmo – Historiador 8 9 Marília Míranda Diário de um presídio Notas da Autora C aro amigo leitor, a ideia de escrever este…

sucesso, verificamos a quantidade e, na desgraça, a qualidade. Confúcio RESUMO A nova Lei nº 12.403/11 modificou substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal. Algumas alterações foram de grande importância para o sistema processual penal, em outras ocasiões se absteve em situações nada condizentes com o texto constitucional, que é taxativo ao dizer que todos são iguais perante a lei, como as prisões especiais para algumas categorias de pessoa. Fez ressurgir o

conceito de democracia, do Estado Democrático de Direito e do modelo constitucional do processo, houve a compreensão do conceito, natureza jurídica e conteúdo do interrogatório, analisando-se também suas características e os direitos do interrogado frente às garantias constitucionais. Finalmente, após o estudo desta modalidade de inquirição, seus requisitos e sua aplicabilidade no direito comparado, concluiu-se que esta não é inconstitucional, que não só preserva os direitos do acusado,…

1 UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE PSICOLOGIA ALINE FERREIRA GLÓRIA DOS SANTOS LUCIANA ROCHA PINHEIRO COELHO MARLENE APARECIDA BARBALHO OMAR MORONARI DE OLIVEIRA POLÍCIA COMUNITÁRIA E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ: PERSPECTIVA DA PSICOLÓGIA COMUNITÁRIA GOVERNADOR VALADARES 2010 2 ALINE FERREIRA GLÓRIA DOS SANTOS LUCIANA ROCHA PINHEIRO COELHO MARLENE APARECIDA BARBALHO OMAR MORONARI DE OLIVEIRA POLÍCIA COMUNITÁRIA E PARTICIPAÇÃO…

Berta Pereira Granja ASSISTENTE SOCIAL – IDENTIDADE E SABER Dissertação de Candidatura ao grau de Doutor em Ciências do Serviço Social da Universidade do Porto Orientador – Doutor Telmo Humberto Lapa Caria Categoria – Professor Associado Afiliação – Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro Dissertação de doutoramento em Ciências do Serviço Social Berta Pereira Granja 2 Universidade do Porto Janeiro 2008 RESUMO Esta dissertação é o resultado de um…

SUPERVISIONADO I E II ARACAJU 2012 2 ROSE KELLY AMARAL FEITOSA RELATÓRIO FINAL DE ESTAGIO SUPERVISIONADO I E II Relatório apresentado a Universidade Tiradentes como um dos pré-requisitos para a obtenção de grau de bacharel em Serviço Social, da disciplina Estágio Supervisionado, ministrada pela professora Ilma Cristina Silva Oliveira. Supervisão Acadêmica: Jacqueline Nascimento Xavier e Ana Kelly de Araújo Santos ARACAJU 2012 3 AGRADECIMENTOS…

.. 7 3 FUNDAMENTOS DA PENA E SUA FINALIDADE ....................................................... 8 4 HISTÓRIA DA PENA ........................................................................................................ 8 4.1 SISTEMA PUNITIVO NA GRECIA ANTIGA E EM ROMA .................................. 9 5 O QUE É JUSTIÇA TERAPÊUTICA ................................................................................ 9 6 EVOLUÇÃO HISTÓRICA............................

Administrativos. • Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. • Controle hierárquico e tutela administrativa. • Controle jurisdicional da Administração Pública. • Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. • Controle popular da Administração Pública. • Controles interno e externo da Administração Pública. • Corrupção no Poder Público. • Crimes de Prefeitos. • Crimes de Responsabilidade Fiscal. • Desapropriação de imóvel rural para fins