O Que ílicito Autoral

Metodologia Científica Integridade Diretos Autorais Lei e Ética Metodologia Científica Integridade Diretos Autorais Lei e Ética Unidade 3 Integridade Diretos Autorais Lei e Ética Nesta unidade estudaremos sobre as diversas condutas indesejáveis que vêm sendo observadas no mundo acadêmico. Entre as principais, estão: o plágio, a fraude, a colaboração imprópria e o estelionato. Dessa forma, atente-se ao conteúdo! 3.1 – Sobre o Plágio Plágio é qualquer ato ou tentativa –…

provedores de Internet. A relevância do tema eleito decorre dos novos problemas jurídicos ensejados pela Internet. A ênfase do trabalho foca-se nos casos em que os provedores de Internet são responsabilizados por seus próprios atos e por atos ilícitos cometidos por terceiros. Discute-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, analisando-se a relação de consumo existente entre o usuário e o provedor de Internet. Finalmente, são examinadas as principais situações enfrentadas…

Universidade Federal do Espirito Santo – UFES FRAGILIDADES DAS LEIS DE SOFTWARE E DIREITO AUTORAL Renzo Magno Felipe Miertschink Alegre/ES 29/10/2012 Conteúdo 1 – LEI DE SOFTWARE Lei nº 9.609, de 19.02.98 Publicado no D.O.U. de 20.02.98. Retificada no de 25.02.98. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e da outra providencias. O Presidente da Republica faço saber…

cessão de direitos). Fonte: http://www.inpi.gov.br/portal/artigo/programa_de_computador_1351692237105#7 . Acesso em 10 de setembro de 2014. Exercícios do capítulo 5 1) Faça uma pesquisa e informe se pessoa jurídica pode ser detentora de direito autoral. A Lei Nº 9.610/98 em seu Capítulo II que trata da Autoria das Obras Intelectuais, dispõe no Art. 11 que: “Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Parágrafo único. A proteção concedida ao…

Parte II • Parte Geral Orlando Gomes tenta delimitar os direitos da personalidade, classificando-os em: (1) direitos à integridade física (vida, corpo e cadáver) e (2) direitos à integridade moral (honra, liberdade, recato, imagem, nome e direitos autorais – op. cit., p. 173-174.) A Constituição Federal de 1988 arrola, por sua vez, como passíveis de reparação pelo dano moral (portanto, direitos da personalidade, em seu art. 5º, X, os direitos à: (1) intimidade;(2) à vida privada,…

PENAIS ACERCA DOS DIREITOS AUTORAIS A produção intelectual resultado do esforço criativo da mente humana, recebe proteção especial no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se dos direitos intelectuais, que subdividem-se em direitos autorais protetivos dos softwares e das obras literárias, artísticas e científicas, e dos direitos industriais que resguardam as invenções, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas. Objeto de estudo desse artigo, os direitos autorais estão…

retirada do seu nome dos ditos cadastros e no mérito cancelamento da compra e a condenação da Demandada pelos supostos danos morais que alega ter sofrido. Todavia, como se passará a demonstrar com o indispensável rigor, não merece prosperar o pleito autoral, tendo em vista que não houve a prática de qualquer conduta ilícita por parte da Ré. 3. DA VERDADE DOS FATOS Inicialmente, cumpre à Ré evidenciar que não procedem os pedidos requeridos na exordial em consonância aos reais…

exemplo: falas, personalidade, tipo de participação na história. Registrar obras desse tipo no Brasil é uma faculdade do autor, sendo que, estará protegido independentemente do registro, conforme se verifica no artigo O art. 18 e 19 da Lei Direito Autoral nº 9.610/1998, in verbis: Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988,…

proliferação da desonestidade intelectual”, o Autor, Rodrigo Moraes, visa demonstrar que o fato do Direito Autoral, enquanto disciplina jurídica, não fazer parte dos currículos da grande maioria das Faculdades de Direito brasileiras potencializa, em muito, a desinformação e o desrespeito à propriedade intelectual. No que à sua disciplina legal, lembra o autor que a primeira Lei específica sobre o Direito Autoral data de 1898 (Lei nº 496). Já em 1916, com o advento do Código Civil de…

20 22. SÃO EFEITOS EXTRAPENAIS ESPECÍFICOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.......................................................................................21 CAPÍTULO II _ DOS DIREITOS AUTORAIS 1. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL.............................22 2. PENA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL....................................25 CAPÍTULO III_ DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO 1. ART 197_ ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE…