DIREITOS AUTORAIS DE UM PROGRAMA DE COMPUTADOR

Acessar o portal do INPI em perguntas mais frequentes sobre Programas de Computador. http://www.inpi.gov.br/menu-esquerdo/programa/pasta_perguntas Selecionar uma pergunta e a respectiva resposta. 7 – O Registro do Programa de Computador só tem validade no território nacional? Quanto à sua abrangência, o Registro do Programa de Computador possui reconhecimento Internacional pelos países signatários do Acordo TRIPS (desde que cumprida a legislação nacional). No caso de programas estrangeiros, desde que procedentes de país que conceda reciprocidade aos autores brasileiros, não precisam ser registrados no Brasil (salvo nos casos de cessão de direitos).
Fonte: http://www.inpi.gov.br/portal/artigo/programa_de_computador_1351692237105#7 . Acesso em 10 de setembro de 2014. Exercícios do capítulo 5 1) Faça uma pesquisa e informe se pessoa jurídica pode ser detentora de direito autoral.
A Lei Nº 9.610/98 em seu Capítulo II que trata da Autoria das Obras Intelectuais, dispõe no Art. 11 que: “Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.” Já a apostila da disciplina traz que : “O INPI só aceita registro de pessoa física. O titular dos direitos patrimoniais de programa de computação é necessariamente pessoa física. Para efetuar o registro, a Empresa deve apresentar um termo de sessão de uma pessoa física que cede o direito sobre o programa a uma pessoa jurídica. A cessão de direitos autorais darse-á mediante contrato por escrito.” 2) O que a lei de direito autoral protege? O Art. 22. Da Lei Nº 9.610/98 traz que “pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.” 3) Distinga direito patrimonial de direito moral do autor. Sgundo a Lei Nº 9.610/98, sobre o direito moral: “Art. 24. São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; II - o de ter seu nome,