O Que é Uma Obrigação Propter Rem

de proprietário, ao cumprimento de certa prestação, reiterada ou periodicamente, em gêneros ou em dinheiro e, por esse pagamento responde sempre o imóvel, seja quem for o respectivo proprietário à execução. Os ônus reais englobam duas figuras, a obrigação real e a garantia real (neste caso a garantia imobiliária), isto não quer dizer que estas duas relações se fundam em uma única, ou seja, em cada uma destas relações mantêm-se a sua natureza, não se alterando para constituírem uma nova,…

também está nas outras fontes). i. O que é a obrigação moral? E a obrigação natural? Há diferença das duas para a obrigação civil? R.: A obrigação moral é aquela que reside na consciência do indivíduo, cabendo a este decidir cumpri-las ou não. Não existe sanção para o sei não cumprimento. A obrigação natural permite que o devedor não a cumpra e não dá o direito ao credor de exigir sua prestação. Entretanto, se o devedor realizar o pagamento da obrigação, não terá o direito de…

elementos constitutivos, conteúdo e função e quais as fontes do direito das obrigações? O direito das obrigações exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, seja no campo religioso moral ou jurídico. Em todos eles o conceito de obrigação é na essência o mesmo: a submissão a uma regra de conduta, cuja autoridade é reconhecida ou forçosamente se impõe. É nesse sentido que nos referimos a obrigações religiosas, morais, sociais etc. Direito das obrigações trata das…

DAS OBRIGAÇÕES PLT – Livro I, capítulos I e II I – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS CÓDIGO CIVIL -> PARTE ESPECIAL -> DIREITO DAS OBRIGAÇÕES -> ARTS. 233 AO 420 (TÍTULOS I AO IV ) O termo OBRIGAÇÃO tem vários sentidos. Sentido geral: sujeição de uma pessoa a outra; submissão a uma regra de conduta cuja autoridade é reconhecida. OBRIGAÇÃO -> vínculo patrimonial entre credor e devedor. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES -> complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que…

promovendo o bem comum e o equilíbrio contratual. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação. Sim. A Obrigação é comprometimento de uma pessoa com outrem: Contrato de compra e venda; o dever jurídico é a observância da lei sob pena de sansão: Não danificar patrimônio alheio; a responsabilidade é a consequência do descumprimento de uma obrigação: indenizações; o ônus é o encargo que a pessoa…

substancialmente de ordem pública, estabelecendo entre uma pessoa (sujeito ativo) e uma coisa determinada (objeto) uma relação imediata, que prévia publicidade obriga a sociedade (sujeito passivo) a abster-se de praticar qualquer ato contrário ao mesmo (obrigação negativa), nascendo, para a hipótese de violência, uma ação real que outorga a seus titulares as vantagens inerentes ao jus persequendi e ao jus praeferendi”. [...] “(...) caracteriza-se o direito real pela efetivação direta,…

julgador: 36ª Câmara de Direito Privado – Data do julgamento: 14/12/2007 - Data de registro: 21/12/2007) DECLARATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ÁGUA E ESGOTO – DÍVIDA ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM – COBRANÇA DA DÍVIDA Ã ATUAL PROPRIETÁRIA – CORTE DE ÁGUA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO (TJSP – Apelação 7169961100 – Relator(a): Silveira Paulilo – Comarca: São Paulo – Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado –…

enquanto comunidade. • Obrigações impostas pelo Estado, decorrentes do Direito de Família ou decorrentes de Norma, lei ou Contrato;  Conceito: Em sentido amplo, obrigação é um dever, que pode estar ligado a uma acepção moral ou jurídica, uma vez que exprime qualquer espécie de vínculo. No CC não há uma definição para obrigação.  O que são Obrigações? • Clóvis Beviláqua (1977) “É a relação transitória do Direito que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma…

1) Quais são os três elementos da obrigação: Elemento Subjetivo: Consiste nos sujeitos da obrigação. Em toda relação obrigacional existem duas partes determinadas ou determináveis: um sujeito ativo (credor) e um sujeito passivo (devedor); Elemento Objetivo: Consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. A maioria dos juristas entende que a prestação tem sempre um conteúdo patrimonial, porque, caso contrário, seria impossível reparar perdas e danos, no caso de descumprimento.

pedir a restituição do valor? Justifique sua resposta. RESPOSTA: A lei, ao admitir prestação de coisa futura, quer significar que tal prestação pode constituir objeto da obrigação. Se a coisa futura não chega a existir, ou que vem a existir, mas em quantidade inferior à prevista, por causa não imputável ao devedor, a obrigação extingue-se total ou parcialmente, conforme os casos, ficando o credor desonerado de toda a contra prestação ou de parte dela (arts. 795º/1, 793º/1 CC). Mas…