O Que é Uma Norma Fundamental

Com base no Texto PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS de Jose Afonso da Silva, responda as questões abaixo: 1. Segundo Canotilho a Constituição é um sistema aberto entre regras e princípios. No contexto constitucional brasileiro como pode ser revelado? No contexto constitucional o sistema aberto pode ser revelado pelas alterações de interpretação da constituição que se dão pelas emendas constitucionais e pelas decisões judiciais que podem ser fundamentadas com base em…

dizer que o absolutismo do rei foi substituído pelo absolutismo da assembléia parlamentar. Vale lembrar que a lei era considerada fruto da vontade de um parlamento habitado apenas por representantes da burguesia. Ademais, o direito estaria apenas na norma jurídica, cuja validade não dependeria de sua correspondência com a justiça, mas somente de ter sido produzida por uma autoridade dotada de competência normativa. Na teoria da separação dos poderes, a criação do direito era tarefa…

ordenamento estuda o conjunto de normas que constituem o ordenamento jurídico. Para este autor as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas sempre em um contexto de normas com relações particulares entre si e a este contexto de normas é o que costumamos chamar de ordenamento. “Se um ordenamento jurídico é composto de várias normas, disso advém que os principais problemas conexos com a existência de um ordenamento são os que nascem das relações das diversas normas entre si.” Pág…

Direito Constitucional I UE – Sistema Constitucional: Normas Constitucionais: São regras/prescrições contidas na Carta Magna. Características das Normas Constitucionais: a) Superioridade Hierárquica/Jurídica: assinala que as normas constitucionais configuram o fundamento de validade, imediato ou mediato, de todas as normas legais que integram o mesmo Ordenamento Jurídico, por causa da potência da qual são emanadas (Poder Constituinte Originário), com efeito no controle de…

ser entendida como lei fundamental e suprema de um Estado, que rege sua organização político-jurídica. As normas de uma constituição devem dispor acerca da forma de Estado, dos órgãos que integram sua estrutura, das competências desses órgãos, da aquisição do poder e de seu exercício. Além disso, devem estabelecer as limitações ao poder do Estado, especialmente em face de separação dos poderes (sistema freios e contrapesos) e enumeração dos direitos e garantias fundamentais. O…

do naturalismo, uma vez que valores e juízos não podem ser objetivos e o conhecimento jurídico só possa ser considerado científico se for neutro. Afirmava que a razão do direito seria a organização e preservação da liberdade, e o objeto seriam as normas no intervalo de tempo da produção dessas até sua aplicação. O direito, para ele, não poderia ser objeto de fixação de morais e valores particulares como se fossem gerais. O extremismo desse pensamento acaba levando a adoção do formalismo jurídico

RESUMO Este estudo pretende esboçar a fundamentação, a feição e a eficácia constitucionais do princípio da proteção do trabalho. A caminho desse objetivo, colocam-se em confronto as concepções de norma jurídica de direito fundamental de Robert Alexy e Friedrich Müller. O resultado é o conceito de norma jurídica como uma perspectiva ou ponto de vista aberto pelos textos normativos sobre a realidade. Daí o destaque que se dá aos dados reais pertinentes como co-constitutivos da definição de…

Princípio da supremacia da Constituição: Consiste no pressuposto de uma classificação hierárquica das normas existentes no ordenamento jurídico, a qual demonstra que a Constituição é superior às outras normas. Assim, essas deverão ser compatíveis com as normas constitucionais, pois nenhuma norma pode ser validada se estiver em contrariedade com a Constituição. A supremacia da Constituição é assegurada pelo controle de constitucionalidade em seus diferentes mecanismos. Princípio da Unidade da

Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Título II da Constituição Federal de 1988 A Constituição Federal do Brasil traz em seu título II o gênero direitos e garantias fundamentais. Em primeiro lugar, cabe a analise das expressões direitos fundamentais e direitos humanos, de modo a discutir se uma e outra podem ser utilizadas indiferentemente.. O próprio legislador constituinte, na denominação do Título II, que se inicia pelo art. 5º, enumerando tais direitos, se utiliza da expressão…

........... 3 2º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 4 I. Direitos e Garantias Fundamentais: Regras Gerais ............................................................................................................... 4 • Conceito....................................................................................................