Norma Fundamental

Norma Fundamental Depois de analisar o significado do ordenamento jurídico, pode-se responder a pergunta “por que aceitar a validade da Constituição?” e assim chegar ao conceito de norma fundamental. Primeiramente, devemos esclarecer o termo ordenamento jurídico. Este termo se refere ao sistema hierárquico das normas jurídicas, ou seja, existem normas inferiores e normas superiores. Deste modo, as normas inferiores são subordinadas às superiores, porém, todas são unificadas por uma norma fundamental, que é qualificada como a norma suprema. Aprofundaremos o termo “norma fundamental” mais adiante. Devemos exclarecer que todo sistema normativo está de acordo com a Constituição. Como dito anteriormente, o ordenamento jurídico forma uma unidade, ou seja, as normas são ligadas umas as outras. Para melhor explicar este conceito, Kelsen elaborou uma teoria, chamada de construção escalonada do ordenamento jurídico. Além de esclarecer que o ordenamento jurídico é composto por normas inferiores e superiores, assim formando um sistema hierárquico, Kelsen também mencionou a que a norma fundamental, também conhecida como norma suprema, que é responsável pela unificação do sistema. Cada ordenamento tem uma, pois esta norma age independente de qualquer outra, e deste modo consegue organizar um ordenamento complexo, que é composto por diversas fontes. O ordenamento jurídico pode ser definido através de uma pirâmide. No topo desta pirâmide está a Constituição e abaixo dela…

Norma fundamental: o Seria um postulado, um pressuposto; o Impondo a obediência ao Legislador originário, ou ao Poder Constituinte; o Sua discussão não cabe aos Juristas, mas sim aos sociólogos e filósofos; o Ao cientista do Direito somente cabe o estudo do direito positivo. Normas Constitucionais o Ponto de partida de todo o Ordenamento Jurídico; o Princípio da Constitucionalidade – todas as demais NJ devem estar de…

economias e volume de água faturado no município de Andorinha, no estado da Bahia. Ano Ligação Economia Volume 2007 2.139 2140 296.015 2008 2.283 2292 311.670 2009 2.491 2499 323.976 2010 2.916 2916 344.579 Fonte: embasa Educação infantil Estabelecimentos com educação infantil, por localização e dependência administrativa, no município de Andorinha no estado da Bahia ano -2006-2009 ANO TOTAL URBANA RURAL…

A norma fundamental de Kelsen possui um caráter hipotético; suposta sua validade, resulta igualmente válido o sistema jurídico que sobre ela se embasa. Neste pressuposto se radica a chamada soberania da ordem, jurídica estatal, expressa através da utilidade e da validade exclusiva do sistema escalonado de normas com o qual o próprio Estado se confunde. Kelsen dá valor apenas ao conteúdo normativo e defendia que a função da ciência jurídica "é descrever a ordem jurídica, não legitimá-la".…

descrever as normas que integram o ordenamento jurídico, essa ciência deveria ser afastada da política, pois não ajudariam na explicação. No livro “ Teoria Pura do Direito” Kelsen cita o princípio da causalidade onde cientistas formulam leis gerais para a transmissão do conhecimento assegurando a hipótese de previsibilidade de ocorrência dos eventos concluindo a estrutura do dever ser, junto com o princípio da imputabilidade. Estabelecendo a estrutura do dever na norma jurídica,…

A Norma Fundamental de Kelsen: Explicando um Conceito Mal Compreendido (1) Uma das premissas básicas de Kelsen é que uma norma não pode ser fundamentada por nenhuma outra coisa que não outra norma. Kelsen tem um argumento negativo e um argumento positivo para isso. O argumento negativo consiste em excluir as outras possibilidades. Para Kelsen, tais possibilidades seriam duas: (a) a norma ser auto evidente, prescindido de fundamentação noutra coisa; (b) a norma ser fundamentada na…

como norma. A noção de norma tem distinção entre as categorias do ser e do dever ser, buscado no neokantismo, sendo as normas descrições do dever ser. Cada norma vale não porque seja justa, ou porque seja eficaz a vontade que a institui, mas porque está ligada a normas superiores por laços de validade, numa série que culmina numa norma fundamental. A teoria da norma fundamental constitui o fundamento da norma jurídica. Toda norma só será considerada jurídica e legítima se for…

Estudiosos afirmam que é necessário preparar o profissional do Direito para ser mais do que um manipulador de um processo técnico, formalista e limitado a fins imediatos. Para isso três pontos são ressaltados:  É necessário conhecer as instituições, sua organização e papel que nela se representa;  Saber de que forma e através de que métodos os problemas sociais deverão ser conhecidos e as soluções elaboradas, e não usar soluções implantadas em outras sociedades cujos problemas…

A NORMA FUNDAMENTAL DE KELSEN 1. O que é a norma fundamental e de que modo ela surge na argumentação de Kelsen. Uma das premissas básicas de Kelsen é que uma norma não pode ser fundamentada por nenhuma outra coisa que não outra norma. Kelsen tem um argumento negativo e um argumento positivo para isso. O argumento negativo consiste em excluir as outras possibilidades. Para Kelsen, tais possibilidades seriam duas: (a) a norma ser autoevidente, prescindido de fundamentação noutra coisa;…

- ano 5, n. 5, nov. 2011 66 DIREITOS FUNDAMENTAIS E NORMAS PROGRAMÁTICAS Roberto Carlos Silva1 RESUMO Os direitos fundamentais contidos em normas programáticas podem ser efetivados, independente do princípio da reserva do possível. A análise elaborada leva em consideração o posicionamento de dois dos principais autores brasileiro e do constitucionalista português J. J. Gomes Canotilho. A avaliação das características das normas programáticas permite chegar à conclusão da…