O Que é Uma Norma Fundamental

afirmação de ser esta uma das mais influentes teorias explicativas do fenômeno jurídico.  Positivismo jurídico consiste na doutrina segundo a qual não existe direito que não seja positivo, ou seja, posto pelo poder soberano estatal através de normas gerais e abstratas.  A ascensão desta corrente do pensamento começa com o impulso para a legislação, um movimento histórico diretamente ligado à própria formação e desenvolvimento do Estado moderno. (Corrêa,1999)  Positivação…

conjuntos de verdades objetivas derivadas da lei divina e humana – afirmara que à fonte dos princípios eram as normas. Entretanto, tais teses (superadas), sofrem por serem constituídas, assim como suas correntes fundadoras, de alto teor ideológico e extremista, além de não considerarem o fator marcante e determinante do conceito moderno de princípio: a normatividade. De fato, os princípios são normas generalíssimas de aplicação imediata, se constituindo como o alicerce de um sistema,…

positivismo jurídico de Hans Kelsen, tal como consta no quinto capítulo de Faktizität und Geltung, intitulado “indeterminação do direito e racionalidade da jurisdição”. Neste capítulo, Habermas parece caracterizar o positivismo jurídico “como um sistema de normas fechadas cuja legitimidade justifica-se apenas mediante a fidelidade aos procedimentos legalmente prescritos” (cf. Hugh Baxter, Habermas: the discourse theory of law and democracy, 2011). A partir da leitura do trabalho de Hans…

Normas de eficácia plena, contida e limitada Conforme José Afonso da Silva, as normas de eficácia plena são as que produzem todos os efeitos de imediato no momento em entra em vigor e não dependem de norma infraconstitucional. As de eficácia contida, também produzem todos os efeitos de imediatos, porém a norma infraconstitucional ou até mesmo constitucional pode restringir os seus efeitos, é uma norma que pode ser reduzida pelo legislador. No entanto, a normas de eficácia limitada no…

saber a cogitação sobre o substrato social ou o conteúdo axiológico das normas de Direito como tais. Nessa tarefa, Hans Kelsen retomava o fio de desenvolvimento clássico da Ciência Jurídica posta pela Escola da Exegese e pela Escola Analítica inglesa, assumindo, às vezes, no calor da polêmica com empiristas e sociólogos, uma atitude demasiado rígida, exagerando certas colocações lógico-formais de sua primeira obra fundamental, Hauptprobleme der Staatsrechtslehre, publicada em 1911 ². Nem…

positivismo jurídico, o direito tem que ser despido de todo o seu conteúdo valorativo. A escola, que tem seu máximo expoente em Kelsen, afirma, portanto, que precisa-se, essencialmente, existir uma respeitabilidade entre o conjunto hierarquizado das normas, que contém na Constituição seu ápice. No entanto, o Constitucionalismo moderno busca uma compreensão diversa daquela apresentada pelo positivismo normativista, pois a Constituição teria essencialmente um conteúdo político e…

Internacional do Trabalho A criação da OIT teve em vista a promoção e harmonização dos direitos do trabalho por meio do estabelecimento e aplicação de normas internacionais do trabalho, evoluindo para incluir temas mais amplos de política social e direitos humanos e civis. Os meios de ação para alcançar estes objetivos são a elaboração de normas e a cooperação técnica. Foram trazidos trechos de Declarações internacionais que reafirmam a atuação prática da OIT e seus delineamentos no…

Hermenêutica Constitucional e o Direito do Trabalho A Constituição é um sistema de normas que confere unidade a todo o ordenamento jurídico, disciplinando de forma unitária e congruente as estruturas fundamentais da sociedade e do Estado. A hermenêutica constitucional tem características que a torna especial, pois determina regras gerais de interpretação, as quais devem ser seguidas em todos os ramos do Direito, inclusive do pelo Direito Trabalho. Um dos grandes desafios do moderno…

resultando em um novo texto fundamental. Seu termo significa a particular maneira de ser de um Estado. Para entender a constituição, ela deve ser visualizada de duas maneiras: o formal, o material. Formal: é um conjunto de normas jurídicas elaboradas de maneira especial e solene promulgado a um só tempo, positivada e dotada de rigidez, de modo a não poderem ser modificadas senão de acordo com certos processos, de valores superiores aos demais processos de elaboração das normas do…

destacar, no âmbito jurídico, o sentido de Constituição, que está associado à Constituição do Estado. Constituição: é a organização jurídica fundamental de um Estado Constituição é a norma fundamental de organização do Estado e de seu povo, que tem como objetivo primordial - estruturar e delimitar o poder político do Estado e garantir direitos fundamentais ao povo. Página 1 de 64  Portanto, é intuitivo que a palavra constituição traz em si uma idéia de estrutura, de como se…