O Que é Período Aquisitivo De Férias

n°-----, Santa Efigênia, CEP n°-------, pelos fatos e razões a seguir expostos. DOS FATOS Foi admitida pelo Reclamado durante quatro anos, no período de 2004 a 2008 para exercer a função de gerente geral, mediante salário fixo de R$ 5.000.00 (cinco mil reais). A jornada de trabalho era de 8 horas, não havia horário de refeição, gratificação natalina e férias. A dispensa ocorreu em 12 de dezembro de 2008, sem motivo de justa causa. O Reclamado não comunicou ao sindicato a…

Apesar de ter laborado 3024 (três mil e vinte e quatro) horas extras em todo o período laboral jamais recebeu qualquer valor a título de horas extraordinárias, fazendo assim, jus ao recebimento de todas as horas extras trabalhadas, acrescidas do adicional de 50%. As horas extras por serem habituais devem refletir sobre: aviso prévio, décimo terceiro salário de todo período, férias acrescidas de 1/3 de todo o período, FGTS com a multa de 40% e repouso semanal remunerado. DO AVISO…

base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; 5) Das férias Os valores referentes às férias vencidas do período aquisitivo de 2012 a 2013, acrescida de 1/3. Bem como as férias proporcionais do período aquisitivo 2013 a 2014, acrescida de 1/3 à razão de 2/12 avos. Conforme o artigo 7º da CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do…

da gestante, sendo proibido a dispensa sem justa causa e no período entre a confirmação da gravidez e cinco meses após o parto, sendo nula a dispensa eventualmente feita, podendo ocorrer reintegração da empregada, ou pagamento dos salários pelo período, além das verbas resultantes da falta de justa causa. Até o filho completar seis meses, ou mais, se necessário, à critério da autoridade competente, a mãe tem direito a dois períodos para amamentar, de meia hora cada um, durante a…

(duzentos e trinta dois reais e cinqüenta centavos); - Saldo de Férias (período aquisitivo em 11/05/2008 a 11/05/2009) = R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta cinco reais); - 1/3 de Férias (período aquisitivo em 11/05/2008 a 11/05/2009) = R$ 155,00 (cento e cinquenta cinco reais); - Saldo de Férias (período aquisitivo em 12/05/2009 a 22/07/2009)= R$ 77,50 (setenta e sete reais e cinquenta centavos); - 1/3 de Férias (período aquisitivo em 12/05/2009 a 19/06/2009) = R$ 25,83 (vinte e…

01/10/2009 pela Reclamada para exercer a função de frentista de posto de gasolina, com salário de R$650,00, mais adicional de periculosidade, o qual foi devidamente pago. Usufruiu de férias referentes ao período aquisitivo de 1/10/2009 a 1/11/2010, mas não as usufruiu referente ao período subsequente. Recebeu o 13° salário referente aos anos de 2009 e 2010, mas não recebeu o referente ao ano de 2011. Laborava das 22h à 7h da manhã, com uma hora…

Trabalho e Previdência Social (CTPS); número de identificação do cadastro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público (PASEP); data de admissão; cargo e função; remuneração; jornada de trabalho; férias; e acidente do trabalho e doenças profissionais, quando houver. O registro de empregado deverá estar atualizado e obedecer à numeração seqüencial por estabelecimento. A relação acima indica os dados…

empregado pode levar a empresa a ser multada. MENOR APRENDIZ: Artigo 428 e 429 CLT Todas as empresas não optante pelo simples federal serão obrigatórias a manter em quadro, um percentual de 5% a 15%, do quadro funcional. O contrato não poderá ser por período superior a 02 anos. Salário: é garantido o salário mínimo hora. CARTEIRA DE TRABALHO A carteira de trabalho deve ser devolvida ao empregado no prazo de 2 dias após ter sido recolhida. JORNADA DE TRABALHO E CARTÃO DE PONTO…

Empregado Anotações nas CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social – dos empregados Contratos de Trabalho – Contrato de Experiência Aplicação e Manutenção da Legislação Trabalhista Controle de Jornadas de Trabalho Controle e Administração de Férias Folha de Pagamento, mensal e 13º Salário Vales Transporte Demissões de empregados – Cálculo – Pagamento – Homologação Admissões: É de responsabilidade do Dpto de Pessoal solicitar os documentos necessários à contratação. Carteira de…

por prazo determinado devem ser observadas as seguintes regras a) prazo máximo de duração: não pode ser estipulado por período superior a dois anos, qualquer que tenha sido o motivo de sua celebração; (inclusive o da Lei 9.601); b) prorrogação: quando estipulado por período inferior ao máximo legal previsto, permite-se uma única prorrogação, tendo esta, como limite, o período que complete o prazo máximo; c) mais de uma prorrogação: havendo mais de uma prorrogação, o contrato passará…