O Que é O Relatório Resumido Da Execução Orçamentária Rr

restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 2011; Portaria nº 1583/GM, de 19.7.2012, p. DOU, Seção 1, de 20.7.12: dispõe, no âmbito do Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas sobre a execução da Lei nº 12.527, de 18.11.2011, que versa sobre a Lei de Acesso à Informação, e do Decreto nº 7724, de 16.5.2012, que a regulamenta. 2. ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO a. Portaria nº 2914/GM, de 12.12.2011, p. DOU, Seção 1, de…

1: Redação originária, efeitos até 31/07/00: "§ 2º Para atender ao disposto no caput, os recursos do Tesouro Nacional serão provenientes:". I - da emissão de títulos de sua responsabilidade, ficando autorizada, desde já, a inclusão nas leis orçamentárias anuais de estimativa de receita decorrente dessas emissões, bem como de dotação até os montantes anuais previstos no Anexo, não se aplicando neste caso, desde que atendidas as condições e os limites globais fixados pelo Senado Federal,…

Contratos administrativos 88 1 – Contratos administrativos: definição 88 Diferença entre convênio e contrato 88 Tipos especiais de contrato 88 Contrato verbal 89 Características do contrato administrativo 90 Cláusulas exorbitantes 90 Execução dos contratos administrativos 91 Hipóteses de alteração dos contratos administrativos 91 Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, reajuste e repactuação e compensação financeira 94 Inexecução e rescisão dos…

capa1 9/9/04 14:32 Page 1 Presidência da República • Governo da República Federativa do Brasil OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO RELATÓRIO NACIONAL DE ACOMPANHAMENTO Setembro de 2004 cap8.qxd 9/8/04 13:07 Page 94 introdução.qxd 9/9/04 14:40 Page 1 OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO Relatório Nacional de Acompanhamento Setembro de 2004 Supervisão Grupo Técnico para Acompanhamento dos Objetivos do Desenvolvimento do…

manifestação de vontade 4.13.3.6 Quanto aos efeitos 4.13.3.7 Quanto ao conteúdo 4.13.3.8 Quanto à situação jurídica que criam 4.13.3.9 Quanto à eficácia 4.13.3.10 Quanto à exequibilidade 4.13.3.11 Quanto à retratabilidade 4.13.3.12 Quanto ao modo de execução 4.13.3.13 Quanto ao objetivo visado pela Administração 4.13.3.14 Quanto à natureza da atividade 4.13.3.15 Quanto à função da vontade administrativa 4.14 Espécies de ato administrativo 4.14.1 Atos normativos 4.14.2 Atos ordinatórios…

para o ingresso e promoção na carreira; A ENAMAT esta regulada pela resolução administrativa 1140/06, do Tribunal pleno do TST. 2. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. Neste caso, o TST editou a Resolução Administrativa 1064/05. 3. Tribunal…

trata de serviços técnicos, e aos que participam do esquema na forma de dinheiro vivo, a fim de como por exemplo os de eletricidade, construção civil e hidráulica, a não se deixar vestígio da falcatrua. Os corruptos evitam que tais re- execução deve ser certificada por funcionários capacitados, normal- cursos transitem pelas suas contas bancárias, pois seriam facilmente mente um engenheiro ou técnico. Assim, quando há irregularidade, rastreados por meio de uma eventual…

acesso aos bens e serviços culturais; III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII - transversalidade das políticas culturais; VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade…

sob responsabilidade da Secretaria de Gestão de Investimentos em Saúde – SIS, do Ministério da Saúde. Os recursos financeiros para sua implementação provêm do REFORSUS, por meio de empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BIRD. A execução, que foi contratada após seleção por licitação internacional, é feita por um Consórcio composto por quatro instituições de ensino – FIOCRUZ/FIOTEC, UnB/FUBRA, UFMG/FUNDEP e UNICAMP/FUNCAMP -, sendo a Faculdade de Direito da UnB a…

ao Órgão Especial exercer as atribuições constantes das alíneas c, d e e do inciso VI e dos incisos XIX a XXXII do art. 21 deste Regimento." CAPÍTULO V DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL Art. 25. Compete ao Presidente praticar todos os atos necessários à execução dos serviços do Tribunal, na forma da Constituição da República, da lei e deste Regimento, cabendo-lhe, além de outras, as seguintes atribuições: I - dirigir o Tribunal; II - representar a Instituição, podendo delegar esta atribuição a…