repouso semanal remunerado

LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949. Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas. Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho. § 1º São motivos justificados: a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho; b) a ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento; c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho; d) a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento; e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho; f) a doença do empregado, devidamente comprovada. Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço "Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa de R$ 40,25 (quarenta reais e vinte e cinco centavos) a R$ 4.025,33…

11 10.6 Professores........................................................................................................12 10.7 Reflexos do adicional de insalubridade e periculosidade...................................12 10.8 Condições de pagamento...................................................................................12 11 Feriados.................................................................................................................14 12 Dias de repouso…

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO – DSR ou REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR O Descanso Semanal Remunerada tem sua previsão legal sustentada no art. 1º a Lei 605/49 "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". No inciso XV da CF/88 " repouso semanal remunerado, preferencialmente aos…

SANDRI, Gabriel de Araujo. Repouso semanal remunerado e a problemática da temspestividade da sua folga compensatória. Revista LTR, volume 77, nº 1, janeiro de 2013. Resenhado por Taís Muniz da Costa O texto em análise visa abordar o repouso semanal remunerado, espécie do gênero dias de repouso remunerado, é um direito fundamental dos trabalhadores e possui previsão constitucional no art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal de 1988. Pelo quanto disposto nesses fontes formais do…

Repouso semanal remunerado e feriados, alteração do contrato de trabalho e transferência, interrupção e suspensão do contrato de trabalho e justa causa para rescisão contratual Ji-Paraná/RO, maio de 2014. Allan Martinelli Bruna da Rocha Barbosa Medeiro Lucivânia Pissolatto Patrícia Teixeira da Silva Simone da Silva Vicentin Thayane Alves Silvério Repouso semanal remunerado e feriados, alteração do contrato de trabalho e transferência,…

O que é o descanso semanal remunerado? O repouso semanal remunerado é o período de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas destinadas semanalmente ao empregado, preferencialmente aos domingos, para descanso, sem prejuízo de sua remuneração. O que são feriados? Os feriados são os dias previamente fixados por lei em que o empregado se desobriga da prestação de serviços, permanecendo, todavia, o direito quanto à percepção da remuneração correspondente ao…

Descanso Semanal Remunerado (DSR) Tendo base na lei nº 605/49. Todo empregado Urbano, Rural ou Doméstico, que tem o direito ao “Descanso Semanal Remunerado – DSR”, para cada semana trabalhada é assegurado ao empregado um descanso remunerado de 24 horas consecutivo, nesse sentido do artigo 67 CLT. No inciso XV da CF/88, descreve que preferencialmente o repouso semanal deverá coincidir aos domingos, nos limites das exigências técnicas das empresas, no feriado civis e religiosos, de acordo…

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (i) Conceituação: O repouso semanal remunerado é o período em que o empregado deixa de prestar serviços uma vez por semana ao empregador, de preferência aos domingos, e nos feriados, mas percebendo remuneração. Esse período é de 24 horas consecutivas (art.1º da lei nº 605/49). O repouso remunerado não deixa de ter natureza salarial, mesmo recebendo pelo dia que não presta serviços. Ademais, de acordo com o art.6º da lei nº 605/49, não será devida a…

períodos de descanso comparecem, mais uma vez, na interseção dos módulos semanais de labor, através do que se denomina repouso semanal ou, eventualmente, através de certos dias excepcionalmente eleitos para descanso pela legislação federal, regional ou local (os feriados). Finalmente, marcam sua presença até no contexto anual da duração do trabalho, mediante a figura das férias anuais remuneradas. Os períodos de descanso conceituam-se como lapsos temporais regulares, remunerados ou não,…

necessrio para a realizao de, no mnimo, 6 consultas mdicas e demais exames complementares durante a gravidez 29) pelo tempo que se fizer necessrio quando tiver que comparecer a juzo 30) por outros motivos previstos em acordo, conveno coletiva de trabalho ou sentena normativa do sindicato representativo da categoria profissional. AUSNCIA - COMPROVAO - ATESTADO MDICO - ORDEM DE PREFERNCIA A justificao da ausncia do empregado ao servio por motivo de doena, para no ocasionar a perda da…