Direito Ambiental

na preservação da qualidade ambiental e na manutenção do equilíbrio ecológico, estabelecendo fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei 6.938/81, dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e cria a sua estrutura de organização e funcionamento através do – Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Dessa forma, a Lei 6.938/81 organiza e orienta o Poder Público sobre o poder de polícia ambiental, através do SISNAMA, e estabelecem objetivos, princípios, diretrizes, conceitos básicos sobre meio ambiente e poluição e instrumentos administrativos, penais, civis e econômicos de proteção ao meio ambiente, hábeis à sua realização”. Responda ao que se pede, apresentando a fundamentação legal pertinente aos conteúdos solicitados (artigos na íntegra ou seu entendimento) a) Apresente e justifique o objetivo que orienta a ação dos governos imposto pela Lei 6.938/81; b) O que é o SISNAMA, o que objetiva e qual sua estrutura de organização e funcionamento; c) Associe, um dos instrumentos previstos no Art.9º, a um dos objetivos da PNMA dispostos no Art.4º e justifique em sua aplicação prática; d) Qual a importância da Lei Complementar 140/2011 em razão do poder de polícia ambiental diante dos órgãos ambientais em suas competências. O que objetiva esta lei? OBS: Leis para pesquisa: CF/88 - Lei 6.938/81 (atualizada – ver site do Planalto), Lei Complementar 140/2011 e AULA 4 QUESTÃO 2 - (AULA5) Texto: A PNMA, Lei 6.938/81, estabelece em seu Art.10, que “a construção

Ambiente. Sumário 8:30 h - Principais questões ambientais globais e a necessidade de uma tutela legal; - Evolução, efetividade, conceitos e princípios da legislação ambiental brasileira; 10:00 h - Café 10:15 as 12:00 h - O papel da Constituição Federal e legislações infraconstitucionais na proteção ao Meio Ambiente; - Repartição de competências em matéria ambiental; Pós-Graduação em Engenharia Ambiental. Disciplina: Direito Ambiental. Professor: Vitor Oliveira, Pós-Graduado em…

organizações privadas e governamentais, o direito do acesso à informação dos atos praticados pelas instituições criadas para a gestão do patrimônio e dos interesses públicos, como são os relacionados aos recursos naturais. Curso piloto sobre Licenciamento Ambiental ACESSO À INFORMAÇÃO 2 – A informação ambiental na atual legislação infraconstitucional. A Lei da Informação Ambiental (Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003) e o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – Sinima,…

Saulo. SISNAMA Trabalho apresentado do assunto do SISNÃMA ao Curso Técnico em Controle Ambiental do PRONATEC / UNIBH, para a disciplina de Legislação e Política Ambiental. Professora: Fernanda Monteiro Belo horizonte, Setembro de 2014 Sumário 1 - INTRODUÇÃO A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1981, alterando todo o paradigma relativo ao tema, até então conhecido no Brasil, mediante a edição…

atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”. Este objetivo complementa o primeiro e já prepara o terreno para identificar as prioridades que devem ser abordadas pelos governos nos níveis federal, estadual e municipal. O terceiro objetivo, “estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais”, é extremamente normativo e visa criar regras claras sobre a interação do…

a médio porte certificadas pela ISO 14001 ainda é pequeno no Brasil, tal fato, pode ser atribuído à crença no meio empresarial de que a implantação de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA-ISO 14001) seja um processo extremamente dispendioso e de difícil obtenção. 4. A) O que é CONAMA? O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do…

adoptada com base na precaução, ela deverá ser proporcional (se em casos de risco muito elevado poderá ser decidida a interdição da actividade, já em casos de risco reduzido a informação do público poderá ser suficiente), coerente (a medida deve ser de âmbito e natureza comparáveis às medidas já tomadas em domínio equivalentes) e precária (as medidas precaucionais devem ser revistas periodicamente à luz do progresso científico e, sempre que necessário, alteradas)”. IV – O princípio do…

manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; VI - a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida; VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos…

1. INTRODUÇÃO Esse trabalho objetiva investigar fazer uma breve análise do atual quadro do campo ambiental em Florianópolis, como se constitui e quais tipos de interações ele apresenta. Na primeira parte é analisada a formação do campo ambiental no Brasil e no mundo, de forma a evidenciar quais eram as condições materiais e objetivas que proporcionaram a consolidação desse campo. Na segunda parte, o foco da análise recai sobre o município de Florianópolis, elencando as organizações e…

Não contesta a poluição, mas, evita que o dano deixe de ser reparado. Pagar para poluir não é admitido pelo nosso ordenamento jurídico nem pela comunidade internacional. Decorre dele a obrigação do poluidor, independente de culpa ou dolo, de indenizar ou reparar os danos causados ao Meio Ambiente e a terceiros afetados por sua atividade. Princípio da Responsabilidade Engloba a responsabilidade Civil, Penal e Administrativa da Pessoa Física/ Jurídica. A Lei de Crimes Ambientais…