O Que é Norma Em Sentido Estrito

INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL Interpretação é a atividade que consiste em extrair da norma seu exato alcance e real significado. Deve buscar a vontade da lei. ESPÉCIES: Quanto ao sujeito que procede a interpretação: a) AUTÊNTICA OU LEGISLATIVA – feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto. Pode ser contextual – feita pelo próprio texto interpretado ou posterior – quando feita após a entrada em vigência da lei. Ex: conceito de funcionário público no CP. b)…

sociedade – viabilizar o bem comum 1.2.2 Antinomias temporais Eficiência ou Ineficiência? Há uma depreciação de recursos sociais Prisma Social – Ineficiente Prisma Político arrecadatório – Eficiente 1.3 Visão Jurídica Sentido Estrito: Arnaldo Vasconcelos: Sem Ordem: não há como fazer justiça Sem Justiça: não há como manter ordem O que produz a atividade Estatal: Formas: Direta ou Indireta Consequências jurídicas Direitos & Deveres que a…

liberal, e em um amplo sentido denominada Juspositivista. Pelo ângulo do fenômeno jurídico, um dos seus aspectos marcantes é um reducionismo ao normativismo. Podemos elencar três subcorrentes: eclética, estrita e ética ou por outro ângulo: pré-reducionista, plenamente reducionista e outra pós-reducionista. O juspositivismo é a corrente com maior aplicação no direito contemporâneo, sua maior contribuição é a filosofia analítica, reduzindo o direito estritamente a norma, recortando-a de toda a

NORMAS PENAIS EM BRANCO Normas penais em branco são aquelas em que há uma necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito da aplicação de seu preceito primário. Quer isso significar que, embora haja uma discrição da conduta proibida, essa descrição requer, obrigatoriamente, um complemento extraído de um outro diploma - leis, decretos, regulamentos etc - para que possam, efetivamente, ser entendidos os limites da proibição ou imposição feitos pela lei penal, uma vez que,

todo fato relevante para o direito. É um fato qualificado pelo direito. Espécies de fato jurídico: • Fato jurídico em sentido estrito: é todo acontecimento natural, que deflagra efeitos na órbita do direito, podendo ser ordinário, como uma chuva de verão, ou extraordinário, como um tsunami no Brasil. Não tem plano de validade. Ex: o tempo é um fato jurídico em sentido estrito, pois deflagra efeitos na órbita do direito. • Ato / Fato: não se trata de uma categoria amplamente…

para algumas pessoas se confunde com a Interpretação, o que é algo errôneo, pois Hermenêutica em seu sentido técnico, ou estrito, é como bem conceitua Carlos Maximiliano “É a ciência que tem por objetivo o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito”. Enquanto Interpretação objetiva fixar o verdadeiro sentido e alcance de uma norma jurídica, e não mais o estudo e a sistematização como a Hermenêutica. Pelo que pude…

Tema: Interpretação, validade, vigência e eficácia das normas tributárias Aluna: Isadora Martins Machado 1. De acordo com Aurora Tomazini de Carvalho, a validade é o vínculo e pertencialidade que se instaura entre a norma jurídica e o direito positivo, sendo assim, afirmar que norma “N” é válida é o mesmo que dizer que ela existe juridicamente. 2. A resposta é negativa para os dois questionamentos, pois para identificarmos se uma norma é válida ou não, ou seja, se a mesma pertence…

O ATO IMPERFEITO, NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. HÁ PRECLUSÃO, PODE HAVER CONVALIDAÇÃO, O PREJUÍZO DEVE SER DEMONSTRADO. III) NULIDADE ABSOLUTA: A) DEVEM SER DECRETADAS DE OFÍCIO; B) NÃO CONVALESCEM NUNCA; C) PODEM SER INVOCADAS A QQ TEMPO; D) AS PARTES NÃO PODEM DELAS DISPOR, POIS SE REFEREM A INTERESSE PÚBLICO; E) NÃO FIRMAM COISA JULGADA, JÁ QUE PODEM SER OBJETO DE REVISÃO EM PROCESSO FINDO (ART. 626) OU ALEGADAS EM HC (ART. 648, VI). *AQUI O ATO É IMPERFEITO E FERE NORMAS E…

confirmando‐se a presunção da ilicitude. A ilicitude pode ser: formal, material, subjetiva e objetiva. Ilicitude Formal: estamos em presença de uma ilicitude formal quando a uma contrariedade entre o fato e a norma de proibição. Ilicitude Material: ocorre quando o fato contraria a norma e causa uma lesão ou um perigo concreto de lesão ao bem jurídico. Ilicitude Subjetiva: o fato só é ilícito se o agente tiver capacidade de avaliar o seu caráter criminoso…

PODER DE POLÍCIA: DISCRICIONARIEDADE E LIMITES Quando o homem passa a viver em sociedade, há uma necessidade vital de se criar normas e regulamentos para se condicionar o bem-estar do grupo. Por isso, foram criados o Estado, as Constituições e as leis infraconstitucionais, concedendo aos cidadãos direitos. No entanto, estes direitos deveriam ser compatíveis com o bem-estar social, e com este fim é que se condiciona tais direitos individuais nas…