O Que é Norma Em Sentido Estrito

contém a ideia de um todo formado, estruturado, ordenado. Por exemplo, o corpo humano que contém um organismo. Assim a palavra Constituição apresenta sentidos análogos; podendo ser de sentido amplo ou estrito. Em caso de sentido amplo, podemos dizer que todos os seres apresentam uma constituição que os identifica. Já pelo sentido estrito, a palavra constituição vem a nos mostrar o modo como o qual uma sociedade se estrutura basicamente. Em termos jurídicos e…

Direito – Local de onde surge o direito, local de onde podemos extrair o direito – Local de onde podemos extrair as normas jurídicas que reconhecem os poderes aos quais denominamos direito (no sentido subjetivo) Fontes do Direito • Uma sociedade religiosa identifica em seu Deus (ou deuses) a fonte do direito, pois somente reconhece nessa figura divina o poder de criar normas jurídicas; – Algumas pessoas são reconhecidas como intermediárias, com a incumbência de revelar o…

remissão. (I) Isenção: trata-se de norma em sentido amplo, que como finalidade, visa impedir o nascimento da obrigação tributária. Isso se dá através da descaracterização parcial da regra matriz de incidência por supressão de um de seus critérios. As normas de isenção são criadas para descaracterizar uma obrigação criada por outra norma. (II) Imunidade: Assim como a isenção, trata-se de outra forma que visa impedir a incidência tributária. A imunidade é norma proibitiva e…

Nominalista Ontológica ou conexão Normativa com a Semântica realidade É ignorada. Normativa ou nominalista (sem Criada apenas para justificar o consenso) poder de um governante. Efetivamente aplicada. Dirigente Ideologia Possui normas programáticas traçando um plano para o governo. Garantia Constituição negativa, sintética. Não traça planos, Dirigente apenas limita o poder e organiza o Estado. Balanço Finalidade Utilizada para ser aplicada em…

Fatos Jurídicos Fato jurídico é todo o acontecimento suscetível de regulação pela norma jurídica. O fato irrelevante para o direito é chamado fato natural ou meramente social(por exemplo, a chuva, o despertar, o escovar dos dentes etc.) O fato relevante para o direito é chamado de fato jurídico ou jurígeno Para Roberto Senise Lisboa "O fato jurídico pode decorrer de um evento natural com repercussão jurídica(por exemplo, a chuva destrói uma casa ou uma plantação) ou da conduta…

Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto: Escolha uma: a. de princípios e normas aglutinador dos poderes do Estado de maneira a colocar o administrado em relação de subordinação hierárquica a tais poderes. b. instrumental de princípios e normas que regula exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular. c. de princípios e normas limitador dos poderes do Estado. d. de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do…

exercitando a autodefesa, mentir”. “Nem mesmo a destruição praticada contra o estabelecimento (grades cortadas, paredes quebradas, buracos abertos no subsolo), no intuito de empreender fuga, configura crime de dano contra a Administração”. Nesse sentido, a jurisprudência: PENAL. RECURSO ESPECIAL. DANO. FUGA DE PRESO. I - Na linha de precedentes desta Corte, não configura crime de dano se a ação do preso foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga. A evasão por parte de preso só está

Ordinário: é o evento natural previsível de acontecer sofrendo forte influência do elemento tempo. (nascimento (Art. 2º do CC), maioridade (Art. 5º do CC), morte (Art. 6º do CC), aluvião (Art. 1250 do CC), avulsão (Art. 1251) Fato Jurídico em Sentido Estrito (FJSE) Extraordinário: é o evento decorrente da natureza. Caso fortuito – imprevisibilidade: Ex.: uma máquina que se danifica dano ensejo ao inadimplemento de uma obrigação. Força maior – previsível, mas inevitável ou…

hermenêutica jurídica se diferencia da hermenêutica histórica, a histórica só se procura o sentido dos documentos, a individualidade do acontecimento passado, já a jurídica tem que lidar com um texto normativo que, escrito no passado, será aplicado ao presente. Em sentido estrito, poderíamos dizer que a hermenêutica jurídica tem por objeto a interpretação do Direito, mas hermenêutica não é interpretação, em sentido amplo ela tem por objeto apenas interpretação do Direito, mas também a…

NORMA E ÉTICA "O Direito é a norma das ações humanas na vida social, estabelecida por uma organização soberana e imposta coativamente à observância de todos", segundo RUGGIERO e MAROI, em Istituzioni di diritto privato, 8 ed., Milão, 1955, v.1, § 2º. MIGUEL REALE, em Lições Preliminares de Direito, afirma que "aos olhos do homem comum o Direito é a lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação…