O Que é Norma Em Sentido Estrito

DIREITO (KELSEN) 05 ESCOLA TÓPICA (VIEHWEG) 06 ESCOLA PANDECTISTAS 06 ESCOLAS DE REAÇÃO AO ESTRITO LEGALISMO OU DOGMATISMO 07 Conclusão 08 Referências Bibliográficas

formais do Direito. Primeiramente, discorre­se sobre a organização das normas jurídicas como regras tomadas não isoladamente, mas pertencentes a um sistema maior e organizadas por relações de interdependência, adotando­se para isso a teoria do ordenamento jurídico de Norberto Bobbio. Ademais, descreve­se as características dos institutos jurídicos elencados pela Lei de introdução as Normas do Direito Brasileiro como fontes formais do Direito, …

dados de uma vez por todas; não se esgotam no plano da interpretação in abstracto”. As normas de direito fundamental se mostram abertas e móveis quando de sua realização ou concretização na vida social. Daí a ocorrência de colisões. Onde há um catálogo de direitos fundamentais constitucionalizados, há colisão in concreto”. Entende-se, portanto, que a ocorrência desse tipo de conflito se dá em razão das normas de direitos fundamentais serem flexíveis quanto a sua efetivação na vida…

O exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal sob a ótica das teorias da tipicidade conglobante e imputação objetiva. O Código Penal, em seu artigo 23, inciso I, considera o exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal como sendo causas de exclusão da antijuridicidade. Assim, o agente que age acobertado pelas referidas justificantes pratica um fato típico, porém lícito. Há subsunção do fato à norma penal incriminadora, atendendo-se ao…

FACULDADE DA CIDADE DE MACEIÓ – FACIMA DISTINÇÕES ENTRE ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO, ATO ILÍCITO E NEGÓCIO JURÍDICO MACEIÓ - 2015 THYAGO CALDAS SANDIVALDO DE SOUZA SOARES JOSÉ ALBÉRICO DA SILVA SANTOS FILHO RODRIGO OLIVEIRA MAIA DE ALBUQUERQUE HELTON MAGNO PALMEIRA AMARAL MARIA JOSÉ SILVA SANTOS DANIELE PIMENTEL LAURYJANE CLEMENTE LIMA SIQUEIRA DISTINÇÕES ENTRE ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO, ATO ILÍCITO E NEGÓCIO JURÍDICO

objetivo (sentido amplo) e o aspecto subjetivo (sentido estrito). Der acordo com o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” No aspecto objetivo só damos importância a confuta do agente, o fato ocorrido e o seu resultado que causou o dano. Assim podemos constatar a violação de uma norma, procedente da contrariedade ao direito. Sentido…

Eugenio Raul Zaffaroni diz que a norma penal esta inserida numa ordem normativa, sendo assim, uma norma não pode proibir o que outra ordena ou o que outra fomenta. Para Zaffaroni o estrito cumprimento do dever legal é um caso em que não há a crime. Considerado pela maioria dos juristas como uma causa de justificação, ele diverge, pois as causas de justificação são geradas a partir de um preceito permissivo enquanto no cumprimento de um dever jurídico há uma norma preceptiva. Ainda,…

BALANCEAMENTO E RACIONALIDADE segundo ROBERT ALEXY– No presente caso, as Constituições democráticas modernas são compreendidas em 02 ( Duas ) classes ou categorias de normas, contendo a primeira de normas na qual constitui e organiza as atividades de legislação, de prestação jurisdicional e de administração e, a segunda atinge normas que obrigam e dirigem o poder público, caracterizando-as tanto em poder publico quanto aos direitos individuais. Igualmente, há duas construções…

leis restritivas de direitos fundamentais. Para tanto, percorrerei os seguintes passos. No item 2, esclarecerei uma questão terminológica preliminar, ligada à utilização do termo princípio. No 3, pretendo deixar claro que proporcionalidade, em sentido técnico-jurídico, não é sinônimo de razoabilidade, o que implica uma análise crítica da doutrina sobre o assunto. Análise semelhante é [24] desenvolvida no tópico 4, desta vez centrada não na doutrina, mas na jurisprudência do STF.…

II Princípios Penais Sumário • 1. Introdução – 2. Princípio da legalidade e irretroatividade da norma penal mais severa. Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: 2.1. Princípio da taxatividade (certeza ou determinação); 2.2. Princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei penal; 2.3. Leis penais em branco e princípio da reserva legal – 3. Princípio da proporcionalidade (em sentido amplo): 3.1. Princípio da necessidade (nullum crimen, nulla poena sine necessitate);…