O Que é Mandado De Segurança

infra-assinado, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIC, da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigo 201, IX, da Lei Federal nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) vem, respeitosamente, perante V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, em favor da criança L. D. C. C. S., filha de C. A. D. S. e I. A. D. C. C., nascida em 06/09/97, residente à Rua Cecília Celeste, nº 255, bairro Jardim Morumbi, nesta cidade e comarca, pelos motivos que…

de V. Exa, por meio de seus advogados e procuradores infra assinados (documento anexo) com endereço de suas atividades na Rua........, com fundamento no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, e na Lei nº 12.016/2009 impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO DE LIMINAR nos termos do artigo 1º, da Lei 12.016 de 2009, contra ato praticado pelo Sr. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, com sede de suas atividades na Prefeitura Municipal de…

n° ..., sediada na ..., vem, respeitosamente, por seu advogado, procuração anexa, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do CPC, art. 5°, LXIX, da CRFB/88 e em conformidade com o art. 1° e seguintes da Lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, em face de ato praticado pelo Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial do Município, pelas razões de fato e de Direito a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR INITIO LITIS e INAUDITA ALTERA PARTE (URGENTÍSSIMO) “A Jurisprudência dos Tribunais orienta que a atuação do Poder Judiciário, no tocante ao controle dos critérios previstos no edital de concurso público, não se limita ao mero exame da sua legalidade formal e da competência dos seus agentes, devendo alcançar, também, a razoabilidade de suas…

29/07/2013, QUE DISCIPLINA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO, NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO E NÍVEL ALFABETIZADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURUÁ impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Em desfavor de ADRIANA PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira Prefeita Municipal de Curuá/Pa e FREDSON SENA DA SILVA, brasileiro, solteiro, Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Administração,…

representada por seus advogados infra assinados, mandato incluso (doc. 2), com escritório situado na Rua dos bem sucedidos, Nº 1000, Bairro dos Magistrados desta cidade, onde receberam intimações, vêm expor a presente: MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR inaudita altera parte Contra ato de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, com endereço à Rua Dep. Raimundo Vieira da Silva, Parque do Bom Menino, Centro, São Luís/MA, o que faz…

A ação de mandado de segurança é uma espécie de ação processual, prevista como direito fundamental dos cidadãos na própria Constituição (artigo 5.º, inciso LXIX). De acordo com essa norma, o mandado de segurança (MS) tem as seguintes características principais: a) destina-se a proteger direito líquido e certo da pessoa interessada; b) o direito perseguido no MS não deve ser passível de proteção por meio da ação de habeas corpus nem da ação de habeas data (vide explicação abaixo);

infra-assinado, com escritório profissional à, nesta cidade, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, incisos XIII, XXXIII, XXXIV, XXXV e LXIX; e 170 § Único da CF/88, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do ILUSTRISSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAÇOABA DA SERRA - SP fazendo-o mediante os fatos e fundamentos jurídicos que pede venia para expor e requerer o quanto se segue: DOS FATOS O…

declaração: - servem para corrigir obscuridade ou contradição na sentença ou houver omissão na qual deveria o juiz ou tribunal se pronunciar. V - recurso ordinário: cabível ao Supremo Tribunal Federal quando se recorre de mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção decididos em única instância pelos outros tribunais. Vl - recurso especial: interposto perante o Superior Tribunal de Justiça sobre uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional

Quem é a autoridade coatora no Mandado de Segurança? Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás 2 O Mandado de Segurança está constitucionalmente previsto no seguinte dispositivo: Art. 5º, CR/88 (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder…