O Que é Ma Fé Em Direito Obrigacional

credor, poderá ser transferida e transmitida livremente, assim como os demais direitos patrimoniais. Admite-se, assim, a substituição da pessoa do credor em razão da cessão de um determinado crédito. No direito Romano... A concepção romana de obrigação (vínculo pessoal) não admitia a cessão de créditos ou de débitos. Já o direito moderno admite amplamente, apenas com algumas ressalvas, a transmissão das obrigações e direitos tanto do lado ativo como do passivo, mediante sucessão…

Análise Paradigmática do Direito das Obrigações: Boa-fé, Deveres Laterais e Violações Positivas do Contrato Raphael Manhães Martins Advogado e Professor da UERJ. “Cada época tem o Direito que merece”. (R. C. van Caenegem) 1. DUAS LEIS, DOIS TEMPOS Este início de século foi marcado pela promulgação de dois importantes diplomas legislativos: Em 11 de outubro de 2001, foi aprovada, na Alemanha, a “Lei para modernização do Direito das Obrigações” (Gesetz zur Modernisierung des…

DIREITO REAL: uma das divisões do direito civil brasileiro, dedicado a coordenar as relações jurídicas dos homens sobre as coisas e suas formas de sua utilização. CARACTERISTICAS: taxtividade: releva que não há direitos reais quando a lei não os declara/ oponibilidade (erga omnes): os direitos reais permitem que seu titular não seja molestado por ninguém/sequela: direito de perseguir a coisa e de reivindicá-la em poder de quem quer que esteja/Aderência: do direito real à coisa não é…

. DIREITO CIVIL IV – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1-Explique o que vem a ser a função social dos contratos. Podemos definir função social dos contratos como atributo levado a principio constitucional que tem por fim proteger as pessoas diretamente ou indiretamente na relação contratual. A função social dos contratos, os negócios jurídicos patrimoniais devem ser analisados de acordo com o meio social. O princípio da função social do contrato é uma norma geral do ordenamento jurídico de ordem

DIREITO CIVIL – CONTRATOS – PROFESSOR DANILO Aula 01 a) Apresentação; b) Conteúdo Programático; a. Parte Geral; b. Parte Específica. c) Método de Aula; d) Avaliação; e) Bibliografia. Aula 02 – Fundamentos sobre contratos a. Conceito: Contractus. b. Natureza Jurídica: Do Negócio Jurídico; Da obrigação: Devido; Garantia. c. Da Norma. O que é o contrato? De onde nasce? O porquê de seus efeitos? Hoje vamos trabalhar sobre a natureza dos contratos, da sua etimologia,…

FEDERAL DO MARANHÃO MARCELO RIBEIRO MARMO TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL São Luís - MA 2014 MARCELO RIBEIRO MARMO TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Artigo Científico apresentado a Professora Priscilla Ribeiro para a obtenção da terceira nota da disciplina Direito Civil II. São Luís – MA 2014 INTRODUÇÃO O presente estudo tem o objetivo de demonstrar as formas especiais de pagamento e, em especial, o…

S) - Direito das Obrigações. Conceito. Âmbito e importância da matéria. Histórico. Fontes das Obrigações. Direito Comparado. TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 a 420 do CC) 1 – Introdução Direito Romano No Império Romano, há mais de dois mil anos, resolvia-se a questão do não cumprimento de uma obrigação de forma pessoal, ou seja, o devedor inadimplente pagava sua dívida com a sua liberdade ou com sua vida. Quando havia “concurso de credores”, o…

AULA 1 . 1. Constitucionalização do Direito Privado. Tendo como principal fonte inspirado o Código Civil francês de 1804 e sua interpretação formulada pela doutrina liberal clássica, O Código Civil brasileiro de 1916 foi promulgado pra regular todas as relações privadas de interesse jurídico. A liberdade forjada sob o modelo do liberalismo clássico dava maior realce ao patrimônio que à pessoa. O CC/16 , inspirado no modelo napoleônico , dedicou cerca de dois terços de seus dispositivos à

outra coisa senão aquela descrita no título das obrigações. c) O credor sujeito ativo da relação jurídica sendo titular de credito e o devedor sujeito passivo tendo o dever de efetuar a prestação, tento reconhecimento da existência jurídica obrigacional entre credor e devedor pode se classificar determinados ou menos determináveis. d) Neste caso como a coisa se perdeu sem a culpa do devedor (Antonio), antes da tradição ou pendente condição suspensiva fica resolvida a…

transmissão das obrigações e está prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil. É o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor de uma obrigação, cedente, transfere à um terceiro, cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, ou seja, seus direitos obrigacionais, independentemente da anuência do devedor, também chamado cedido, porém, este deve ser comunicado para que possa solver a obrigação ao legítimo detentor do crédito. A transferência pode ser onerosa ou gratuita,…